O contrato digital e a desburocratização

O contrato digital e a desburocratização

Rute Endo*

03 Novembro 2018 | 10h00

Rute Endo. FOTO: DIVULGAÇÃO

O Brasil ocupa atualmente o pódio dos países mais burocráticos do mundo, e isso eleva, naturalmente, a insegurança jurídica e contribui para o alto custo de operação e morosidade que enfrentamos, além da fuga de investimentos no país.

Especificamente no dia a dia das empresas, seus gestores encontram entraves burocráticos no procedimento que envolve a assinatura de contratos. Como se já não fosse desafiadora toda negociação que antecede a assinatura, a necessidade de impressão em via física, assinatura e reconhecimento de firmas dos contratantes, além das assinaturas de duas testemunhas para conferir àquele documento, força de título executivo para o caso de inadimplência, atrasa ainda mais o processo.

A Lei n. 13.726/2018 sancionada pelo presidente em exercício recentemente, dentre outras disposições, dispensou a obrigatoriedade de reconhecimento de firmas em contratos, sob a bandeira da “desburocratização”. Contudo, a nosso ver, embora tenha sido um passo, pouco contribuiu para de fato exterminar este mal.

Entendemos que o reconhecimento de firmas não é uma burocracia por si só, já que objetiva não somente atestar a veracidade daquela assinatura, mas também determinar a data em que o respectivo documento foi assinado, o que pode ser fundamental para resolução de eventuais problemas provenientes do respectivo documento.

Claro, o reconhecimento de firma, digamos, clássico, ou seja, aquele feito em cartório, pessoalmente e em via física do documento, é de fato burocrático e gera gasto de tempo e elevação de custo, sem contar o risco de, em alguns casos, perder o timing de negociação em razão da demora na assinatura do documento quando as partes não estão localizadas fisicamente na mesma cidade, estado ou país, mas desejam firmar um contrato entre si.

Já existe, contudo, um novo tipo de reconhecimento de firma, feito totalmente on-line, possibilitando que partes que estejam distantes fisicamente uma das outras assinem concomitantemente o mesmo documento. Esta sim, uma forma de desburocratização impactante.

Trata-se de uma nova forma de contrato, totalmente digital, cuja manifestação da vontade das partes contratantes, requisito para sua validade, é verificada digitalmente e com segurança jurídica, através de plataformas digitais que permitem a assinatura de contratos via Certificado Digital, validado pela ICP-Brasil, tecnologia aprovada e fiscalizada pelo ITI, que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

O contrato digital permite, em alguns casos, a desnecessidade das famigeradas testemunhas para que tenha força de título executivo, se tomadas certas cautelas devidas no momento da contratação, como recentemente decidiu o STJ em brilhante decisão e voto do Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, sendo esta uma grande vitória a caminho da real desburocratização.

Celebramos esta onda da desburocratização dos procedimentos, e esperamos que seja o começo de uma mudança mais profunda, que traga não somente agilidade, mas também maturidade à economia e à sociedade brasileira na restauração da presunção da honestidade nas relações comerciais.

*Rute Endo, sócia do escritório Ivan Endo, advogada inscrita na OAB/SP, formada em Direito pelo Mackenzie, administradora pela FGV e pós-graduada em Direito Empresarial pelo CEU Law School

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