O ECA não pode mais ser um incentivo ao crime

O ECA não pode mais ser um incentivo ao crime

Flávio Bolsonaro*

27 de junho de 2019 | 13h20

Flávio Bolsonaro. FOTO: PEDRO FRANÇA/AG. SENADO

Maioridade penal apenas aos 18 anos é um incentivo para que crianças e adolescentes entrem no mundo do crime. O Estado e a sociedade não toleram mais isso e a nossa legislação tem de avançar: é preciso acabar com a certeza da impunidade.

O Brasil quer paz.

É evidente que reduzir a maioridade penal não é a solução para todos os problemas de segurança pública, mas a medida é um passo importante para diminuir o número de crimes e para atender a um anseio antigo da população.

Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deixam claro que, pela certeza de impunidade, a quantidade de crimes praticados por menores ganhou ares de epidemia.

São aproximadamente 60 mil registros de tráfico de drogas por ano e mais de 50 mil de roubo qualificado, quando há grave ameaça ou violência. O total de estupros estava em 3,7 mil.

As estatísticas costumam ser frias e às vezes nos fazem esquecer que por trás de cada número há uma vítima ou mais e, em alguns casos, histórias de famílias que foram dilaceradas.

Se perguntarmos a essas vítimas o que elas acham da redução da maioridade penal, a resposta será inequívoca. Pesquisas de opinião, divulgadas no início do ano, confirmam que quase 90% da população é favorável a essa atualização da lei.

Os brasileiros que foram às urnas em 2018, levaram o Senado à maior renovação da história e escolheram um presidente da República e parlamentares conservadores, um grupo que defendeu e defende a redução da maioridade penal.

Aprovar um projeto de lei nesse sentido é ouvir a voz das urnas, é respeitar a democracia.

Para dar agilidade a tramitação e a aprovação desse projeto, foi criada a Frente Parlamentar Mista Pela Redução da Maioridade Penal – um grupo suprapartidário do qual faço parte e é presidido pelo deputado Carlos Jordy (PSL-RJ).

Legislação defasada

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se tornou insuficiente frente a onda de crimes que assola o País e frente ao aliciamento de menores por facções.

O texto prevê punição máxima de três anos de internação para todos os menores infratores, mesmo aqueles que tenham cometido crimes hediondos.

A falta de uma punição mais severa para esses casos causa indignação em grande parte da população. Quando esses jovens chegam aos 18 anos, não são considerados reincidentes, ficam com a ficha limpa, o que é uma falha do sistema.

A legislação, como está, cria facilidades para facções, que aliciam crianças e adolescentes com a promessa de dinheiro fácil e impunidade certa.

Não podemos mais facilitar mão de obra para criminosos. Garantir punição adequada ao crime ou para o ato infracional, ter um sistema prisional e socioeducativo robusto e escolas de qualidade passam pela solução do problema.

Outros países adotam maioridade penal com idade inferior a 18 anos, a exemplo dos Estados Unidos (a partir de 12 anos), Nova Zelândia (a partir de 17 anos), Escócia (a partir de 16 anos) e Suíça (a partir dos 15 anos).
Para essas nações, se o indivíduo tem consciência de que cometeu um crime, tem condições de responder por ele.

Ninguém abre mão de segurança

É preciso atacar em todas as frentes e a agenda do governo está na direção certa: estamos criando uma Nova Previdência para ter mais recursos para a segurança, para a educação, para a saúde, para melhorar a vida dos brasileiros.

Em paralelo, temos adotado medidas para que o País volte a funcionar. Segurança pública, depois de tantos anos de desmando, se tornou um assunto importante para a população, um tema que não pode ser mais ignorado.

Como parlamentar, minha atuação sempre foi em defesa da população. Não acredito nos que defendem criminalizar as polícias. Acompanho de perto o trabalho de homens e mulheres que estão na linha de frente dessa guerra e não são raros os relatos de que após apreender o menor, os policiais têm de tolerar a zombaria. Esses jovens sabem que serão soltos rapidamente, que não haverá punição e que poderão voltar para as ruas e para a criminalidade.

Garantir segurança e a paz da sociedade é o mínimo para que as cidades possam funcionar adequadamente e para que as empresas possam investir e gerar empregos e renda para os brasileiros.

Ninguém investe em uma região com alto índice de crimes.

E não há dúvida de que paz é requisito para o bom funcionamento de qualquer país.

Reduzir maioridade é ensinar responsabilidade

Minha proposta é reduzir a maioridade penal para 16 anos, mas, em casos de crime hediondo, essa idade tem de ser menor: 14 anos.

Os crimes hediondos são aqueles mais graves, como latrocínio, homicídio e estupro.

Originalmente, defendo não haver idade penal, mas entendo a necessidade de critérios objetivos para que uma medida dessas possa ser aprovada no Congresso Nacional.

Jovens de 16 anos já podem votar.

Nessa idade também se escolhe as profissões que vão seguir pelo resto de suas vidas e outros já estão no mercado de trabalho, tomam decisões próprias e alguns já se tornaram pais ou mães. Por que, agindo de maneira tão ativa na sociedade, não podem responder como qualquer adulto?

Não é apenas uma questão de punir quem errou, é uma questão de ensinar sobre responsabilidade.

O jovem precisa saber que o Estado não tem compromisso com o erro e que vai punir quem comete crimes.

Se queremos um País melhor, precisamos preparar os jovens de hoje para o futuro e isso significa que todos, inclusive nossas crianças e adolescentes, precisam assumir os próprios erros, pagar por eles e aprender para não repetir.

Manter as coisas como estão é a receita para o fracasso enquanto sociedade e para o aumento da criminalidade.

*Flávio Bolsonaro, senador da República pelo PSL-RJ

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