O debate da forma sobre a substância: o novo marco do setor das telecomunicações

O debate da forma sobre a substância: o novo marco do setor das telecomunicações

Fabio Kujawski*

16 Março 2017 | 04h30

 

Fabio Kujawski. FOTO: DIVULGAÇÃO

Fabio Kujawski. FOTO: DIVULGAÇÃO

A tormentosa tramitação do projeto de lei que reforma o setor das telecomunicações está adiando importantes benefícios ao país e aos agentes econômicos afetos ao setor. Nesse contexto, só há perdedores.

A primeira reforma nas telecomunicações foi implementada em 1997, por uma lei geral que abriu o setor à iniciativa privada. Determinou a privatização da Telebrás e criou o órgão regulador (Anatel). No início da década de 90, apenas 7% da população brasileira tinha acesso à telefonia fixa. A telefonia celular, inaugurada no final daquela década, era para poucos.

À época, o serviço de telefonia fixa era o mais relevante. Não por outra razão, mereceu o status de serviço público pela Lei Geral de Telecomunicações, com deveres de continuidade e universalização, além de controles rigorosos de tarifa e regime de bens.

Vinte anos depois, muita coisa mudou. Nenhum outro setor foi tão atingido pela inovação tecnológica quanto o setor de telecomunicações. Novas empresas, novos serviços, novos aplicativos e, com isso, novas preferências dos consumidores. O serviço de telefonia fixa, outrora de relevância solar, é atualmente um patinho feio, com redução de quase 2 milhões de linhas apenas em 2016. O serviço móvel pessoal é a vedete do momento, e a banda larga fixa e móvel, objeto de desejo.

As regras de abertura do setor criadas em 1997 ficaram ultrapassadas. E por consequência lógica, as obrigações impostas às concessionárias e autorizadas à época da privatização. Atenta a essa realidade, a Anatel conduziu um trabalho para modernização dessas obrigações. Tivemos a satisfação de compor o grupo de trabalho capitaneado pela consultoria Advisia e propor um novo modelo.

Nasce o projeto de lei PLC 79. Aprovado na Câmara dos Deputados, o PLC 79 foi encaminhado ao Senado para que fosse analisado em caráter terminativo pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. No último dia do prazo para interposição de recurso contra a decisão da referida comissão, um grupo de senadores se manifestou contra a aprovação do PLC 79. Os três recursos interpostos com esse objetivo não foram admitidos em razão de irregularidades regimentais verificadas pela mesa diretora do Senado, que entendeu pela aprovação do projeto de lei.

A rejeição dos recursos foi objeto de um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar foi deferida para fins de determinar o retorno do projeto de lei ao Senado e reapreciação dos recursos apresentados.

Em meio ao debate político-partidário, surgem notícias desencontradas dando conta de que o novo modelo implicaria em uma renúncia do Estado brasileiro de R$ 100 bilhões em benefício das então concessionárias pela liberação dos bens reversíveis que se operaria com a transformação das concessões em autorizações em regime privado. Outros posicionamentos criticam a possibilidade de renovações sucessivas da autorização pelo uso da radiofrequência e das posições orbitais.

Trata-se de um discurso descontextualizado. Com relação aos bens reversíveis: esses bens não são da União e não deveriam ser transferidos à União com o término das concessões. A lei dita que a posse dos bens seria assegurada ao governo. A Anatel já se pronunciou sobre esse ponto, apontando também que o valor atual dos bens reversíveis devidamente amortizados, não superam R$ 16 bilhões. Além disso, as concessionárias interessadas na migração das concessões em autorizações (o que é, por sinal, voluntário) deverão reverter eventual benefício econômico havido na migração, com investimentos em banda larga, além de prover garantias para fazer frente a essas novas obrigações.

As prorrogações das radiofrequências não serão gratuitas e dependerão de uma avaliação do interesse público, ouvidos os órgãos de controle. A renovação das autorizações sobre as órbitas satelitais visa garantir utilização plena dos satélites, considerando sua vida útil total, estimulando, dessa forma, os investimentos privados nesse segmento.

As obrigações de universalização outrora focadas no serviço de telefonia fixa serão redirecionadas àqueles serviços que a população atualmente deseja, principalmente a banda larga fixa e móvel. Manter as obrigações atuais significa condenar as empresas a desperdiçar recursos e não priorizar aquilo que a sociedade atualmente deseja. Precisamos de estímulo ao investimento em redes e serviços; e o PLC 79 tenta justamente atingir esses objetivos.

Como administrados e consumidores, somente podemos torcer para que os interesses da sociedade prevaleçam ao final, e que possamos contar com um novo modelo para as telecomunicações no Brasil, aderente às melhores práticas internacionais.

* Fabio Kujawski é sócio do escritório Mattos Filho.

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