O ‘custo Brasil’: um futuro tributado pelo passado

O ‘custo Brasil’: um futuro tributado pelo passado

Henriette Brigagão*

15 de abril de 2019 | 05h00

Henriette Brigagão. FOTO: DIVULGAÇÃO

Precisamos ficar atentos para o chamado custo Brasil que são custos vigentes na economia brasileira decorrentes de deficiências em diversos fatores relevantes para a competitividade, por exemplo: tributação (carga e burocracia), custo de capital de giro, custos de energia e matérias primas e custo da infraestrutura logística.

Condições desvantajosas quando se analisa o ambiente de negócios em outras economias.

O custo Brasil independe de estratégias das empresas, pois decorre de deficiências em fatores sistêmicos, as quais somente podem ser dirimidas com políticas de Estado.

Também não se imagine que uma alíquota de tributo maior sempre gere uma arrecadação maior.

Observemos a relação entre receita e carga tributária manifesta na “Curva de Laffer” (1). A curva de Laffer é uma representação teórica da relação entre o valor arrecadado com um tributo a diferentes alíquotas.

O economista Arthur Laffer mostrou que existe um ponto crítico, de forma que aumentos sucessivos na alíquota de qualquer tributo fazem com que a arrecadação cresça até certo ponto.

Elevando a alíquota, a receita se eleva, porém, há um ponto a partir do qual a receita começará a ser reduzida, mesmo com o aumento da alíquota, devido à redução da base (produção).

Os agentes econômicos passam a não honrar seus compromissos tributários (via evasão) ou caminham para informalidade ou ainda pela paralisação da produção.

Outro ponto a considerar: não bastasse a diferença de afetação entre tributos diretos e indiretos, o princípio da progressividade tributária (ou seja, que o nível de tributação cresça com a renda) é violado no topo da distribuição.

Um dos principais motivos desta distorção é porque a renda dos mais ricos provém predominantemente de dividendos distribuídos às pessoas físicas, que são isentos de imposto pela legislação brasileira.

Estima-se que, se houvesse tributação sobre dividendos, a arrecadação anual seria acrescida de 50 bilhões de reais.

E para não dizer que não falei de sistema: aqueles que pagam – proporcionalmente – mais tributos, são os mais discriminados, recebem os piores serviços e são vítimas das maiores violências.

Percebe-se que, o que injustamente se arrecada, ineficientemente se distribui.

A recíproca é igualmente verdadeira.

O passado continua a tributar o nosso futuro…

Os problemas estruturais econômicos do Brasil – crescimento baixo, recrudescimento da inflação, descontrole de gastos governamentais, infraestrutura defasada e baixa taxa de investimento – estão a sacrificar a oportunidade da economia brasileira de dar o salto de qualidade para um processo sustentável de crescimento e desenvolvimento econômico de longo curso.

Fatores como o câmbio, os tributos, os custos de energia, a infraestrutura de estradas, portos, aeroportos, as comunicações, a burocracia e o baixo nível da educação pública estão fora do controle das empresas e impactam no dinamismo das atividades econômicas.

Sobretudo, precisamos escapar da armadilha que aprisiona os países com desenvolvimento autolimitado, qual seja, a adoção de padrões de produção de bens primários com baixo valor agregado.

Sendo objetivo, sofremos duplo impacto: de um lado, perdemos mercados compradores e, de outro, tornamo-nos alvo cobiçado de países exportadores, dado o nosso grande potencial interno de consumo.

Os aumentos das importações de produtos finais e a reprimarização de nossa pauta de exportações também se revelam como riscos para as atividades produtivas.

Igualmente vale considerar que a expansão sustentável da economia é limitada pela falta de poupança.

Considerem que o dinheiro que não é consumido pelas pessoas, pelas empresas ou pelo governo, pode se tornar fonte de recursos para investimentos em estradas, fábricas e em tecnologias e, assim, aumentar a capacidade de produzir, de forma mais eficiente, sem gerar inflação.

Sobretudo, precisamos escapar da armadilha que aprisiona os países com desenvolvimento autolimitado, qual seja, a adoção de padrões de produção de bens primários com baixo valor agregado.

Atentemos para o processo de reprimarização e desindustrialização.

A característica fundamental do processo de desindustrialização é a perda relativa de dinamismo da indústria na geração de renda e emprego na economia.

Em linhas gerais.

Percebe-se a desindustrialização quando uma economia não chega a atingir toda sua potencialidade produtiva manufatureira e, em vez de evoluir em direção à indústria de serviços com alto valor agregado – setor terciário -, regride para a agricultura ou cai na informalidade.

Com efeito, a desindustrialização ocasiona o deslocamento do emprego em direção a atividades de baixa produtividade do setor de serviços e do setor primário, bem como o aumento da informalização e da precarização das condições de trabalho e de vida das populações.

Afinal, uma das métricas do desenvolvimento de um país é a sua complexidade econômica, em suma, a capacidade de agregar valor a bens primários.

O tom do desenvolvimento deve ser o da sinergia institucional.

Cabe ao Estado aperfeiçoar procedimentos, aprimorar rotinas, criando uma ambiência de desenvolvimento.

Se os governos apenas empregam recursos previamente apropriados do setor privado (via impostos e/ou endividamentos), os investimentos públicos significarão, tão somente, um desinvestimento privado.

O mesmo se observe em relação aos incentivos fiscais para que não sejam, simplesmente, um desinvestimento público com danosas consequências orçamentárias.

Fundamental aperfeiçoar os procedimentos de controle e eficiência das contas públicas. Não percamos a noção do quanto de futuro há em cada centavo público.

Como decorrência de um planejamento e gestão estratégicos bem definidos e ajustados aos interesses da sociedade, precisamos buscar uma “administração de resultados”, que objetive impactos positivos na coletividade.

Isto implica responsabilidade da Administração Pública pelas escolhas que ela faz e pelos resultados que ela alcança.

De modo a resultar na responsabilização dos gestores pelos resultados que a agência ou o serviço administrativo se comprometeu a alcançar

Um modelo de administração focada nos resultados produzidos, cujos órgãos atuam segundo critérios de eficácia e de eficiência, recorrendo à fixação de metas e objetivos e aos indicadores de performance.

Assim, a Administração Pública deve prestar contas à comunidade pelos recursos econômicos gastos, pelas expectativas que cria (responsiveness) e pelas ações que executa (accountability).

A boa governança (good governance) exige, pois, que os agentes administrativos e os responsáveis pela direção política da administração pública tenham um dever de prestação de contas pelo que fazem, pelas decisões que tomam, mas também pelo que deixam de fazer (omissão).

Estas mensurações valem para todo o processo, desde a fase da aprovação de projetos até à fase da execução.

Necessário que sejam avaliados indicadores de performance da atividade administrativa, tais como: qualidade e da eficiência dos serviços prestados nas várias áreas; dos tempos de resposta dos serviços administrativos; dos resultados alcançados; dos riscos assumidos e das vantagens consideradas e dos investimentos realizados, evidenciando-se custos e benefícios.

Eis um antídoto poderoso contra a “ineptocracia”.

Essa nova relação entre Estado e Cidadão há de ser baseada no ciclo:

– reconhecimento das necessidades e potencialidades
– desenvolvimento de uma estratégia de desenvolvimento integral e sustentável
– institucionalização e
– responsabilidade

Bem assim, reconhecimento pelo ordenamento institucional, planejamento e gestão estratégica, apoio institucional para a sua promoção e mecanismos que atribuam responsabilidades pela sua implementação.

Lugar do passado é no passado… para ser lembrado e não ser constantemente vivenciado.

Trago as palavras do compositor gaúcho Jerônimo Jardim, em sua obra Serafim de Serafim:

“A luta que se travou é passado. O desafio é a próxima. Por mais sonhos que realizemos, muitos restarão a realizar. Um passo é a véspera do seguinte. Um passo é só parte do caminho”.

Sigamos…

(1) “Curva de Laffer”, Wikipedia, última modificação 19 de julho, 2017, https://pt.wikipedia.org/wiki/Curva_de_Laffer.

*Henriette Brigagão é advogada, diretora jurídica do escritório Henriette Brigagão Advogados

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