O Enem e, novamente, a PEC dos Precatórios

O Enem e, novamente, a PEC dos Precatórios

Renato de Mello Jorge Silveira*

19 de novembro de 2021 | 15h30

Renato de Mello Jorge Silveira. FOTO: DIVULGAÇÃO

O turbilhão parece não parar. Sob o falso pretexto de que os precatórios devidos pela União seriam um verdadeiro “meteoro”, o Governo Federal apresentou a PEC dos Precatórios. Com isso, constrangeu o Congresso Nacional a alterar a Constituição Federal  sob a retórica de  que a permissão (inconstitucional) de um calote seria o único caminho a assegurar o Auxílio Brasil. Inúmeros especialistas desmentiram, sem cessar, as duas afirmações: o valor dos precatórios não era desconhecido pelo Executivo e seu calote não é necessário ao programa assistencial proposto. Agora, é o próprio Presidente da República que confessa usar a pobreza como pretexto, ao reconhecer que a PEC dos Precatórios permitirá a passagem de um novo trem da alegria, no qual o funcionalismo público poderá pegar carona, com o aumento de seus vencimentos[1].

A tramitação do texto e sua aprovação pela Câmara dos Deputados causou os estragos por todos sentidos: aumento da taxa de juros de longo prazo, do câmbio, da inflação, projeção de queda do PIB, etc. O Presidente, então,  passou a alegar que os precatórios seriam “dívida do tempo do governo Fernando Henrique Cardoso. Essas dívidas acumularam e, de repente, o Supremo Tribunal Federal fala ‘o Bolsonaro tem que pagar’”[2]. É a partir dessa premissa, de que o passivo é do governante – e não, do Estado –, que o Presidente conclui não ter como “pagar essa dívida que existe há mais de 20 anos e o pessoal [a Justiça] faz estourar em cima da gente. O objetivo é sufocar pela economia, o pessoal quer me tirar daqui”[3].

Tem razão o Presidente na sua indignação pessoal. Ele, Jair Bolsonaro, não tem como pagar a dívida. A dívida, aliás, não é dele, é do Estado. Jair Bolsonaro, apesar de ter dito “eu sou a Constituição”[4], não é Luis XIV.  Em verdade, muito se progrediu da era absolutista ao Estado Democrático de Direito. O que Jair Bolsonaro ignora é que o fato de os governos serem temporários não lhes permite desonrar o Estado, deixando de cumprir com os compromissos carreados, ainda que que advindos de ações de outros governantes.

É em razão desse desconhecimento que o Presidente comemora o êxito na intromissão do Executivo no INEP, que culminou com a saída de 37 servidores envolvidos na elaboração do ENEM, afirmando, mesmo, que a agora a prova “começa a ter a cara do governo”. É gravíssima a leitura de que a avaliação dos estudantes  possa ou deva ter a cara deste ou daquele governo.  O fato tanto mais se agrava a partir da constatação de que o papel do INEP, revitalizado durante o mandato de Fernando Henrique, a quem Bolsonaro credita o valor devido a título de precatórios, vai muito além da elaboração do ENEM. É esse instituto que colhe os dados à distribuição do FUNDEB, p.ex.. Como se sabe, parte significativa dos precatórios hoje devidos advém do descumprimento dos critérios de rateio desse fundo destinado à educação básica.  É também o INEP que aplica o Revalida, a verificar se médicos com formação estrangeria podem atuar no país. Bem, o descompasso entre ciência e Governo Federal já nos custou muitas vidas, como demonstra o relatório da CPI da Covid.

É esse traço do Presidente, que parece confundir o Estado com o cargo que exerce, que o leva a acreditar não ser responsável pelos precatórios que asseguram a utilidade da decisão judicial que condenou o ente público a reparar o malfeito estatal – de hoje, de ontem e de anteontem – àqueles que encararam o doloroso processo de litigar contra a União. O atual Governo parece querer transformar decisão transitada em julgado em uma ficção. Como disse o Ministro da Economia, devo não nego, pago quando puder. Deve ser também em razão desse olhar que o Presidente não reconhece fato constante do Relatório Justiça em Números, elaborado do CNJ, que registra o ingresso nos cofres públicos de quase R$ 80 bi, só no exercício de 2019, em razão da atuação da Justiça. Afinal, muito provavelmente, tais ações judiciais que redundaram em êxito para o erário não foram obra da atual gestão. Daí a origem do silêncio eloquente que, no entanto, não faz desparecer a verdade: o Judiciário tanto arrecada quanto condena o erário.

Sabe-se, no entanto, que nossas instituições provêm justamente da existência de um Estado Democrático, regido pelo Direito, que distingue os projetos de nação dos projetos dos governantes. Essas instituições aí estão a nos assegurar que nosso filhos terão o mais amplo acesso ao conhecimento, seja qual for a ideologia ou a religião do mandatário em exercício. São também essas instituições que garantirão a cada um dos lesados pelo Estado, o direito à reparação, assim como impõem, a todos, o cumprimento à mesma ordem jurídica. É do STF a certeza de que a Constituição Federal “a todos indistintamente submete” (RE 566.662 RG): ao Estado, ao Governante e ao cidadão, portanto. Esse, um pensamento a se ter em mente na rediscussão de tantos temas.

*Renato de Mello Jorge Silveira é presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp)

[1] https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e-informacoes,o-pobre-e-so-pretexto,70003900361

[2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/11/13/bolsonaro-dubai.ghtml

[3] https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/10/27/bolsonaro-diz-que-nao-tem-como-pagar-precatorios-e-critica-pacheco.htm

[4] https://istoe.com.br/o-arroubo-autoritario/

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