O Conselho dos grandes contribuintes

O Conselho dos grandes contribuintes

Rodrigo de Macedo e Burgos*

16 de abril de 2020 | 09h00

Rodrigo de Macedo e Burgos. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

Enquanto a equipe econômica do governo luta para evitar a aprovação de pautas-bomba no Congresso Nacional, o presidente da República sancionou lei que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Não trataremos aqui do juridiquês que denota os diversos vícios de constitucionalidade que a nova regra traz consigo. Para o momento, cumpre apenas destrinchar o que sua aprovação significa.

O timing não poderia ser pior. Corre-se o risco de que a medida, fruto de um “jabuti” escamoteado na Medida Provisória da transação tributária, seja vista como um alento concedido pelo Governo Federal diante da crise que assola a economia. Não é.

Antes de promover um afago fiscal que ficará concentrado sobretudo nos grandes contribuintes, a extinção do voto de qualidade promove um completo desarranjo no sistema, retirando da União o poder de interpretar e aplicar as normas tributárias. O voto de qualidade era o instrumento que, num colegiado paritário, garantia que pelo menos um representante da Administração Pública tivesse que concordar com a posição final a ser adotada como entendimento oficial da União.

Com a nova regra, o Brasil se lança à vanguarda mundial ao ser o primeiro país a transferir para a iniciativa privada a prerrogativa de dizer como deseja ser tributada – e quanto. É a privatização da tributação. O Carf, cujo nome quando instituído em 1925 era “Conselho de Contribuintes”, se tornará, finalmente, um “Conselho DOS Contribuintes”.

Mas quem são os contribuintes que doravante ditarão os rumos da tributação no Brasil?

Das 73 vagas estabelecidas na última portaria de distribuição, 92% se destinavam a indicações de categorias econômicas como as Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio e das Instituições Financeiras. Apenas 8% foram reservadas a representantes dos trabalhadores. Nenhuma a representantes da sociedade civil ou da academia. Ou seja, a imensa maioria dos contribuintes brasileiros se encontra flagrantemente sub-representada no Carf.

Não se põe em questão a seriedade dos conselheiros que hoje compõem o órgão. São profissionais de grande gabarito e idoneidade. Por outro lado, não se há de negar que as confederações tendem a indicar pessoas que, dentro dos limites da exegese, têm afinidade com a forma como elas gostariam de ver a lei tributária ser aplicada. Forma esta que, muitas vezes, não se coaduna com a opinião da própria União e nem com os interesses da massa de contribuintes hipossuficientes e sub-representados, justamente aqueles a quem o dinheiro arrecadado dos impostos deve reverter na forma de políticas públicas.

Aliás, pouco se comentou, mas a mesma Lei 13.988/20 excluiu da apreciação do Carf os conflitos de valor inferior a 60 salários mínimos, reservando-o apenas para os grandes casos. Considerando uma breve análise de decisões recentes, temas afetos à tributação de lucros auferidos no exterior, dedução de ágio, multa sobre falta de recolhimento de estimativas, contribuição previdenciária sobre stock options, multa sobre subfaturamento de importações, e vários outros, passarão a ter seu resultado invertido. O impacto sobre a arrecadação federal é da ordem de dezenas de bilhões de reais por ano.

Isso sem contar no efeito desestimulante para o compliance tributário espontâneo – ainda desconhecido, mas certamente relevante. Ora, empresas que recolhiam seus tributos seguindo o entendimento do Carf (e que, portanto, não aparecem nas estatísticas do contencioso) certamente deixarão de fazê-lo daqui por diante.

Outra frente em que os grandes contribuintes passarão a ter ascendência determinante é na validação de aspectos formais e procedimentais da fiscalização da Receita Federal, o que também deverá resultar na anulação de muitos processos.

Infelizmente, todo esse impacto negativo deve ficar eclipsado nos escombros do desfalque gigantesco que a pandemia do coronavírus causará nas contas públicas. Novamente, o timing do “jabuti” se mostra inimigo da correta percepção sobre a gravidade dos seus efeitos. O que leva a pensar se essa alteração, neste momento de extremo desarranjo no foco das autoridades governamentais, é fruto de lamentável coincidência ou epílogo de um astucioso projeto de privatização do Direito Tributário, que inevitavelmente levará à redução da carga tributária dos grandes contribuintes sobrerrepresentados no Conselho e, por consequência, à maior regressividade do sistema tributário brasileiro.

*Rodrigo de Macedo e Burgos, procurador da Fazenda Nacional

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