O desmonte da Receita Federal

O desmonte da Receita Federal

Kleber Cabral*

14 de fevereiro de 2020 | 12h00

Kleber Cabral. Foto: Arquivo Pessoal

O desmonte da administração pública pode se dar por ações e omissões deliberadas ou por absoluta incompetência. No caso da administração tributária brasileira, no âmbito federal, parece estar havendo uma perigosa combinação desses elementos. A Receita Federal já vem há anos revelando uma preocupante redução no quantitativo de auditores fiscais, passando de 12.721 para 8.477 na última década. Enquanto isso, a quantidade de contribuintes a serem fiscalizados só aumenta, com cerca de 3 milhões de novas empresas por ano. Além da fiscalização tributária e previdenciária, a Receita Federal é responsável pelo controle aduaneiro, pela fiscalização e arrecadação do comércio exterior, cujo movimento ao longo dos anos cresce em alta escala, em portos, aeroportos e nas fronteiras terrestres.

A importância da Receita Federal é ainda maior quando se observa que 66% de todos os tributos pagos no país são por ela arrecadados e depois repartidos com Estados e Municípios, por meio dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). Por isso, o que acontece na Receita Federal reflete, positiva ou negativamente, nas contas dos Estados e Municípios, sobretudo dos entes mais pobres, que dependem para sobreviver dos repasses da União.

Apesar dos esforços do órgão, os números apontam para uma dura realidade: o país se acostumou com um alto nível de sonegação. Estudos do professor Nelson Leitão Paes, de Macroeconomia do Programa de Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), demostram que a sonegação no Brasil corresponde a cerca de 25% a 27% da arrecadação, e que infla com o anúncio ou a simples perspectiva de novos programas de parcelamento, os chamados Refis. Isso significa, apenas no âmbito federal, uma perda de arrecadação de cerca de 400 bilhões de reais por ano. Uma fração disso seria suficiente para resolver de vez o déficit fiscal do país, o que permitiria sonhar com a redução da carga tributária suportada pela parcela dos contribuintes que pagam seus impostos.

Infelizmente, o aumento de arrecadação por meio do efetivo combate à sonegação parece não estar nos planos desse Governo, que se contenta com uma arrecadação que acompanha a inflação, mesmo com as contas do país asfixiadas no presente e no futuro, com a previsão de anos de déficit fiscal pela frente.

Na contramão, o ministro da Economia, Paulo Guedes, propôs para 2020 uma redução de 36% no orçamento da Receita Federal, derrubando de 2,8 para 1,8 bilhões de reais. O mesmo valor nominal de 12 anos atrás. Desse 1 bilhão de corte, 2/3 foram focados nos contratos do Fisco com o Serpro. Não é difícil enxergar que o plano do Governo de privatizar o Serpro está relacionado a esse corte. O sucateamento como medida preparatória para a privatização já foi usado em diversas ocasiões, por diferentes governos.

Só que dessa vez o Governo está brincando com a máquina arrecadatória do país. O corte já levou à desativação de scanners utilizados em unidades de fronteira, essenciais para o combate ao tráfico de armas e drogas, fechamento de delegacias e agências, unidades de atendimento, bem como à revisão de contratos da Receita Federal com o Serpro, cujas consequências já começaram a ser sentidas: apagões nos sistemas do comércio exterior, falhas de manutenção, redução no período de funcionamento dos sistemas, em prejuízo não somente da fiscalização e arrecadação, mas do cidadão e de empresas que demandam os serviços da Receita Federal.

Talvez alguém ainda tenha devaneios de que a arrecadação no Brasil é espontânea, ou que haja impostos “insonegáveis”. Mas o fato é que as pessoas e empresas pagam seus tributos em razão de uma percepção de risco. Um Fisco fraco é como um leão sem dentes. Hoje se assustam com o rugido aqueles que não deveriam temer o Fisco, mas enxergar nele um parceiro no combate à concorrência desleal praticada pelos sonegadores.

Já os sonegadores, os que já foram mordidos, perceberam a falta de consequência, graças a uma legislação leniente que permite recursos a perder de vista, alguns Refis ao longo do caminho e, se tudo mais falhar, ainda há a extinção da punibilidade com o pagamento dos tributos devidos. Tudo isso produz um efeito pedagógico às avessas. Sobrará para uma quantidade cada vez menor de brasileiros arcar com toda a carga tributária, já que sonegadores e inadimplentes continuam no mercado, concorrendo de forma desleal com os contribuintes que pagam seus impostos corretamente.

Vale lembrar que o Ministro da Economia, logo no início de 2019, extinguiu a tradicional e renomada Escola Superior de Administração Fazendária – ESAF, criada com apoio acadêmico, institucional e financeiro da equivalente escola alemã, por meio de um acordo bilateral entre Brasil e Alemanha, em 1973. A ESAF possuía sede em Brasília, além de 10 Centros Regionais de Treinamento, bem como a gestão do Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento – FUNTREDE. Era responsável por cerca de 90 mil capacitações por ano, sobretudo para o corpo funcional da Receita Federal, desde treinamentos ligados à rotina de trabalho dos servidores, até cursos de pós-graduação, além de cursos EaD oferecidos à sociedade, nas áreas de educação fiscal e financeira. A ESAF era a responsável pela formação (cerca de 3 meses em regime integral) de todos os auditores fiscais que ingressavam no órgão, como 2ª fase do concurso público. O patrimônio da Esaf foi absorvido pela Enap, que já cuidou de desativar os centros regionais (Centresaf). A antiga sede da Esaf foi cedida pela Enap e hoje é o Campus Brasília da Escola Superior de Guerra, que tem sede no bairro da Urca, no Rio de Janeiro.

Para completar a cena, o Congresso se debruçará em 2020 sobre as propostas de reforma tributária, considerada essencial para a retomada da economia do país. Para se colocar em prática as alterações no sistema tributário que o Brasil precisa, as administrações tributárias – e sobretudo a Receita Federal – serão altamente demandadas.

É realmente assustador que se proponha um novo sistema tributário para o país sem que haja escola para capacitar quadros, sem estrutura de TI adequada e diante do maior corte orçamentário da história da Receita Federal. Se esse quadro absurdo foi planejado ou se é fruto da mais absoluta falta de planejamento, há controvérsias. Só não vale depois se surpreender com a queda nos números de arrecadação, agudizando ainda mais o quadro fiscal do país.

*Kleber Cabral é auditor fiscal da Receita Federal e presidente do Sindifisco Nacional

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