O dever de diligência dos administradores nas assembleias digitais

O dever de diligência dos administradores nas assembleias digitais

André Camargo, Fabíola Cavalcanti e João Busin* 

07 de maio de 2020 | 05h00

André Camargo, Fabíola Cavalcanti e João Busin. FOTOS: DIVULGAÇÃO

A disseminação da covid-19 desafia uma série de institutos jurídicos, em especial a aplicação de regras e a interpretação de padrões de comportamento aplicáveis aos diversos agentes econômicos. Os efeitos sobre os administradores das sociedades, que ocupam cargos eminentemente de confiança, trazem uma intensa carga de novas informações e escolhas, muitas vezes premidos de tempo, recursos e até mesmo de referências de qualquer espécie diante da novidade da situação que vivemos. A administração está sendo chamada a decidir rapidamente e com precisão, levando em consideração uma multiplicidade de interesses.

Todo e qualquer administrador está obrigado pelo chamado “dever de diligência”, previsto nos artigos 153 da Lei das Sociedades por Ações e 1.011, caput, do Código Civil. Esse padrão de conduta possui dois núcleos fundamentais, “cuidado” e “probidade”, conceitos legais abertos e indeterminados, cuja abrangência deve ser verificada no caso concreto, considerando todo o contexto decisório.

Esse dever demanda zelo, cuidado, uma verdadeira “obrigação de meio” do administrador, cada vez mais cobrado por resultados, e uma postura profissional e proativa. É nesse sentido que se torna fundamental analisar como o administrador deve, de fato, atender tal dever fiduciário à luz dessas inúmeras, recentes e inéditas alterações legais, em especial a regulamentação das chamadas “assembleias digitais”, permitidas pela Medida Provisória nº 931, de 30/03/2020, regulamentada pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração nº 79, de 14/04/2020, e pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 622, de 17/04/2020.

Atualmente, existem medidas práticas para que o administrador cumpra tal dever ao organizar e realizar referido evento societário. Uma delas é considerar que as sociedades podem, neste ano, realizar suas reuniões ou assembleias excepcionalmente até o dia 30 de julho, e é fundamental que o administrador leve em conta, para a fixação da data, o cumprimento de todas as obrigações legais prévias, tais como publicação das demonstrações financeiras, recomendações sobre destinação de lucros e pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio. Ainda entre as medidas, podemos citar que a escolha pela realização da reunião ou assembleia de forma presencial, semipresencial ou integralmente de forma digital deve ser feita com bastante reflexão prévia, de maneira fundamentada e, principalmente, levando em conta a realidade de cada sociedade.

No que diz respeito às reuniões ou assembleias a serem realizadas de forma semipresencial ou digital, os respectivos avisos de convocação devem contemplar as novas regras, justamente para informar adequadamente aos sócios sobre como poderá ser a sua participação remota e o exercício do seu direito de voto (se haverá boletim de voto à distância, por exemplo), bem como garantir o seu direito à informação (por exemplo, o acesso à documentação apresentada e a discussão com os demais sócios).  É preciso também observar que a ferramenta tecnológica que será utilizada para a participação remota deverá ser muito bem escolhida, testada e monitorada, para que se cumpram os requisitos legais e regulatórios mínimos (por exemplo, segurança e confiabilidade da participação via sistema, depósito de votos e demais manifestações e gravação do evento).

No que diz respeito à assembleia em si, a condução deverá ser feita de forma a assegurar a sua devida instalação, eventuais debates e esclarecimentos e a tomada das deliberações. Vale reforçar a importância do papel dos integrantes da mesa (presidente e secretário) na condução da reunião. A ata deverá ser criteriosamente redigida (inclusive, em função da gravação integral do evento), devendo traduzir, ainda que de forma resumida, todas as deliberações tomadas de forma fidedigna, com a menção a como se deram as participações e votações não presenciais. Depois de formalizada, deverá ser pronta e corretamente publicada, conforme as regras aplicáveis a cada tipo societário, com a recomendação de que seja posteriormente disponibilizada no site oficial da organização, em atendimento às boas práticas de governança corporativa.

Por fim, a revisão e organização de todo o processo deverá ser feita por especialistas, com o objetivo de garantir a sua higidez não só dentro da legalidade como também para inspirar a sua legitimação. O acompanhamento desses primeiros eventos e o registro das experiências para as próximas assembleias digitais é fundamental nessa curva de aprendizagem.

A pandemia que estamos enfrentando deixará certamente inúmeras lições nos campos econômico, social e político. Ainda que obrigados a editar normas da noite para o dia, os órgãos do Governo têm exercido esse papel a contento, levando em consideração um novo modelo de convivência que não retrocederá. Nesse contexto, a edição das regras que permitem às sociedades em geral realizarem suas assembleias ou reuniões de sócios de forma digital traz os (cada vez mais exigentes) stakeholders para mais perto das corporações. Essa maior proximidade exigirá dos administradores um novo patamar de comunicação com a sociedade lato sensu. O cumprimento estrito do dever de diligência à luz dessas recentes alterações não deve ser visto como um simples mecanismo para evitar a ocorrência ou o agravamento de eventuais conflitos societários, mas como uma oportunidade para melhorar e tornar mais eficientes os processos decisórios, fundamentar escolhas e gerar mais valor.

*André Camargo, Fabíola Cavalcanti e João Busin, sócios na área de Societário e Investimento Estrangeiro em TozziniFreire Advogados

Tudo o que sabemos sobre:

Artigocoronavírus

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.