O equívoco hermenêutico do STF

O equívoco hermenêutico do STF

César Dario Mariano da Silva*

12 de novembro de 2019 | 06h20

César Dario Mariano da Silva. Foto: Divulgação

O grande equívoco na interpretação de qualquer norma jurídica é fazê-la de forma gramatical, sem uma análise lógico-sistemática. Essa forma de interpretação ao pé da letra não raras vezes se mostra incorreta. Ao lado do princípio da não culpabilidade ou da inocência há outros princípios e regras que devem ser sopesados dentro de critérios de proporcionalidade, sabendo-se que não há princípios absolutos. Foi isso que fizeram seis ministros da primeira vez que a determinação da prisão após a condenação ou sua manutenção em segunda instância foi julgada, alterando jurisprudência recente do STF, já que desde antes da CF de 1988 o mandado de prisão era expedido quando do término do julgamento dos recursos ordinários.

Contudo, para a surpresa de quase todo o Brasil, um dos ministros mudou seu entendimento após partido político ter nomes de seus quadros envolvidos no esquema de corrupção que a Lava-jato apurava. Sem nenhum pudor simplesmente alterou seu posicionamento, que era firme no sentido contrário. Não sei ao certo o motivo da mudança de entendimento sem que existisse alteração legislativa ou constitucional a fundamentar abrupta alteração de posição, levando a Suprema Corte a rever sua anterior decisão, possibilitando uma enxurrada de soltura de criminosos presos após o esgotamento das instâncias ordinárias, na sua grande maioria corruptos e corruptores que a Operação Lava-Jato prendeu no período de sua existência, que parece estar chegando ao fim.

A maior conquista contra a impunidade em 2016 foi a possibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória. Sem ela, os criminosos poderosos riam da Justiça porque conseguiam protelar indefinidamente o trânsito em julgado da condenação e, muitas vezes, obtinham a prescrição. Vejam-se, a propósito, alguns notórios políticos que passaram anos sem ser alcançados pela Justiça, alterando esse quadro com o novo posicionamento da Excelsa Corte.

O Supremo Tribunal Federal flexibilizou o princípio da presunção de inocência, seguindo a legislação e jurisprudência de países democráticos, que não exigem o término de todos os recursos para executar sanções de natureza penal. Podemos citar como exemplos a França, a Alemanha, o Canadá, a Espanha, a Inglaterra, Portugal, Argentina, dentre outros. Aliás, não temos conhecimento de nenhum país no mundo em que haja necessidade do esgotamento de todos os recursos para o começo da execução da pena.

O processo não pode se eternizar. Sua finalidade na seara processual penal é a aplicação de uma sanção, devendo, para tanto, ser observados princípios e regras sem as quais surge o arbítrio.

No entanto, não é possível um processo demorar anos a fio para chegar ao seu final e, só a partir desse termo, começar a execução da pena. Foge à razoabilidade a interposição de uma enormidade de recursos protelatórios quando já reconhecida a materialidade e a autoria delitiva. A própria Constituição Federal prevê o direito a um processo célere, ou seja, que tenha termo razoável.

A partir do julgamento em segundo grau de jurisdição não se faz mais possível o reexame das provas, a teor das Súmulas 279 do STF1 e 07 do STJ2. Assim, estando reconhecidas a autoria e a materialidade, inexiste sentido em não ser iniciada a execução provisória das sanções, lembrando que os recursos extraordinário e especial não possuem, em regra, efeito suspensivo, que poderá ser pleiteado nos termos do § 5º do artigo 1029 do Código de Processo Civil.

O princípio da presunção de inocência, tal como ocorre no Brasil, também é previsto na CF de praticamente todos os países democráticos, mas só em nosso país é aplicado de forma absoluta. Isso mesmo, somos o único país democrático do mundo em que a execução da pena ocorre após o esgotamento de todos os recursos. E paradoxalmente temos um dos maiores índices de criminalidade e, também, um dos mais intrincados sistema recursal em que o processo pode perdurar por décadas, bastando ter dinheiro para pagar os caríssimos advogados que estão a comemorar sua vitória em detrimento do nosso pobre país.

A nova posição da Suprema Corte favorece os poderosos e não os pobres, que não possuem condições de custear os recursos. E pior, como são ricos e poderosos, são tidos como não perigosos e, por isso, mesmo causando a desgraça da nação, eventual prisão preventiva nunca seria mantida pelo próprio STF pela ausência dos requisitos legais (art. 312 do CPP).

Em síntese, o mecanismo venceu. Contrariamente a todo filme romântico, o mal venceu o bem. E creiam, dificilmente esses mesmos seis ministros decidirão pela constitucionalidade de eventual norma constitucional que permita a prisão após a finalização do julgamento em segunda instância. Podem ter certeza de que algum fundamento será encontrado por eles para manter sua posição, no meu modo de ver muito mais ideológica do que jurídica.

A esperança é a aposentadoria compulsória de pelo menos dois dos ministros mais antigos (nov/2020 e jul/2021) para alteração desse quadro, desde que o presidente da República pare com besteiras e nomeie alguém capaz, honesto e que conheça muito bem direito penal e processual penal.

Por ora, estou em luto pelo Brasil.

*César Dario Mariano da Silva, Procurador de Justiça/SP

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