O direito à identidade reconhecida

Eloisa Arruda, Davi Eduardo Depiné Filho e Claudio Affonso de Andrade

29 Janeiro 2018 | 17h19

A situação seria um tanto quanto trivial: a autoridade solicita documentos de identificação, você os apresenta. Praticamente todo mundo já passou por isso em alguma vez – ao ter o carro parado em uma blitz policial, ao passar pelo controle de passaporte no aeroporto, ao ser atendido no pronto-socorro do hospital. Entretanto, mesmo com a certeza da identidade, aqueles poucos minutos em que dados e fotos são conferidos acabam por se tornar sempre um pouco tensos, como se a qualquer momento pudesse surgir a afirmação fatídica: “Mas este aqui não é você”.

Imagine então o estado emocional de pessoas que não só passam por isso quase que diariamente, mas que realmente ouvem tal afirmação com uma freqüência indigna.

Tal é a condição das pessoas trans.

Diz o artigo VI da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei”. Na prática, porém, isso nem sempre acontece – principalmente quando se trata da população trans, no país que infelizmente segue firme na posição de pátria que mais mata travestis e transexuais no mundo. Daí a necessidade de, sempre que possível, unir esforços para que a garantia dos direitos dessa população seja também respeitada.

Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania trabalha constantemente para garantir que os direitos de todas as pessoas sejam respeitados.

Neste mês de janeiro, foi iniciado um mutirão de retificação de nome para adequação dos documentos ao nome social – aquele pelo qual travestis e mulheres ou homens trans escolhem se apresentar – para que possam ser chamadas pelo nome com que se identificam, sem que isso cause constrangimentos desnecessários. As 50 inscrições realizadas darão origem a ações civis, ao fim das quais cada uma dessas pessoas poderá ter seu nome retificado. Devido à grande demanda e interesse deve ser desenvolvida uma segunda fase do mutirão, beneficiando ainda mais pessoas.

No meio deste processo, juntaram-se à causa a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Delegacia Especial da Receita Federal de Pessoas Físicas em São Paulo.

A Defensoria se compromete a promover campanhas de combate à discriminação e preconceito em todos os níveis, além de oferecer atendimento jurídico, orientação jurídica e disponibilização de defensores, a fim de continuar exercendo a promoção da garantia de direitos da população e promovendo a educação em direitos humanos.

A Receita Federal, por sua vez, tratará com prioridade os pedidos de inclusão de nome social feitos nos Centros de Cidadania LGBT, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. Com isso, o atendimento será agilizado, evitando constrangimentos ou eventuais maus tratos em situações de visível fragilidade.

Mais que uma demanda coletiva, trata-se de acompanhar a evolução da sociedade. Embora muitos setores ainda (infelizmente) critiquem pessoas LGBT – e trans, principalmente – e tentem reduzir sua visibilidade e presença, outros abraçam a diversidade e, com isso, a dignidade de toda a população brasileira.

No último dia 17, por exemplo, o Ministério da Educação homologou uma resolução que autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares, a fim de propagar o respeito a todas as pessoas e reduzir os casos de violência e principalmente abandono da escola por pessoas trans, em face ao preconceito e constrangimento encontrados.

Neste dia 29, o Ministério Público Eleitoral também encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral um parecer favorável a que mulheres e homens transgêneros candidatos possam ser registrados na cota dos partidos pelo gênero que escolheram – assim, apenas o nome social do candidato será divulgado publicamente. Etapas ainda iniciais, se considerarmos a violência diária a que a população trans é frequentemente submetida e por vezes até forçada a se acostumar. Mas, no Brasil e em meio à onda conservadora que atravessamos, é um grande avanço.

No dia em que se celebra a Visibilidade Trans, registramos um chamamento por mais iniciativas como essas. Nossas ações em prol das pessoas trans podem parecer modestas, mas para elas fazem uma enorme diferença: reduzindo a possibilidade de constrangimentos, abrimos portas para que exerçam livremente sua cidadania – com dignidade e respeito.

*Eloisa Arruda é Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania da cidade de São Paulo, professora de Direito da PUC-SP e procuradora de Justiça aposentada do Ministério Público de São Paulo.

*Davi Eduardo Depiné Filho é Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo.

*Claudio Affonso de Andrade é Delegado-Adjunto da Delegacia Especial da Receita Federal de Pessoas Físicas em São Paulo

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