O Direito Concorrencial em tempos de covid-19

O Direito Concorrencial em tempos de covid-19

Eduardo Caminati Anders e Guilherme Teno Castilho Misale*

24 de maio de 2020 | 12h00

Eduardo Caminati Anders e Guilherme Teno Castilho Misale. FOTOS: ARQUIVO PESSOAL

Em tempos de profunda crise na saúde resultante da pandemia da covid-19, que atingiu a sociedade de forma global e sem precedentes, verifica-se, na sua esteira, uma crise econômica com sérios impactos sobre a economia mundial e sobre empresas de diferentes setores e perfis. Nesse contexto emergencial, iniciativas extraordinárias e recursos públicos e privados são imperativos para fazer frente à desafiadora e dramática situação vivenciada, com vistas a tratar e mitigar os impactos socioeconômicos derivados da ampla crise instaurada pela pandemia.

Com efeito, muitos países já adotaram importantes – e urgentes – medidas, colocando em prática iniciativas de curto prazo para amortecer os choques no sistema de saúde, na economia e nos mercados. Em particular, em algumas jurisdições, as autoridades de defesa da concorrência intensificaram o monitoramento de condutas potencialmente anticompetitivas em setores considerados mais críticos. Além disso, algumas autoridades publicaram orientações no intuito de viabilizar eficiências e aprimorar a cooperação empresarial neste momento, sob o racional de assegurar o fornecimento de produtos e serviços essenciais para a sociedade.

Tendo em conta esse cenário, e posicionando-se como uma parceira institucional histórica do empresariado, de governos, autoridades e organizações internacionais, a International Chamber of Commerce (ICC), representando mais de 45 milhões de empresas em mais de 100 países, está bastante atenta aos movimentos no mundo, comprometida em desenvolver ferramentas para empresas e formuladores de políticas públicas destinadas a ajudar na elaboração de uma resposta internacional eficaz à pandemia.

Em particular, a Comissão Global de Concorrência da ICC, com o apoio das Comissões Nacionais de Concorrência, entre elas a Comissão de Concorrência da ICC no Brasil, busca assegurar que as necessidades comerciais e a realidade dos mercados sejam levadas em consideração na formulação e implementação das leis e políticas de concorrência. Sob tal enfoque, a Comissão de Concorrência procura identificar questões-chave da política de concorrência enfrentadas pela comunidade internacional, contribuindo com a voz empresarial nos principais debates. A Comissão Global de Concorrência reúne mais de 300 especialistas no campo do Direito da Concorrência de 42 países, trabalhando juntos para desenvolver políticas modernas e avançadas para os negócios. A Comissão é reconhecida internacionalmente como um espaço de intercâmbio e inovação, e regularmente vocaliza a visão do empresariado sobre temas concorrenciais em fóruns intergovernamentais, como a International Competition Network (ICN) e a Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD), por exemplo.

No Brasil, a Comissão de Concorrência da ICC foi inaugurada no final de 2018 sob nossa liderança. Já tivemos a oportunidade de realizar um evento histórico – Brazilian Competition Day – em 2019, que contou com palestrantes nacionais e internacionais de renome, discutindo assuntos atuais e relevantes, tendo atraído um público amplo e altamente qualificado. Também, além das reuniões que contaram com a presença de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e de outras instituições (a exemplo do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários), a Comissão de Concorrência da ICC no Brasil desenvolveu uma cartilha a fim de contribuir com os Senadores no âmbito da Sabatina para o escrutínio dos servidores que tomaram posse como Conselheiro/a no Cade, além da recondução do Superintendente-Geral e do Procurador da Procuradoria do Cade em 2019. Há uma série de iniciativas em marcha no âmbito de nossa Comissão, cujos resultados já se prenunciam promissores.

Especificamente no contexto da pandemia da covid-19 e seus reflexos mundiais, a Comissão de Concorrência da ICC no Brasil subscreve e endossa o documento intitulado “ICC Call to Action on covid-19 and Competition” elaborado pela liderança da Comissão Global de Concorrência. O documento apresenta um enfoque prático-objetivo, voltado aos governos e autoridades concorrenciais no mundo, reunindo uma síntese de medidas imediatas em matéria de política concorrencial. Muitas das medidas sugeridas no documento já foram adotadas por uma série de países/autoridades, ou estão sendo ativamente assim consideradas. O documento tem duplo objetivo: (i) minimizar a crise econômica nas economias, nos mercados e entre os consumidores no curto e no médio prazo, e, mais fundamentalmente, (ii) proteger a estrutura das economias e o tecido competitivo dos mercados no longo prazo para enfrentar os desafios econômicos que se avizinham à luz de um contexto prospectivo, leia-se, após as consequências imediatas da crise diminuírem.

Conforme pontuado nesse documento, em certos setores, a cooperação empresarial pode ser oportuna e necessária para sustentar a inovação e o crescimento após a recuperação. Assim, caso a caso, permitir certo grau de flexibilização ante a atual circunstância – resguardando a aplicação das leis para identificar comportamentos anticompetitivos – é uma medida sugerida para contribuir com o apoio ao comércio e aos investimentos.

Deve-se reconhecer: é realmente elogiável o papel que o Cade tem desempenhado desde a eclosão da crise da covid-19 no Brasil, sublinhando a boa vontade da autoridade concorrencial brasileira em dialogar com os agentes econômicos e a comunidade antitruste, primando pela transparência e segurança jurídica. O Cade tem sido bastante diligente, assertivo e comprometido em suas funções, sensível ao momento histórico extraordinário que vivemos, ciente do relevante papel que ocupa para a economia e a sociedade. Vale pontuar, também, que a autoridade concorrencial adotou prontamente os protocolos sanitários de profilaxia e segurança, viabilizando o teletrabalho de seus servidores, sem qualquer prejuízo às atividades do órgão que, registre-se, experimentaram ganho de produtividade. O Cade segue firme e vigilante em suas atribuições, zelando diuturnamente pela proteção da concorrência em mercado, como deve ser.

Em conclusão, encorajamos fortemente a leitura atenta do documento produzido pela Comissão Global de Concorrência da ICC, fruto de um trabalho ponderado e cuidadoso. A Comissão de Concorrência da ICC no Brasil traduziu o documento para o Português para melhor conveniência, disponível no website da ICC Brasil, e já encaminhado formalmente ao Cade. Espera-se que as recomendações propostas no documento contribuam efetivamente com ponderadas reflexões em prol das iniciativas do governo e da autoridade concorrencial brasileira, assim como tragam norte e auxiliem os agentes econômicos em seus negócios, proporcionando maior clareza e segurança jurídica.

*Eduardo Caminati Anders, sócio de Caminati Bueno Advogados; presidente da Comissão de Concorrência da ICC no Brasil

*Guilherme Teno Castilho Misale, sócio de Caminati Bueno Advogados; secretário executivo da Commissão de Concorrência da ICC no Brasil

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