O crime de perseguição, capitulado no Art. 147 A do Código Penal Brasileiro e seus avanços

O crime de perseguição, capitulado no Art. 147 A do Código Penal Brasileiro e seus avanços

José Estevam Macedo Lima*

08 de junho de 2021 | 14h10

José Estevam Macedo Lima. FOTO: DIVULGAÇÃO

A Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, instituiu o crime de perseguição acrescentando o artigo 147-A ao Código Penal Brasileiro, e revogou, de imediato, o artigo 65 da Lei n3688/41, Lei de contravenções Penais, que previa a contravenção penal do delito de perturbação da tranquilidade.

O crime de perseguição, insculpido no art. 147 – A, do CP, traz um avanço de ordem prática para o combate aos crimes praticados por meios digitais, e se torna mais completo do que a previsão anterior da contravenção penal, pois seu tipo penal prevê de forma expressa que ele possa ser praticado por qualquer meio, seja ele físico ou digital.

Evidentemente, trata-se de avanço revelador da clareza que o legislador procurou tratar, com inconfundível transparência, fatos que vem acontecendo com frequência durante esse período de distanciamento social, em que as redes sociais são cada vez mais utilizadas para ataques, crueldades e perseguições.

Neste cenário, o mencionado artigo 147-A, do Código Penal ao prever declaradamente a prática do crime de perseguição no meio digital, começa a demover da sociedade a falsa impressão de que a internet é uma terra sem Lei e extirpa de vez o manto da impunidade.

Porém, o crime de perseguição não se restringe às mídias digitais, e também pode ser praticado por outros meios, bem como pode se caracterizar por outras formas. Importante para a configuração do referido crime o preenchimento de todo tipo penal, sendo necessário ainda, dentre outros elementos, que haja a reiteração de atos passíveis de ameaçar a integridade física ou psicológica da suposta vítima, invadindo ou perturbando a liberdade ou a privacidade. Tal conduta, na prática, é também muito observada nos chamados atos de cancelamento, que transformam opiniões em verdadeiras crueldades, que não só violam o artigo 5º, X, da Constituição da República em vigor, assim como, em tese, pode caracterizar o crime do art. 147 -A, do Código Penal.

O crime prevê a pena de reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

*José Estevam Macedo Lima, presidente da Comissão de Defesa ao Direito de Liberdade de Expressão da Anacrim RJ (Associação Nacional da Advocacia Criminal do Estado do Rio de Janeiro)

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