O conforto da inércia: por que a PEC 199/99 mexe com tantos interesses

O conforto da inércia: por que a PEC 199/99 mexe com tantos interesses

Alex Manente*

26 de outubro de 2020 | 17h30

Alex Manente. FOTO: HELVIO ROMERO/ESTADÃO

Periculum in mora – o perigo da demora – é uma expressão usada quando a lentidão da justiça pode gerar dano aos envolvidos num processo. Qualquer advogado recém-formado sabe disto. Eu a uso aqui porque a demora em se fazer cumprir a pena é o que move a PEC da 2a Instância. O cidadão comum não sabe latim e nem precisa ser Rui Barbosa para dizer que justiça atrasada não é justiça.

Como chegamos até aqui? Toda essa discussão não existiria se o STF não tivesse, em dezembro do ano passado, mudado o julgamento sobre o início do cumprimento de penas. Por 6 votos contra 5, esta sessão alterou um entendimento que já tinha sido referendado três vezes: a data de início de cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Foi a partir daí que começamos a discussão sobre a necessidade de uma regra que desse esta garantia jurídica ao cidadão.

No início das discussões da PEC 199/19, a execução da sentença em 2.ª instância se daria apenas nas questões criminais. No entanto, foram abraçadas causas cíveis, trabalhistas, tributárias, previdenciárias e militares. A questão aqui não é só prender. É fazer valer o direito do aposentado que pede revisão de seu benefício, e tem seu caso revisto no Supremo somente quinze anos depois, quando o requerente já faleceu. Ou o trabalhador que pede o pagamento de horas-extras e a empresa, com setor jurídico poderoso, vai conseguindo protelações até quando o ex-funcionário não consegue mais sustentar o processo.

A PEC 199/19 não mexe com o artigo 5º do princípio da presunção da inocência, uma cláusula pétrea da Constituição. E, sim, modifica dois artigos da Carta, o 102 e o 105, que dispõem sobre as atribuições do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o relatório, questionamentos que possam existir podem e devem ser encaminhados por meio de recursos especiais ou extraordinários ao STJ e STF. O que não impede o trânsito em julgado. O Brasil é o único país democrático que tem quatro instâncias recursais. É um privilégio insólito, assim como agravos de instrumento e regimentais.

A proposta foi exaustivamente discutida e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça por ampla maioria: 50 votos a 12. Mesmo durante a pandemia foram feitas as audiências públicas. E o relatório já foi apresentado para votação na Comissão Especial, respeitando o rito de uma Emenda Constitucional. Agora, aguarda a autorização da presidência da Câmara. No texto está garantido que a PEC vale para todos os processos iniciados após a promulgação, mesmo que as provas tenham sido produzidas antes. Não há retroatividade, como muitos acusam em recursos auriculares. Tampouco anistia. Se o processo já está instaurado, a PEC valerá para ele.

O Brasil está em meio à tempestade perfeita. Na crise sanitária e econômica não estamos sozinhos – ela é mundial. Mas a crise política, fiscal, jurídica e ética tem o nosso DNA. O presidente, governadores e muitos parlamentares eleitos sob os louros da Lava Jato foram arruinados eticamente pelo êxito nas urnas.

Chega a ser uma ironia dramática que hoje a Operação seja bombardeada por quem prometeu combater a corrupção e a impunidade. Há quem cometa atos ilícitos em todas as camadas sociais e em todos os espectros políticos. A Justiça não deve e não pode ser seletiva. A aprovação da PEC também reforça a Lava Jato, para que ela possa continuar combatendo a corrupção. Votar a PEC 199 é dar uma resposta à sociedade que elegeu este parlamento e o presidente da República. Apenas ricos e poderosos conseguem levar um processo até o STF. Como ter esta aberração internacional de quatro instâncias recursais quando apenas 40% dos processos chegam à 2.ª instância?”

A decisão está com o Congresso. Assim já se pronunciaram o Ministro do STF, Roberto Barroso e o futuro ministro, Kássio Marques. Até o vice-presidente General Hamilton Mourão apoiou a prisão após segunda condenação. O que não podemos é ficar reféns da indecisão do STF. Por isso,  convidamos todos aqueles que sabem da importância do cumprimento da sentença após 2.ª condenação e também aqueles que têm dúvidas para participarem da Conferência Internacional que será mediada por mim com a participação do ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, juristas estrangeiros e da Transparência Internacional. Vamos debater juntos sistemas judiciais, recursos e prisões. Participe nesta terça-feira, 27, às 10h, a partir do Plenário 3 da Ala das Comissões. Com transmissão pelos canais oficiais da Câmara dos Deputados e pelo meu Facebook e de colaboradores. Este é mais um ato de pressão sobre o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, a quem cabe reabrir a Comissão Especial da PEC.

A sensação de impunidade – a consequência da demora – leva a uma perda de confiança em todo o ordenamento jurídico e, subsequentemente, ameaça a coesão social brasileira.

*Alex Manente, deputado

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