‘O Estado deve cumprir sua parte’, diz defesa de Joesley e Wesley

‘O Estado deve cumprir sua parte’, diz defesa de Joesley e Wesley

Advogados de irmãos Batista dizem confiar no Supremo, que julga no próximo dia 17 pedido de rescisão do acordo de colaboração premiada de ambos; empresários da J&F Investimentos alegam que argumentos pelo fim do pacto foram 'derrubados pelos fatos' e avisam que mantêm porta aberta para negociação com a PGR

Redação

05 de junho de 2020 | 03h00

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga no próximo dia 17 de junho pedido para anular o acordo de colaboração premiada dos irmãos Batista, da J&F Investimentos. O julgamento pode impactar o futuro de outras delações e de investigações em andamento, uma vez que o acordo rendeu provas utilizadas em mais de 100 inquéritos e ações penais.

Responsáveis pela defesa de Joesley e Wesley Batista, respectivamente, os advogados André Callegari e Eugenio Pacelli se dizem confiantes em uma decisão favorável no STF, mas continuam abertos à conciliação com o Ministério Público Federal.

Os irmãos Joesley e Wesley Batista. Fotos: Paulo Giandalia e Werther Santana/Estadão

Na visão da dupla, o pedido da PGR ‘perdeu argumentos’ desde que foi apresentado, em setembro de 2017, pelo então Procurador Geral da República, Rodrigo Janot. Um dos pontos centrais do pedido de rescisão é a acusação de que os colaboradores teriam omitido um fato ilícito, cometido pelo ex-procurador Marcelo Miller. Segundo o pedido de Janot, Miller teria feito jogo duplo trabalhando para os irmãos ao mesmo tempo em que ainda estava vinculado ao Ministério Público. A Justiça, no entanto, inocentou o ex-procurador. “Nada foi escondido ou omitido pelos colaboradores e a instrução que ocorreu no STF comprovou isso”, diz Callegari. “O Estado brasileiro deve cumprir sua parte”, afirma Pacelli.

Leia íntegra da entrevista:

Qual a expectativa da defesa em relação à decisão do Supremo? É possível esperar uma decisão que mantenha integralmente o acordo?

Eugenio Pacelli: A expectativa é de que o acordo feito entre os executivos e a Justiça brasileira seja mantido. O instituto da colaboração premiada não pode ser rasgado. Confiamos plenamente no Supremo Tribunal Federal. O STF sempre se notabilizou pela prudência, especialmente em matérias mais amplas, como essa. Os reflexos desse julgamento vão muito além dos interesses das partes: impacta o próprio instituto, que já comprovou muitas vezes ter trazido inúmeros benefícios ao combate à criminalidade mais complexa.

Nunca houve omissão da parte dos colaboradores. Eles cumpriram tudo que lhes foi exigido. Todas as provas do processo demonstram isso. Todos os depoimentos dos integrantes da PGR ouvidos confirmam a improcedência da ação.

O Estado brasileiro deve cumprir sua parte. A ruptura do acordo após o seu cumprimento cabal destruirá aquele que se mostrou o instrumento mais eficaz da Justiça brasileira desde o ano de 2013: a colaboração premiada.

André Callegari: O que está em jogo é a própria segurança jurídica dos acordos de colaboração premiada. Como bem disse o Ministro Dias Toffoli, ‘não cabe ao Estado dar com uma mão e tirar com a outra’. Essa frase demonstra a importância da manutenção deste acordo no qual os colaboradores cumpriram integralmente a sua parte e o Estado deve cumprir o que acordou.

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André Callegari, advogado do empresário Joesley Batista. Foto: Divulgação

Se os irmãos Batista, de fato, cumpriram tudo o que tinham que cumprir, por que o Ministério Público pediu a rescisão?

Eugenio Pacelli: Por que a delação foi usada politicamente pelo então PGR. Ele foi muito pressionado, muito criticado e buscou motivos para tentar justificar um recuo.

O acordo foi firmado livremente pela PGR, sem qualquer interferência. Isso foi repetido à exaustão pelo então procurador-geral da República, que disse, inclusive, que faria tudo de novo.

Mas há um sentimento de que os benefícios concedidos neste caso foram exagerados, até mesmo desproporcionais, por não incluir cumprimento de pena, por exemplo.

Eugenio Pacelli: Os benefícios concedidos foram pré-contratados. Houve assinatura de um pré acordo de colaboração, dentro dos permissivos da Lei. É a lei que estabelece as condições para a concessão de tais benefícios, que são mensurados segundo a quantidade e qualidade de narrativas de fatos.

Além disso, as punições que eles sofreram não foram brandas. Eles se expuseram ao risco de participar de ações controladas com a Polícia Federal, por exemplo. Expuseram seus nomes, suas imagens, suas famílias e suas empresas. O que falar da multa de R$ 11 bilhões que eles aceitaram pagar? Nunca nenhum colaborador assumiu uma obrigação dessa grandeza.

André Callegari: Os benefícios foram justos. Eles guardaram relação com o interesse e a utilidade pública da colaboração, conforme previsto em lei. Isso foi devidamente sopesado no momento da negociação e somente em face do que foi entregue é que os colaboradores receberam esses prêmios.

É importante lembrar também que os colaboradores procuraram a PGR voluntariamente para negociar um acordo, sem que houvesse qualquer denúncia contra eles. O acordo de colaboração apenas os protege para que não sejam denunciados pelos fatos que eles mesmos contam e provam. Esse é o objetivo do instituto da colaboração premiada, consagrado nos sistemas de justiça mais modernos no mundo. Se o acordo não protegesse o colaborador daquilo que ele mesmo narra, não haveria colaboração premiada. E se o colaborador não tiver segurança que seu acordo será honrado, pode ter certeza de que não haverá mais colaboração premiada no Brasil.

Embora o colaborador não delate pessoas, e sim conte fatos, muitas vezes as pessoas envolvidas nesses fatos são poderosas e reagem de toda forma, por isso a garantia de que a premiação será segura é fundamental.

O Ministério Público diz que eles esconderam alguns fatos, como o episódio do ex-procurador Marcelo Miller, que teria trabalhado para os delatores quando ainda estava no próprio Ministério Público. Isso não seria motivo para o acordo ser cancelado?

André Callegari:  Nenhum fato foi escondido ou omitido pelos colaboradores. Essa questão foi superada não só pela instrução processual que correu no Supremo como também por uma decisão colegiada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que trancou a ação penal porque não identificou a existência de fato ilícito relativo a Marcello Miller.

Eugenio Pacelli: Em primeiro lugar, Miller e alguns colaboradores que foram denunciados por esse suposto fato já foram isentados pela Justiça, que não viu nenhum crime nas condutas descritas pela PGR. Nenhum! Portanto, não havia o que ser omitido, não havia fato ilícito a ser narrado.

Nessa ação, diversos procuradores do Ministério Público Federal deram depoimentos confirmando que Miller nunca atuou no acordo de colaboração, fosse como procurador, fosse como representante dos colaboradores.

Em segundo lugar, o ex-procurador foi contratado por um renomado escritório de advocacia, que perdera três sócios da área de compliance. Marcelo Miller prestou serviços a esse escritório e jamais foi contratado por qualquer empresa do grupo. Esse escritório é que prestava serviços à empresa. Não aos colaboradores. Alguns de seus sócios, junto com Miller, atuaram nesse serviço, como atuaram, também juntos, para outros clientes não ligados ao grupo J&F. Isso está fartamente provado nos autos.

Eugenio Pacelli, advogado do empresário Wesley Batista. Foto: Divulgação

Há no pedido de rescisão também a referência a um áudio em que o próprio Joesley fala de sua intenção em proteger o senador Ciro Nogueira. Como não falar em omissão nesse caso?

André Callegari: Ninguém foi protegido. Tudo foi entregue e, nesse caso em especial, foi entregue tanto nos anexos iniciais quanto em um anexo específico, protocolado 61 dias antes do término do prazo negociado com a PGR.

É por isso que estamos muito seguros. Porque todos os argumentos do pedido de rescisão foram derrubados pelos fatos e por documentos.

E a acusação de insider trading usando a notícia da colaboração, não é um fato posterior ao acordo?

Eugenio Pacelli: Como se faz insider trading se não se sabe quando vai ocorrer o tal fato relevante? Não se faz. Provamos que os colaboradores não sabiam quando o acordo viria a público, o que tornava impossível eles fazerem operações visando lucrar com isso. O próprio ex-PGR que pediu a rescisão dá a entender, em seu livro, que ele negociava a data de publicação da entrevista que revelou a existência do acordo dentro da conveniência dele.

Juntamos mais de 100 páginas de documentos que mostram que a tese de insider trading não se sustenta. Provamos que essas operações eram compatíveis com o porte e a estratégia das empresas e geraram um ganho irrisório para as empresas, aproximadamente dez por cento do valor noticiado na época.

Por que a tentativa de repactuação com a PGR não deu certo?

André Callegari: A partir do pedido de rescisão feito pela PGR, os colaboradores se dispuseram a buscar a conciliação, que é o caminho que deve ser perseguido pelas duas partes de um contrato. No caso, Estado e colaborador. Continuamos acreditando que essa seria a melhor solução, posto que o acordo atende muito mais ao interesse público e deve oferecer garantia para aqueles que colaboram.

Os colaboradores permanecem, como sempre, abertos ao diálogo com o MPF, mas sem ignorar a amplitude da colaboração e a robustez dos relatos e provas. É descabido atribuir às supostas omissões um peso maior do que tudo que foi relatado na colaboração, ainda mais quando todas as evidências apontam que não houve omissão.

Muitas empresas envolvidas em escândalos de corrupção quebraram, ou encolheram muito, como várias construtoras conhecidas. Por que isso não aconteceu com a JBS e as outras empresas do grupo?

André Callegari: Vamos esclarecer primeiro que 85% dos fatos relatados na colaboração da J&F dizem respeito a doações eleitorais, que eram permitidas à época. Essas doações foram tomadas – na linguagem da PGR à época – como propina. O grupo nunca teve relações empresariais com o governo. O cliente é o consumidor.

Outro motivo é que os irmãos decidiram colaborar com a Justiça antes que houvesse qualquer denúncia contra eles. Isso permitiu que eles preparassem as empresas e os negócios. Um segundo fator é que as empresas sempre foram muito sólidas, muito produtivas, com muitos clientes no mundo inteiro. Além disso, ninguém questiona a habilidade e a experiência deles nos negócios, que sem dúvida fez a diferença.

E é por causa disso que as empresas seguem sólidas, com uma governança consistente, contribuindo muito com o Brasil. É o maior grupo empresarial do país, com exceção dos bancos. São 130 mil empregados e um número maior ainda de outras famílias que dependem do grupo para gerar sua renda. A JBS, por exemplo, está doando R$ 700 milhões para o combate ao coronavírus, sendo R$ 400 milhões para o Brasil.

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