Temos visto manifestações desrespeitosas de alguns senadores da República em relação aos advogados que acompanham os seus constituídos em depoimentos prestados na Comissão Parlamentar de Inquérito. A prática tem sido recorrente quando senadores não permitem que os advogados falem com o depoente em alguns momentos da oitiva. Alguns disparam frases bruscas no estilo "se o advogado quiser depor, ele que o faça".
Com o devido respeito a todos os senadores, não se pode conduzir um depoimento dessa maneira. O advogado é essencial à administração da justiça, conforme a Constituição Federal. Pode e deve intervir quando necessário para garantir que a defesa seja prestada de forma integral. Pode e deve consultar o advogado antes de responder qualquer pergunta formulada por membros de uma CPI.
Não há, como querem fazer crer alguns parlamentares, desrespeito ao Parlamento. Pelo contrário. Há uma justa reivindicação para que respeitem um direito consagrado na Carta Política que é o da ampla defesa e da não autoincriminação. Aliás, direito este que os próprios senadores ajudaram a construir a duras penas por ocasião da Constituinte de 1988. Muitos lutaram para que houvesse paridade de armas entre acusação e defesa. Quase todo cidadão, mais cedo ou mais tarde, recorre ao auxílio de um advogado e, portanto, precisa da garantia à ampla defesa dos próprios direitos.
O paradoxo dessa relação é que alguns destes mesmos senadores, quando intimados a prestarem depoimento perante o Poder Judiciário, ou, têm processos em trâmite perante as cortes brasileiras, querem que todas as garantias sejam devidamente asseguradas. Parece que apenas nesse momento o advogado é importante e todas as suas prerrogativas devem ser resguardadas. Ou seja, os mesmos políticos que tentam cercear o mister da advocacia para atingir adversários lutam para que isso não ocorra quando a sua defesa, direitos e garantias estão em jogo.
As CPIs são importantes e fortalecem a democracia, porém, dentro dos limites constitucionais. A presença e a orientação do advogado são fundamentais para esse exercício democrático. Ao contrário do que se pensa, os advogados não são inimigos da das investigações conduzidas por parlamentares. Sempre que há respeito mútuo entre as partes, sempre que as prerrogativas do advogado são respeitadas, as CPIs fluem sem qualquer entrave e chegam ao seu objetivo final. Não há necessidade de cerceamento, desrespeito ou admoestação por parte de senadores aos profissionais do Direito.
As CPIs não podem reproduzir os erros da operação Lava Jato, onde vários políticos sofreram na pele um misto de processo inquisitório com traços de processo acusatório. Muitos indignaram-se corretamente porque direitos e garantias constitucionais não foram assegurados. As provas foram produzidas, muitas vezes, ao arrepio da lei. As condenações foram quase que instantâneas. Os reclames quanto a exploração midiática de processos injustos foi enorme. E quem esteve à frente de todas essas lutas para que os direitos fossem restabelecidos? Os advogados! Esses mesmos que agora se veem cerceados perante a Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid. É isso que queremos senhores senadores? A resposta só pode ser negativa.
Acredito que o bom senso e a ponderação devem nortear os rumos da CPI. Como já mencionei linhas acima: lutamos pela correta aplicação do que é justo. Todos queremos descortinar os fatos, mas para isso não há necessidade de endurecimento de medidas contra os advogados. Sempre estaremos ao lado da justiça e sempre lutaremos por nossas prerrogativas.
*André Luís Callegari é advogado criminalista, pós-doutor em Direito Penal pela Universidade Autónoma de Madri, professor do IDP/Brasília e sócio-fundador do Callegari Advocacia Criminal
