A política de Assistência Social no Brasil está configurada na Constituição Federal como uma política de Seguridade Social, ao lado da Saúde e da previdência, e está organizada a partir de um sistema único. Do ponto de vista do marco regulatório, a assistência social é reconhecida como direito do cidadão, não benemerência ou caridade.
Como política pública, a assistência social se organiza a partir de duas vertentes: de um lado, ela se reorganiza de maneira orgânica entre si para evitar sobreposições, paralelismos e desperdício de recurso. Por outro, é o espaço coordenador das políticas voltadas para a população em situação de vulnerabilidade nos municípios.
Uma ferramenta importante da política social é o cadastro único, que unificou os diversos programas e projetos e representa uma etapa importante para dar visibilidade àquelas pessoas que não são alcançadas por nenhuma política pública. Esse cadastro é alimentado por meio de uma busca ativa realizada pelas unidades públicas representadas pelos Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
Essa estrutura foi colocada à prova pela pandemia, que redefiniu os contornos da imensa desigualdade social que predomina no país, trazendo à tona deficiências graves no Sistema Único de Saúde, na área de habitação e saneamento básico, em relação à inclusão digital e a ausência de orientação nacional sobre o sistema educacional.
Evidenciou também falhas no Sistema Único da Assistência Social, apontando os desafios que teremos que enfrentar durante e no pós-pandemia a partir de um olhar sistêmico para as políticas sociais.
Um dos desafios diz respeito ao Cadastro Único, que não conseguiu alcançar todas as pessoas em situação de vulnerabilidade, que somam mais de 46 milhões de brasileiros que não estão em nenhuma lista do governo.
Outro desafio é o excesso de burocracia do SUAS, que resultou no engessamento dos orçamentos, impedindo que o sistema pudesse se adequar a esse momento inédito de emergência que a pandemia exigiu. Houve uma forte resistência às mudanças que se faziam necessárias nos planos de ação dentro do próprio sistema.
Um terceiro desafio é a falta de regularidade nos repasses de recursos, o que interfere na execução de um planejamento e impede a coordenação das políticas públicas de assistência social voltadas para a população vulnerável.
Essa desarticulação entre as políticas públicas no âmbito do SUAS leva os gestores públicos a priorizar a garantia de uma renda mínima, desconsiderando que a renda não é a única dimensão da pobreza. Essa ação limitada à transferência de renda tem por resultado o esvaziamento dos papeis dos Cras e Creas.
O objetivo da política de assistência social é a mobilidade social a partir da concertação entre os diversos atores da área social no intuito de reafirmar o caráter democrático que as políticas públicas devem ter, levando em conta o combate ao paralelismo, o desperdício de dinheiro público e a necessidade de regularizar os repasses orçamentários, deixando de lado o apego às amarras burocráticas.
O sucesso do SUAS está na articulação entre a assistência social e as políticas sociais voltada para a inserção das pessoas em vulnerabilidade nas políticas públicas universais. Um movimento que depende do repasse regular de recursos, da alimentação efetiva do cadastro único e da ampliação de vagas nos programas de políticas sociais.
*Lúcia Vânia Abrão, ex-senadora e secretária de Desenvolvimento Social em Goiás e responsável pela implantação a Lei Orgânica da Assistência Social, a Loas, em 1995
