O coronavírus e o Direito Tributário

O coronavírus e o Direito Tributário

Luiz Rodrigues Wambier e Leonardo de Souza Naves Barcellos*

26 de março de 2020 | 11h00

Luiz Rodrigues Wambier e Leonardo de Souza Naves Barcellos. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Nos últimos dias, foram vários os artigos e demais publicações sobre as repercussões jurídicas da decretação da “pandemia do coronavírus” pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020.

Muitos desses, sob o viés do Direito Privado, focaram na teoria da imprevisão e no instituto da onerosidade excessiva. De fato, quando se trata de relações civis, envolvendo pessoas físicas ou jurídicas, sem a participação do Poder Público, a legislação brasileira prevê a possibilidade de revisão ou até mesmo de resolução do contrato quando a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis [exatamente o caso da pandemia].

E nem poderia ser diferente, uma vez que o Direito Privado tem como um de seus fundamentos a real e livre vontade das partes contratantes. Sendo assim, é imprescindível a previsão de meios jurídicos para assegurar que a vontade originária das partes não seja interferida por um fato totalmente inesperado.

O mesmo não acontece, todavia, no âmbito do Direito Público, dentro do qual está inserido o Direito Tributário. Isso porque, aqui, o fundamento não é a vontade das partes. Quando o Poder Público é um dos polos da relação jurídica, o que prevalece é o princípio estrito da legalidade, de acordo com o qual é proibido tudo aquilo que não estiver previsto em Lei.

Ou seja, na ausência de um instrumento normativo específico, o contribuinte não pode deixar de pagar uma taxa, recolher um tributo, emitir uma nota fiscal ou cumprir com qualquer outra obrigação tributária sob a justificativa da imprevisibilidade ou onerosidade da pandemia.

Mas não há como ignorar que tal pandemia e suas consequências, como a suspensão de diversos serviços não essenciais e o isolamento social, afetam, e muito, a economia de pessoas físicas e jurídicas.

Visando a conter esses danos econômicos, o Poder Público tem então editado medidas para diminuir a carga tributária sobre os contribuintes.

Uma das mais relevantes decorre da Portaria PGFN n.º 7.820, de 18 de março de 2020, que procura estimular a transação de dívidas ativas junto à União.  Dentre os principais benefícios está a entrada correspondente a apenas 1% do débito transacionado, podendo ainda ser parcelada em até três meses (março, abril e maio). A cobrança das demais parcelas será retomada em junho, sendo que o saldo poderá será dividido em até 81 meses (no caso de pessoa jurídica) ou 97 messes (no caso de pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte). O prazo de adesão era até 25 de março de 2020, mas os contribuintes devem ficar atentos, pois existem indicativos que pode ser reaberta a negociação de dívidas.

Paralelamente, por meio da Resolução CGSN n.º 152/2020, restou prorrogado o prazo para pagamentos dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho estão sendo adiados para outubro, novembro e dezembro, respectivamente.

Ainda, são várias as normas que culminaram na redução de 50% nas contribuições do “Sistema S” por 3 meses e na desoneração de produtos médicos necessários ao combate da pandemia.

Nos âmbitos estadual e municipal também estão sendo editadas normas em prol da desoneração fiscal.

Por fim, há ainda medidas sob análise. No dia 20 de março de 2020, o Conselho Federal da OAB encaminhou ao Ministro da Economia um ofício pedindo a postergação, por 90 dias, da entrega da declaração do IRPF, além de outras obrigações acessórias como DCTF-mensal, EFD-Contribuições, ECD-Contábil, GFIP, RAIS, EFD-Reinf, SPED Fiscal e DEFIS-Simples Nacional. Também foi requerida a prorrogação da vigência das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas e a suspensão de todos os processos administrativos federais até 30 de abril de 2020. A Confederação Nacional da Indústria, por sua vez, defende o adiamento, por 90 dias, do pagamento de todos os tributos federais.

As normas já promulgadas são importantíssimas, mas nos parecem tímidas frente ao panorama econômico atual. Nos EUA, Donald Trump afirmou que solicitará ao Parlamento a isenção total de impostos sobre a folha de pagamento. Uma medida severa, mas que certamente deve ser estudada por nosso Governo, uma vez que resultados negativos podem impedir a tributação sobre o lucro, mas mantêm a oneração sobre a receita e folha de pagamento.

O cenário atual demanda medidas urgentes pelo Poder Público. Aos contribuintes resta ficar em casa [se possível], manterem-se informados e atentar para a diária tomada de decisões em prol da desoneração fiscal em decorrência da pandemia.

*Luiz Rodrigues Wambier, Doutor em Direito pela PUC-SP. Professor no programa de mestrado e doutorado em Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Sócio do Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados

Leonardo de Souza Naves Barcellos, Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Advogado do Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados

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