O complexo processo de restauração da República 

O complexo processo de restauração da República 

Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio*

29 de janeiro de 2021 | 05h30

Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio. FOTO: DIVULGAÇÃO

O 23º General Comandante da Guarda Nacional do Distrito de Columbia em Washington, William J. Walker, em entrevista* concedida no último dia 19 de janeiro para a ABC News durante o programa Good Morning America, ancorado pelo jornalista George Step, declarou que: “quase 25.000 guardas nacionais vieram de todos os 50 estados e territórios para ajudar a suportar o Serviço Secreto e os departamentos de polícia para uma transição pacífica do poder militar”.

Para se ter uma ideia de como é incomum a quantidade de guardas nacionais enviados ao Distrito de Columbia, de acordo com declaração do General Walker na entrevista, na Inauguração Presidencial de 2016 foram enviados 10.000 guardas nacionais. Neste ano a Guarda Nacional literalmente cercou (instalou cercas, detectores de metais, estruturas de concreto) o complexo do Capitólio.

No mesmo dia 19 de janeiro, o Diretor Nacional de Inteligência, John Ratcliffe, entregou ao presidente dos Estados Unidos, uma das autoridades previstas na Ordem Executiva 13848 (que dispõe sobre a imposição de certas sanções em caso de interferência estrangeira em eleição nos Estados Unidos), o complemento da avaliação, também prevista na ordem executiva, de informações que indiquem que um governo estrangeiro, ou qualquer pessoa agindo como agente de ou em nome de um governo estrangeiro, agiu com a intenção ou propósito de interferir nas eleições de 2020.

De acordo com o Manual da Lei de Guerra**, elaborado pelo Departamento  de Defesa, Capítulo XI (que trata de Ocupação Militar), a ocupação militar é uma medida temporária para administrar o território sob o controle das forças invasoras e envolve um complicado conjunto trilateral de relações jurídicas entre a Potência Ocupante, a autoridade soberana temporariamente destituída e os habitantes do território ocupado.

O objetivo principal da Potência Ocupante ao conduzir a ocupação militar é promover o propósito da guerra na qual as forças de ocupação estão engajadas e garantir a manutenção e segurança dessas forças, mas a Potência de ocupação também deve providenciar os interesses e o bem-estar da população civil do território ocupado.

A Potência Ocupante tem obrigações relacionadas à manutenção da ordem e segurança públicas e à proteção de civis e bens no território ocupado.

O status de ocupação beligerante cessa quando o invasor não mais governa de fato o território ocupado ou quando uma relação hostil não existe mais entre o Estado do território ocupado e os ocupantes.

O Código dos Estados Unidos é uma consolidação e codificação por assunto das leis gerais e permanentes dos Estados Unidos. É preparado pelo Escritório do Conselho de Revisão da Lei da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos.

No Título 10 (Forças Armadas), Capítulo 13, constam disposições sobre Insurreição. Na seção 252 constam as hipóteses para o emprego de milícia (vocábulo inglês que significa uma força militar oriunda da população civil para complementar um exército regular em uma emergência), e de forças armadas para fazer cumprir a autoridade federal.

Ainda de acordo com o Código, sempre que o presidente considerar que obstruções, combinações ou assembleias ilegais, ou rebelião contra a autoridade dos Estados Unidos, tornem impraticável fazer cumprir as leis dos Estados Unidos em qualquer Estado pelo curso normal de processos judiciais, ele pode apelar para o serviço federal da milícia de qualquer Estado, e uso das forças armadas, conforme ele considere necessário para fazer cumprir essas leis ou para reprimir a rebelião.

De acordo com as informações disponíveis no site do Office of the Law Revision Counsel do United States Code, a seção 252 do Capítulo 13 do Título 10 do Código dos Estados Unidos está em vigor.

No dia 21 de janeiro, a conta oficial do escritório de relações exteriores da Alemanha publicou em uma rede social trecho de declaração do ministro das Relações Exteriores sobre o retorno dos Estados Unidos a Organização Mundial de Saúde e ao Acordo de Paris, e ilustrou (de forma enigmática) a postagem com uma foto de um set de filmagem que reproduzia o salão oval da Casa Branca.

Os acontecimentos das próximas semanas deverão revelar se a ocupação do Distrito de Columbia pela Guarda Nacional (até a conclusão do julgamento pelo Senado do impeachment do 45º presidente dos Estados Unidos) é uma consequência (constitucional) das informações apresentadas pelo Diretor Nacional de Inteligência e  uma das responsabilidades do juramento de alistamento no Exército dos Estados Unidos (apoiar e defender a Constituição contra todos os inimigos, estrangeiros e domésticos).

*Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio, advogado 

*https://abcnews.go.com/GMA/News/video/head-dc-national-guard-discusses-inauguration-security-75318914

**https://dod.defense.gov/Portals/1/Documents/pubs/DoD%20Law%20of%20War%20Manual%20-%20June%202015%20Updated%20Dec%202016.pdf?ver=2016-12-13-172036-190

***https://uscode.house.gov/view.xhtml?req=granuleid:USC-prelim-title10-section252&num=0&edition=prelim

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