O despertar do Leão

O despertar do Leão

Redação

25 de agosto de 2015 | 17h58

artigo

* Por Luis Alberto Buss Wulff Junior

Em grande parte dos sistemas tributários internacionais, as áreas de gestão fiscal cada vez dispõem de menor capacidade para acompanhar o aumento da complexidade das relações econômicas e do volume de regras fiscais emanadas em cada jurisdição.

O cenário brasileiro, que não é exceção ao comentário acima, teve com a Medida Provisória 685, promulgada em julho, a edição de mais uma norma que acirra a insegurança jurídico-fiscal no país.

A norma criou o Programa de Redução de Litígios Tributários, ou PRORELI, instituindo duas medidas. A primeira é a possibilidade de o contribuinte utilizar os créditos advindos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para quitar os débitos discutidos em contencioso fiscal. A segunda, e justamente a mais polêmica, cria medida que obriga as empresas a autodeclarar as estratégias fiscais adotadas que reduzam a carga tributária devida em suas operações.

A declaração, segundo a norma, é imposta nos casos em que: I – os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes; II – a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou III – tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em suma, trata-se de Medida Provisória que cria obrigações fiscais, com força de lei, em decorrência do altamente contestado propósito negocial.
Diversas críticas têm sido tecidas sobre a norma. Em primeiro lugar, considera-se ilícita a disposição que cria espécie de tributação por analogia- prática vedada pelo Código Tributário Nacional- ao autorizar a Receita Federal a cobrar o tributo adicionado de juros e multa de 150%, no caso do contribuinte não efetuar a declaração, presumindo-se assim, incorrer em sonegação ou fraude fiscal. Adicionalmente, tal medida causa profunda insegurança jurídica, uma vez que a unilateralidade com que o Fisco poderá definir o que é ou não legítimo, em observação aos vagos conceitos da Medida e sem critérios pré-estabelecidos, aumenta desproporcionalmente o risco da atividade empresarial e, por conseguinte, do Brasil. Em terceiro lugar, a Medida Provisória trata de matéria que de forma alguma é urgente, como requer a Constituição Federal para a emissão de Medidas Provisórias, fazendo sua promulgação de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Por fim, outro ponto questionável é a própria motivação da norma. Segundo a Exposição de Motivos, a Medida Provisória estaria em consonância com o Plano de Ação sobre Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Ocorre que a contraprestação prevista no próprio documento é a transparência fiscal, o que não é realidade em um país no qual 40% do acervo de ações são execuções fiscais, muitas das quais indevidas.

Em síntese, a Medida Provisória 685, ainda carente de regulamentação, traz injusto óbice à atividade empresarial, especialmente em momento de crise política e econômica que assola o Brasil.

*Luis Alberto Buss Wulff Junior é sócio-diretor do TAX Group, sócio-fundador da Consultoria Banco Fiscal e também sócio da GGI para o Brasil – Geneva Group International – uma das 10 maiores firmas mundiais de Auditoria e Consultoria. É consultor tributário com mais de 10 anos de atuação e coordena projetos técnicos em diversos segmentos empresariais.

Tudo o que sabemos sobre:

Arena JurídicaArtigoSistema Tributário

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.