O destino do Conama nas mãos do Judiciário

O destino do Conama nas mãos do Judiciário

Carlos Bocuhy*

08 de outubro de 2020 | 03h30

Carlos Bocuhy. FOTO: DIVULGAÇÃO

As recentes decisões do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que revogou resoluções essenciais para proteção de nossas restingas, dos manguezais e da costa brasileira, são um sinal claro de como a entidade teve suas funções desvirtuados no governo atual.

O Conama tem por finalidade promover decisões baseadas na participação social, com suas diretrizes voltadas à sustentabilidade. Esse é o espírito do conselho e sua essência constitucional. Criado pela Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, cabe ao conselho “deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida”.

Em 2019, porém, esses requisitos legais e democráticos foram totalmente alterados na gestão do ministro de Meio Ambiente Ricardo Salles. O equilíbrio de forças internas no conselho, que já não era das melhores, foi eliminado. O governo federal e o setor econômico, composto por entidades empresariais, passaram a deter 51% dos votos no Conama, e a sociedade civil perdeu participação nas decisões.

Os requisitos da ampla representação social, multidisciplinar e regional desapareceram: das 23 representações da sociedade civil restaram apenas quatro, exclusivas do segmento ambientalista. Esses representantes, com as mudanças feitas no Conama, passaram a ser eleitos por sorteio, sem critérios democráticos que implicassem na livre e qualificada escolha pelo próprio segmento. Foram suprimidas as representações de comunidades indígenas, trabalhadores e da ciência, entre outros.

Criou-se o “bingo do Conama”. Além da eleição por sorteio, os ambientalistas passaram a ter mandatos de apenas um ano, prazo insuficiente para a capacitação dos conselheiros, que devem ter experiência e domínio do regimento interno e das matérias que tramitam no conselho, cuja duração é normalmente superior a 12 meses.

Salles criou um sistema anacrônico e totalitário, baseado em um modelo representativo e decisório insuficiente, que destruiu condições basilares para o exercício da participação e do controle social. Trata-se agora apenas de figuração para sacralizar os interesses do governo federal e dos setores econômicos.

O destino deste estado de coisas, pouco republicano, está nas mãos do Judiciário. Sobre o desmonte do Conama, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 623/DF, ajuizada há um ano pela ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, repousa na mesa da ministra do STF, Rosa Weber.

As ações impetradas contra as revogações do Conama por entidades, cidadãos e parlamentares nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Distrito Federal também aguardam manifestação do judiciário.

Na reunião plenária do Conama do final de setembro, as decisões, se forem mantidas, representam um sério prejuízo para a sociedade brasileira. O Conama revogou, por exemplo, a resolução 303/2002, promovendo o desguarnecimento das áreas de restinga e os ecossistemas associados, como os manguesais, fragilizando os sistemas costeiros e deixando sem proteção eficaz a linha de costa brasileira, o que vai favorecer a especulação imobiliária e outras atividades predatórias.

Essas decisões não foram discutidas com a comunidade científica e a sociedade, que poderiam avaliar as consequências para a proteção ambiental. A revogação de outra resolução, a 302/2002, retirou critérios para proteção de reservatórios artificiais, o que também é um estímulo à especulação imobiliária. Já a revogação da resolução 248/2001 extinguiu procedimentos de licenciamento visando à avaliação de impactos ambientais para atividades de irrigação, com benefícios ao agronegócio.

Houve ainda a aprovação de uma nova resolução, que permite a incineração em fornos de cimento de resíduos tóxicos e perigosos, como os de agrotóxicos. Não são equipamentos apropriados para esta finalidade e geralmente estão instalados em áreas urbanas com grande população em seu entorno, que estarão expostas aos efeitos da poluição. São elementos perigosos e letais para o ser humano, como dioxinas e furanos.

Nestes processos chama atenção, especialmente, a extinção dos ritos necessários ao aprofundamento das matérias em discussão, sem debate democrático e técnico. A introdução dessas pautas na 135ª reunião plenária do Conama foi feita apenas por meio de parecer jurídico do MMA, usando, para isso, argumentos pífios a favor das revogações, e incluindo a aprovação relâmpago da incineração de resíduos perigosos em fornos de cimento, sem sequer direito a um mero pedido de vistas.

Note-se que, anteriormente, as três resoluções revogadas foram objeto de debate jurídico pelo grupo assessor criado em 2017 para verificar os impactos gerados por legislação superveniente, do qual participou o Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam). O grupo assessor concluiu, em 2018, que a resolução 248/2001, agora revogada, que trata do licenciamento ambiental de processos de irrigação, deveria ser mantida.

A própria assessoria jurídica do MMA manifestou-se contra a revogação das resoluções 302 e 303 e elas não foram pautadas antes em reunião plenária pois havia robustos argumentos sobre questões de mérito que atestavam sua importância protetiva. Não há outros dispositivos legais que cumpram com eficiência as funções normativas dessas resoluções do Conama.

A forma superficial como o Conama abordou as resoluções 302, 303 e 284 feriu princípios basilares do debate democrático e técnico, suprimindo de forma vergonhosa os procedimentos necessários ao estabelecimento das boas normativas ambientais.

Não é verdade que o Novo Código Florestal ou a Lei da Mata Atlântica supram os critérios estabelecidos em resoluções como a 303, que trata da proteção para espaços territoriais especialmente protegidos, áreas legalmente destinadas à proteção ambiental, preservação de atributos naturais e cumprimento de relevantes funções ambientais.

A resolução 303 representa, com sua clara complementariedade científica, o argumento técnico para proteção e recuperação de áreas degradadas, na faixa de 300 metros das restingas. Retirar a faixa de proteção das restingas e os critérios de proteção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) do entorno de reservatórios é lançar esses compartimentos ambientais à sanha especulativa. E retirar critérios das áreas urbanas consolidadas é lançar a decisão do licenciamento e recuperação dessas áreas em um processo de cegueira decisória.

Assim, de forma inequívoca, estamos diante de um duro retrocesso na proteção ambiental brasileira. Além disso, a proteção da linha de costa torna-se cada vez mais importante diante do acirramento do ataque das marés decorrente das alterações climáticas.

A sociedade brasileira tem agora a missão de reconstruir o Conama, sob pena de um contínuo embate contra a passagem da boiada, consequência da porteira aberta para a prevalência dos interesses meramente econômicos em detrimento dos interesses sociais maiores, dos direitos difusos e do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O que está em jogo hoje no Brasil, para efetivar a proteção do meio ambiente, não é apenas um ministério público atento, um legislativo e uma sociedade organizada vigilantes. É principalmente um judiciário eficiente. Sem este, não se fará justiça e o Brasil continuará mergulhado nesta série inaceitável de desmandos e retrocessos, com enormes prejuízos para os ecossistemas, a biodiversidade e as atuais e futuras gerações.

*Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam)

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