A Constituição da República contempla duas reservas de iniciativa legislativa ao presidente da República, a medida provisória (MP) e o decreto.
A primeira deve se restringir a matéria de 'relevância e urgência' (art. 62 da Constituição), requisitos nem sempre atendidos, enquanto o decreto tem sobretudo a finalidade de regulamentar leis já em vigor 'para sua fiel execução' (art. 84, IV).
Se a MP deve ser chancelada pelo Congresso Nacional, que pode tanto modificá-la como rejeitá-la, o decreto tem força de lei, independente da chancela do Parlamento.
Nesse desvão legislativo, o Executivo reúne o poder de expedir éditos de cunho imperial que o Diário Oficial divulga à moda dos antigos pregoeiros das monarquias.
O recente decreto n.º 9.785, editado pelo presidente Jair Bolsonaro em 7 de maio para 'regulamentar' o porte de arma de fogo e levemente alterado em novo decreto publicado em 22 do mesmo mês, vem a ser um desses diplomas - com a particularidade de, como na fábula de Apeles, o sapateiro ir além das sandálias.
Mais que regulamentar, no caso a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o decreto em apreço viola a lei conhecida como Estatuto do Desarmamento ao introduzir dispositivos que ele não contempla e, até se vê conflitar.
No estatuto, a mens legis foi restringir o cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munição, mas o decreto, ao contrário, os amplia e facilita.
Se a regra do Estatuto do Desarmamento é tornar 'proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional' (Art. 6.º), fixando exceções sobretudo para agentes públicos, o decreto atual amplia exageradamente a exceção, estendendo-a a uma multidão de civis.
Nessa nova legião armada incluem-se instrutores de tiro ou armeiros, proprietários de clubes de tiro, caçadores, caminhoneiros, parlamentares (de senador a vereador), prefeitos, residentes em área rural, advogados, jornalistas do setor policial, funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
A classe dos agentes públicos foi generosamente estendida, entre outros, a oficiais de justiça, guardas de trânsito, conselheiros tutelares e, agora na atualização, ao guarda portuário.
Nada menos que 19,1 milhões de pessoas, segundo cálculo do Instituto Sou da Paz, poderão ter a posse e até desfilar com reluzentes armas, inclusive as que são consideradas restritas às forças de segurança, a exemplo de pistolas de calibres .40 e 9 mm.
É como se toda a população de Minas Gerais pudesse pôr um revólver na cinta.
O decreto é particularmente excrescente quando libera a posse e o porte ao titular do registro do armamento que resida em 'imóvel rural'.
Segundo o último Censo do IBGE, em 2017 o Brasil tinha 5,07 milhões de 'estabelecimentos agropecuários' - uma fonte de abastecimento à rapina da bandidagem.
Armas tanto afastam quanto atraem assaltantes. Com certeza muitas serão surripiadas pela marginalidade - como aconteceu a um certo capitão em sua moto em plena rua...
Salta aos olhos que a medida seja mais uma aproximação ao modo de vida americano - tendência que parece entranhar-se no Direito brasileiro, haja vista a lei da 'delação premiada' e o projeto de lei, encaminhado ao Congresso pelo Ministério da Justiça, que institui entre nós a tal plea bargain, aquele acordo que tanto vimos em filmes de Hollywood pelo qual um acusado, mesmo sendo inocente, aceita uma pena menor para não correr o risco de levar uma mais grave se for a julgamento.
Hão de ser sopesadas, no entanto, as diferenças culturais e o nível de violência vigente nos dois países.
Apesar de serem uma vez e meia a população do Brasil (110 milhões de pessoas a mais), os americanos se matam menos com armas de fogo que nós - 37,2 mil mortes lá contra 43,3 mil aqui, em 2014, segundo pesquisa de Global Burden Disease. Naquele país, as crianças ganham um rifle 'no berçário', embora viceje forte movimento pró-desarmamento, ao qual aderiu até o ex-presidente Barack Obama, mas os brasileiros temos outra visão.
Se atende a uma parte do eleitorado do presidente, ao qual ele acenou com a liberação dos 'berros', como dizem, tão cultuados em seu ambiente familiar, o decreto ofende a vontade da maioria da população.
Pesquisa do Datafolha, de dezembro do ano passado, revelou que 61% dos brasileiros são contra a liberação das armas e 68% se opõem a facilitar o acesso a elas. Mais uma vez prevalece, ao menos por enquanto, o édito imperial.
*Ricardo Toledo Santos Filho é advogado criminalista e vice-presidente da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil
