O descompasso entre a responsabilidade política e a jurídica

O descompasso entre a responsabilidade política e a jurídica

Igor Sant'Anna Tamasauskas*

24 de fevereiro de 2017 | 06h00

Igor Sant'Anna Tamasauskas. FOTO: DIVULGAÇÃO

Igor Sant’Anna Tamasauskas. FOTO: DIVULGAÇÃO

A manifestação do presidente da República, Michel Temer, sobre a manutenção no cargo de ministros envolvidos em ações criminais traz uma provocação irresistível para quem estuda a interseção entre Direito e política. Segundo o presidente, se houver denúncia, o ministro denunciado será afastado provisoriamente. Se for acolhida a denúncia, o afastamento será definitivo.

Em estudos sobre o enfrentamento da corrupção, a simples reação ao ilícito não é suficiente para a efetividade no controle do problema, que é de ordem global. Controlar os destinos de um país significa imprimir uma visão própria de cada corrente política, como: maior ou menor interferência do Estado na economia; adoção ou rejeição de políticas de igualdade; e mecanismos de tributação voltados para a redistribuição de renda, por exemplo.

Controlar o ferramental do Estado pode, todavia, permitir que determinados grupos se apropriem, em detrimento da sociedade, de regulações, de fontes de financiamento, enfim, de decisões de Estado em benefício de determinada casta com poder econômico ou político.

A apropriação de utilidades públicas em proveito privado tem de estar prevista em lei. Ou acontece quando se transgride determinada norma. Portanto, além do problema político, existe o problema jurídico, que envolve o processo administrativo ou judicial de persecução do ato ilícito.

A grande questão que surge nessas situações é como lidar com os princípios inerentes ao processo judicial – notadamente a presunção de inocência, o devido processo legal e o contraditório – e a justa expectativa de quem delega as funções de comando da máquina estatal. É legítimo aguardar as delongas de um processo judicial para, aferida a culpabilidade, exercer-se o juízo político sobre o representante?

Ou, de outro lado, é razoável que do representante seja exigida uma confissão pública de culpa, ainda que meramente política, ao se impor a auto renúncia ao cargo político que esteja exercendo, com inegáveis reflexos, ainda que indiretos, no processo judicial?

O Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que, para fins eleitorais, o princípio da presunção de inocência deve ser interpretado em menor extensão, quando a corte admitiu a vedação da candidatura de pessoas não enquadradas nas condições da Lei Complementar 135, a “Lei da Ficha Limpa”. Mas ainda não há disposição sobre a perda dessas condições durante o exercício de cargos políticos. É certo que há de se instaurar processos para a responsabilização judicial, administrativa e política. Mas enquanto os expedientes jurídicos têm regramento rígido para a validade do processo, nos políticos grassam a informalidade e a dinâmica frenética, contaminados pela disputa política.

Nesse “não diálogo” entre ambos os sistemas, não é raro o uso do elemento jurídico – a presunção de inocência – para elidir a responsabilidade política. Em temas relacionados à responsabilidade no plano político, aguardar-se o desenrolar de um processo judicial para, somente depois, cumprir-se a responsabilização política, pode soar inadequado, apesar da nobreza do princípio da presunção de inocência.

Por isso, é necessário se prever mecanismos que imponham o acionamento automático, senão do sancionamento político (fim do mandato), ao menos da possibilidade de medidas acautelatórias não voluntárias (suspensão do mandato). E é função do Direito estabelecer esses mecanismos, para que não se dependa de decisões transitórias de quem exerça o poder.

Na Lei Complementar 35, que regula o exercício da magistratura, já existe essa previsão, por exemplo. O artigo 29 é expresso ao dizer que, recebida a denúncia contra juiz acusado de ilícito, haja avaliação quanto ao seu afastamento. E magistrados, embora não sejam eleitos, são agentes públicos do Estado.

No passado, o então ministro da Casa Civil, Henrique Hargreaves, se afastou do cargo por conta do affair que envolvia seu nome em situações irregulares. Prestou as explicações necessárias, colheu inocência e retornou ao exercício. Infelizmente, como na atual quadra, e passados quase um quarto de século, ainda não se regulou pelo Direito soluções para esse tipo de problema, que se repete cotidianamente.

A solução proposta por Temer aponta para um caminho pelo Direito para equacionar a responsabilidade política na persecução de ilícitos envolvendo altas autoridades. Todavia, por se limitar ao Poder Executivo, ainda há muito o que progredir nessas definições de maneira permanente.

Igor Sant’Anna Tamasauskas
Advogado, mestrando em Direito do Estado
Sócio de Bottini & Tamasauskas Advogados

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.