O contágio pela covid-19 no ambiente de trabalho

O contágio pela covid-19 no ambiente de trabalho

Renato Melquíades de Araújo*

16 de maio de 2020 | 10h00

Renato Melquíades de Araújo. FOTO: DIVULGAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, no último dia 29 de abril, a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória (MP) nº 927, que dispõe: “os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”.

Contudo, em que pese a repercussão midiática da decisão, ao retirar liminarmente a validade do dispositivo da MP 927, o STF não assegurou o reconhecimento da origem ocupacional da doença a todo empregado que contrair a covid-19. Muito em sentido contrário.

A legislação brasileira trata à exaustão da questão da doença adquirida no local de trabalho, cabendo citar, de início, o disposto no artigo 20, inciso II, da Lei nº 8.213/91, que caracteriza como doença ocupacional a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Além disso, o artigo 21, inciso III, da mesma Lei, prevê que a contaminação do empregado no exercício de sua atividade equipara-se à doença de trabalho.

De igual forma, o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) contém três Listas, com associações de doenças a determinados produtos, atividades e condições de trabalho nas empresas.

Por exemplo, a Lista A do Decreto nº 3.048/99 prevê a propensão dos trabalhadores expostos ao amianto a desenvolver neoplasia maligna (câncer) do estômago, da laringe, dos brônquios e do pulmão, enquanto os empregados do setor de combustível têm propensão a desenvolver leucemia pelo contato com o benzeno.

A Lista B foi alterada pelo Decreto nº 6.957, de 2009, e trata de doenças e seus respectivos fatores de risco de natureza ocupacional. Nesta Lista, há 15 doenças infecciosas e parasitárias listadas como relacionadas com o trabalho, como, por exemplo, a dengue, a febre amarela e a hepatite, todas infecções virais.

Todavia, a norma em questão exige a prova da exposição ocupacional, falando em presunção de contágio apenas para trabalhadores envolvidos em atividades em zonas endêmicas e na área de saúde pública ou de laboratórios de pesquisa, pois estão expostos a riscos de contaminação além do normal.

Por sua vez, a Lista C foi criada pelo referido Decreto nº 6.957/09, estabelecendo o chamado nexo técnico epidemiológico previdenciário, ou seja, uma prévia correlação entre uma série de doenças e diversas atividades empresariais, com base no histórico de incidência das moléstias. Por exemplo, a tuberculose pulmonar tem alta incidência em indústrias extrativistas minerais, motivo pelo qual se presume ocupacional esta doença em qualquer empregado de empresa do setor.

Sendo assim, tratando-se a covid-19 de uma infecção viral, o conjunto de normas acima mencionado e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indicam que, para a caracterização da natureza ocupacional, são necessárias provas da exposição ao contágio pelo coronavírus no ambiente de trabalho (E-RR-695.524/00.3, SBDI1, Rel. Min. Rider de Brito), de modo a ser comprovado o nexo de causalidade entre a doença e as atividades profissionais (E-RR-722.187/01.5, SBDI1, Rel. Min. João Oreste Dalazen).

Portanto, a covid-19 só será considerada uma doença ocupacional se ficar comprovado que seu contágio ocorreu no ambiente de trabalho, sendo insustentável qualquer tipo presunção nesse sentido, exceto para trabalhadores na área de saúde pública, envolvidos nos atendimentos às vítimas da pandemia, que estão expostos a riscos além do normal. Porém, mesmo nestes casos, a situação de exposição excessiva deve, sim, ser objeto de prova, para só então ser presumível o contágio em serviço.

Por fim, cabe ressaltar que, como as empresas são obrigadas a oferecer um meio ambiente de trabalho sadio e seguro aos seus empregados, conforme impõe o artigo 19, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.213/91, devem ser adotadas todas as medidas cabíveis e possíveis de precaução e higiene no ambiente de trabalho, com orientação ostensiva e exaustiva dos empregados quanto às ações necessárias para evitar a contaminação no trabalho, em casa e no transporte utilizado no percurso entre eles.

*Renato Melquíades de Araújo é advogado da unidade de Direito do Trabalho Especializado do Martorelli Advogados

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