O desafio fiscal das doações filantrópicas de bens

O desafio fiscal das doações filantrópicas de bens

Chico Müssnich, Hermano Notaroberto Barbosa e João Paulo Muntada Cavinatto*

24 de junho de 2020 | 12h30

Chico Müssnich, Hermano Notaroberto Barbosa e João Paulo Muntada Cavinatto. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Nunca haverá exagero ao se enfatizar a importância da filantropia no combate à crise trazida pela pandemia da covid-19. Diante do cenário desolador, o brasileiro e as empresas brasileiras têm se mobilizado para colaborar, na medida de suas possibilidades e com inovação. São bem-vindas a atenção dada à filantropia empresarial, seu reconhecimento público pela grande mídia e as variadas formas de beneficência. No espírito de ajudar com o que se tem, muitos vêm colaborando com dinheiro, mas também se tornaram comuns as doações em bens. Ambulâncias, equipamentos médicos e de proteção individual (EPI), como máscaras, luvas cirúrgicas e álcool em gel. Não faltam exemplos conhecidos de bens que foram doados. E, como costuma acontecer, as novidades trazem desafios. Nossas leis tributárias, sobretudo as relativas ao imposto estadual sobre circulação de mercadorias (ICMS), são tradicionalmente inibidoras das doações de bens. Portanto, a hora é boa para revisão.

O ICMS é nosso imposto sobre valor agregado típico. Ele foi desenhado para onerar uma operação comercial, ou seja, que represente a alienação de um bem mediante pagamento de um preço. Isso é o que deveria diferenciar a simples movimentação de um bem, que não deveria ser tributada, de um ato mercantil com valor adicionado, esse sim sujeito ao imposto, capaz de fazer um bem virar “mercadoria”.

Acontece que nossa legislação é míope, presumindo que quase qualquer operação que implica na movimentação de bens seria fato sujeito ao ICMS, incluindo doações. Daí temos duas críticas. A primeira é uma empresa ter que pagar ICMS para doar de até 33% sobre o valor da mercadoria. Já a segunda é ainda pior. Na ausência de preço, o fisco pode arbitrar um valor fiscal de mercado, que normalmente excede seu custo de aquisição ou produção. Como resultado, o doador arca com um ônus ainda maior.

A incidência do ICMS nessas circunstâncias nos parece ser inconstitucional e questionável. Ainda assim, o doador normalmente não quer o ônus de travar disputas com o fisco. Com a crise atual, seria intuitivo pensar que os estados encorajariam o apoio da iniciativa privada, desonerando indústrias e comerciantes que pretendam efetuar doações. Porém, apesar de óbvio, infelizmente não é o que acontece. Na prática, hoje há muito poucas iniciativas dos estados para desoneração do ICMS nas doações filantrópicas de bens.

Como desafio adicional, não basta à unidade federativa querer sozinha isentar operações do ICMS. Existe um rito oficial necessário para a concessão de benefícios fiscais em geral, incluindo as desonerações de doações. Estados e Distrito Federal dependem de autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto por representantes de todas as unidades federativas e da União que, juntos, deliberam sobre medidas de harmonização tributária.

Desde 1975, o Confaz concedeu isenção do ICMS em doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência de vítimas de calamidade pública assim declarada, como é o caso da atual pandemia. Mesmo assim, a desoneração é limitada a situações e beneficiários específicos. Basta notar que deixa de fora todas as doações provenientes do exterior e aquelas realizadas à população em geral ou a entidades assistenciais que, embora sem finalidade lucrativa, não tenham obtido reconhecimento de sua natureza de utilidade pública, o que é em muitos casos dificultado pela complexidade e burocracia de procedimentos. Em São Paulo, por exemplo, essa a declaração deve ser obtida perante a Assembleia Legislativa, o que lhe acrescenta um componente político. Na sua falta, além dos custos do bem, o doador deve arcar também com o ICMS incidente na operação. Ou seja, a doação se torna irrazoavelmente cara, sendo desestimulada.

Tamanho contrassenso leva a situações inusitadas. Com a chegada da pandemia, ainda em março, o Distrito Federal enviou proposta de convênio à apreciação do Confaz, para ser autorizado a isentar ou, ao menos, reduzir o ICMS sobre compras internas e importação de EPI destinados à prevenção e combate à infecção pelo Covid-19 e assim tornar esses produtos mais acessíveis à população em geral. Sem resposta do órgão, dada a urgência do tema, o Distrito Federal se viu obrigado a recorrer ao judiciário, que o autorizou liminarmente a conceder a isenção até o fim do ano, em decisão ainda pendente de confirmação. O exemplo é louvável, mas também escancara o absurdo de nossa realidade. E, passados mais de 90 dias da proposta de convênio, ela ainda não foi aprovada pelo Confaz.

Mais um exemplo, portanto, que demonstra a urgência da tão prometida reforma tributária nacional. Se considerarmos as duas propostas de reformas que correm na Câmara dos Deputados e Senado, pelo menos a primeira já traria solução. Isso porque, excluiria expressamente as doações do campo do novo imposto sobre bens e serviços, que substituiria o ICMS.

Mas quem precisa tem pressa. Filantropia não se tributa. Nenhum estado enriquecerá taxando a solidariedade. Isso se aplica na pandemia, mas também deveria valer para o futuro, quando a tempestade passar. Ao onerar doações, o ICMS atua na contramão do espírito de beneficência social, vestindo o chapéu de tributo proibitivo, que desencoraja ações generosas e com grande potencial de impacto. Aos doadores, recomendamos atenção nessas operações. À administração pública, razoabilidade e senso de urgência, tão importantes nos tempos atuais.

*Chico Müssnich, Hermano Notaroberto Barbosa e João Paulo Muntada Cavinatto são advogados e sócios de BMA Barbosa Müssnich Aragão Advogados.

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