O Direito Empresarial na crise: uma nau à deriva?

O Direito Empresarial na crise: uma nau à deriva?

Marcos Roberto de Moraes Manoel*

10 de setembro de 2020 | 10h30

Marcos Roberto de Moraes Manoel. FOTO: DIVULGAÇÃO

Ultrapassados quase cento e oitenta dias desde o decreto do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia, constata-se que o Brasil, sob a ótica jurídica, não adotou medidas suficientes para debelar a crise econômica que estamos a defrontar.

Foram adotadas medidas emergenciais extraordinárias em algumas áreas jurídicas, dentre as quais se destaca: no Direito do Tributário, foram concedidas moratórias e prazos adicionais para o cumprimento de obrigações acessórias; no Direito do Trabalho, foram implementadas flexibilizações de direitos trabalhistas e criadas novas regras para adequação à nova realidade do trabalho remoto; no Direito Administrativo, foram editadas medidas no espectro do poder de polícia da Administração Pública para tentativa de contenção da pandemia e dispensadas licitações para compra de produtos e insumos médicos; no Direito Financeiro, regras orçamentárias foram flexibilizadas e auxílios financeiros emergenciais foram criados em favor da população mais desprovida; no Direito Bancário Regulatório, foram tomadas medidas para se dar maior liquidez ao mercado financeiro, no intuito de viabilizar a tomada de crédito por empresários individuais, pequenas e médias empresas.

No Direito Empresarial, todavia, constata-se a omissão, o descaso e o abandono dos agentes econômicos, que estão jogados à própria sorte, e vêm-se compelidos a mediarem os seus próprios conflitos e buscarem a autocomposição sem poderem contar com medidas legislativas que ofereçam anteparo para a pacificação e a segurança jurídica.

A título de exemplo, o Projeto de Lei nº 1.179, que cuidava do Regime Emergencial Transitório de Direito Privado, convertido na Lei nº 14.010, em 10 de junho de 2020, continha dispositivos que estabeleciam critérios objetivos para que o Poder Judiciário pudesse dirimir conflitos surgidos a partir da crise, tais como a delimitação de uma data como marco inicial para o estado de calamidade e a irretroatividade dos efeitos jurídicos adversos consequentes, inclusive quanto ao inadimplemento de contratos por força maior; e a exclusão de eventuais efeitos macroeconômicos, tais como inflação, variação cambial, a desvalorização e a substituição do padrão monetário, como fatos imprevisíveis para fins de pleitos de resolução e revisão de contratos por onerosidade excessiva.

Referidas regras também seriam instrumentais para nortear as negociações e renegociações extrajudiciais entre agentes econômicos. No entanto, o chefe do Poder Executivo vetou referidos dispositivos, impedindo a consubstanciação de segurança jurídica, fomentando disputas.

Demais disso, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.397, de 2020 (“PL 1.397”), apresentado na Câmara dos Deputados a 1º de abril próximo passado, onde foi aprovado aos 21 de maio e, desde então, ele está no Senado Federal em discussão. Este projeto de lei tem por objeto a criação de um sistema de prevenção à insolvência em prol dos agentes econômicos como uma resposta à crise, prevendo (i) a suspensão, pelo prazo de 30 dias,  de ações de execução relativas a obrigações vencidas a partir de 20 de março de 2020 e de ações revisionais de contratos; (ii) o afastamento de multas de mora estabelecidas em contratos em geral e oriundas do inadimplemento de obrigações tributárias; (iii) a vedação da excussão judicial e extrajudicial de garantias reais, fiduciárias, fidejussórias e de coobrigações; (iv) a vedação da decretação de falências; (v) a vedação da resilição unilateral de contratos e o vencimento antecipado de obrigações; (vi) a criação do procedimento de jurisdição voluntária denominado “negociação preventiva”, como uma espécie de filtro a eventuais pedidos de recuperação judicial e decretações de falências; o PL introduz, ainda, alterações à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (“Lei de Recuperação de Empresas e Falências”).

Todavia, considerando que o PL 1.397 está em curso já há mais de cento e cinquenta dias, sem que haja um horizonte no que tange à sua aprovação, resta evidente que o Congresso Nacional não deu a devida importância, ou a prioridade devida às matérias nele tratadas.

Informações de bastidores do Congresso Nacional revelam que é provável que o PL 1.397 reste superado e prejudicado em função do Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, o qual, já de longa data, encontrava-se nos escaninhos do Parlamento e tem por objeto uma reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Além de tentar solucionar algumas deficiências congêneres da lei de insolvência e introduzir na letra legal entendimentos jurisprudenciais pacificados sobre questões controvertidas, o PL 6.229 incorporou em seu texto o sistema de prevenção à insolvência objeto do PL 1.397, razão pela qual há grande probabilidade de que prevaleça.

De toda sorte, se e quando ocorrer a aprovação de um ou de outro, será tarde demais, pois, já no presente momento, inúmeras empresas e empresários que poderiam ter se beneficiado das regras do sistema de prevenção à insolvência com efeito já encerraram suas atividades, faliram ou estão em condição pré-falimentar.

Certamente, muitas outras empresas terão o mesmo destino e não seria leviano asseverar que os homens públicos brasileiros têm relevante parcela de culpa neste cenário de desolação, diante de sua desídia e descaso.

Outro auspicioso projeto de lei que merece ser mencionado, pois certamente assistiria os agentes econômicos na retomada, é o PL nº 3.813/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão extrajudicial de autocomposição previamente à propositura de ação judicial nos litígios entre particulares que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis. Em que pese a louvável iniciativa, este PL começou a tramitar recentemente e também não há um horizonte quanto à sua conversão em lei.

Em sentido diametralmente oposto ao que vem sendo feito pelo governo brasileiro, assim entendidos, de forma atécnica, os Poderes Legislativo e Executivo em nível federal, diversos países do mundo foram mais proativos e zelosos para com suas empresas e empresários, mediante a edição de medidas legislativas visando ao amortecimento dos efeitos da crise e a pavimentação do caminho para uma recuperação econômica mais célere.

Países como o Reino Unido, Cingapura, Japão e Austrália estiveram na vanguarda, oferecendo respostas mais criativas, expeditas e eficazes.

A título de exemplo, o Reino Unido editou o “Corporate Insolvency and Governance Bill”, que contempla uma série de medidas no afã de se criar um ambiente mais favorável aos negócios em meio à crise, notadamente nos campos do Direito da Insolvência e do Direito Societário. Alguns aspectos valem menção:

  1. Moratória em favor das empresas: durante o prazo da moratória, nenhuma ação judicial pode ser ajuizada contra as empresas sem prévia autorização judicial. Neste ínterim, as empresas podem desenvolver planos de recuperação econômica, permanecendo sob a gestão dos seus executivos, mas sob supervisão e fiscalização de um administrador externo, obrigatoriamente um advogado da área de insolvência. O prazo legal estipulado para a moratória pode ser estendido mediante a concordância dos credores, ou por decisão judicial;

  1. Rescisão de contratos: se uma empresa requerer recuperação judicial, ou obtiver o direito à moratória acima referida, os seus fornecedores não poderão invocar cláusulas de rescisão de contratos para extingui-los, ou alterar termos e condições contratuais, como, por exemplo, aumentando preços. A empresa deverá pagar pelos insumos fornecidos durante a recuperação judicial ou moratória, mas não pode ser compelida a pagar saldos devedores passados durante o período em que estiver desenvolvendo o seu plano de recuperação. Entretanto, caso fornecedores também enfrentem uma crise empresarial, ficarão desobrigados de continuarem fornecendo insumos e produtos à empresa em dificuldade;

  1. Plano de reestruturação de dívida: as empresas em dificuldade, os seus sócios, ou os seus credores podem propor plano de recuperação para viabilizar complexos arranjos com relação à reestruturação da dívida da empresa, amparando a injeção de recursos financeiros novos. Além disso, foi criado mecanismo de imposição e vinculação do plano de recuperação a todas as classes de credores (inclusive às classes dissidentes), o denominado “cross class clam down”. Se o juízo de insolvência onde se processa a recuperação judicial sancionar o plano por entender, por um lado, que ele é justo e equitativo e, por outro, que a sujeição dos credores ao plano não os coloca em situação pior do que estariam diante da falência da empresa, pode ser determinada a sujeição de todos. A motivação da medida em tela foi a compreensão de que ela permitirá que mais empresas se recuperem, evitando-se procedimentos de liquidação que destroem valor, proporcionando melhores retornos aos credores, preservando empregos e mantendo a produtividade do mercado.

  1. Vedação à propositura de ações judiciais: a legislação anula ações judiciais e pedidos de falência aforados até 30 de junho próximo passado. O objetivo desta medida foi impedir medidas agressivas por parte de credores contra empresas que, em contextos diversos ao da pandemia, seriam economicamente viáveis;

  1. Suspensão da responsabilização de administradores de empresas por violação de deveres fiduciários e por crimes falimentares: a medida garante a administradores o emprego de seus melhores esforços para manter a atividade empresarial durante a pandemia sem risco de responsabilização caso a empresa se torne insolvente ou vá à bancarrota;

  1. Instituições financeiras: as regras relativas à moratória, à rescisão de contratos e à responsabilização de administradores foram excluídas do campo de incidência destes agentes econômicos com o objetivo de assegurar segurança jurídica e a continuidade do funcionamento eficiente do mercado financeiro, dadas as suas peculiaridades. As demais normas previstas na lei têm aplicabilidade normal, inclusive a faculdade de empregarem o novo plano de reestruturação de dívida, observado o temperamento dos regimes especiais de insolvência inerentes a tais empresas (equivalente, no Brasil, à intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras);

  1. Assembleias Gerais Ordinárias e direitos de sócios/acionistas: permissão para a realização dos conclaves societários por outros meios que não presenciais, no intuito de se salvaguardar as responsabilidades de administradores por atos de gestão que exijam a aprovação ou a ratificação de sócios/acionistas, bem como preservar os direitos de sócios/acionistas, notadamente o direito de voz. Demais disso, prazos foram estendidos para aprovação de contas, do relatório dos administradores, das demonstrações financeiras e para deliberação acerca do resultado financeiro. No Brasil, medidas similares foram adotadas por meio da Medida Provisória nº 931, de 2020, convertida na Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, em uma das poucas facetas que não foram negligenciadas pelo governo no que concerne ao Direito Empresarial.

É evidente que os países que adotaram referidas medidas foram pioneiros na confecção de um ambiente mais propício à retomada e à recuperação econômica durante e após a pandemia, tendo demonstrado maior progressismo, sensibilidade e proximidade da classe política à sociedade, em particular àqueles que constituem o motor produtivo e fazem a roda da economia girar; consequentemente, também zelaram pelos trabalhadores, que precisam de emprego e renda, e, nestes países, compõem a grande classe média, vetor da compra dos bens e serviços produzidos.

No Brasil, infelizmente, pouco se fez até o momento relativamente à legislação empresarial de emergência, optando-se pelo velho “deixa tudo como está para ver como é que fica”, tão corriqueiro nestas terras de jabuticaba e de jabutis. Os agentes econômicos estão à deriva, não lhes restando alternativa, a não ser, com seus próprios esforços, encontrarem formas de resolverem os seus próprios problemas em meio a uma verdadeira “briga de foice no escuro”.

Assistimos uma vez mais ao descolamento dos políticos e da elite burocrática às reais necessidades e aos anseios da sociedade, tornando cada vez mais inegável e irremediável a crise de representação que vivemos, a ausência de lideranças que não sejam fisiológicas e realmente conheçam as ruas e os problemas do homem médio, estando dispostas a “gastarem a sola dos seus sapatos” e a deixarem os seus confortáveis gabinetes, onde parecem pertencer a uma realidade econômica, orçamentária e fiscal paralela. Expôs-se, como uma fissura profunda, a crise do sistema político e eleitoral pátrios, apenas mais um em meio a tantos problemas sistêmicos e estruturais da nossa jovem democracia.

Todavia, no tocante à legislação empresarial, ainda é tempo de se corrigir os rumos e, para tanto, ainda que soluções importadas possam não servir para resolver problemas nacionais, consideradas as particularidades do sistema jurídico, da realidade socioeconômica e da cultura brasileira, nossos homens públicos poderiam se inspirar em nações mais avançadas e nas medidas por lá adotadas.

Inobstante as adversidades e as dificuldades de se lutar contra um sistema, não há solução fora da política e do Estado Democrático de Direito. Devemos perseverar dia após dia e acreditarmos que podemos contar com os bons parlamentares imbuídos de espírito público e republicanos que integram o Congresso Nacional, ainda que poucos sejam, além dos técnicos que compõem os Ministérios do Poder Executivo – livres de anseios políticos e distantes da arena política – e com juízes que ainda não foram contaminados pela politização da Justiça e compreendem o papel do Poder Judiciário no âmbito do sistema de freios e contrapesos afeto à organização do poder delineado em nossa Lei Maior.

Esperemos que, ao menos os projetos de lei referidos neste breve ensaio, sejam aprovados em benefício dos resilientes agentes econômicos brasileiros.

*Marcos Roberto de Moraes Manoel é advogado coordenador da área de Direito Empresarial e de Negócios do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados. Pós-graduado em Direito do Mercado de Capitais e Finanças Corporativas pela FGV – SP. LLM em Direito Societário pelo Insper. Extensão em Filosofia Moral e Política pela Harvard University. Extensão em Direito dos Contratos pela Harvard Law School. Mestrando em Direito pela FGV – SP.

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências: