O caleidoscópio constitucional: fragmentos de um ano polarizado

O caleidoscópio constitucional: fragmentos de um ano polarizado

Guilherme Amorim Campos da Silva*

27 de dezembro de 2019 | 07h00

Guilherme Amorim Campos da Silva. FOTO: DIVULGAÇÃO

O desafio de avaliarmos o ano que se finda sob a perspectiva do Direito Constitucional pressupõe, obrigatoriamente, um exercício de direito político, de exame do relacionamento dos poderes estabelecidos da República na ótica do cumprimento constitucional.

A Constituição Federal contém inúmeros dispositivos orientadores da intervenção do Estado na economia e diretivos da implementação de direitos, com vistas ao desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária.

Para cumprirmos a proposta desta retrospectiva, principiamos pelo exame das principais alterações promovidas pelo Congresso Nacional à Constituição Federal. Em seguida, jogamos luz sobre decisões do Supremo Tribunal Federal e seus reflexos na sociedade, sempre tendo como pano de fundo o relacionamento das instituições com a pauta do Poder Executivo.

Neste diapasão, devemos destacar a aprovação de quatro emendas Constitucionais no âmbito do Poder Legislativo, fazendo com que o Texto Constitucional, que em 2019 completou 31 anos chegue ao expressivo número de 103 Emendas ao seu texto original.

A primeira delas, a EC 100/2019 veio justamente alterar os artigos 165 e 166 da Constituição da República, ao tratar do orçamento impositivo, tornando mais efetivo o preceito sistêmico contido no dever de o Estado brasileiro planejar sua atividade indutora do desenvolvimento nacional.

Nesta direção, tornou obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estados ou do Distrito Federal.

Esta importante mudança deve alterar, no curto e médio prazo a percepção, sobretudo no âmbito do Executivo, com relação ao caráter meramente autorizativo do orçamento público, deixando claro se tratar de peça vinculante, cuja execução deve ser planejada e executada, sob pena de crime de responsabilidade.

Outra alteração que deve ser destacada neste balanço é a Emenda nº. 102, que modificou dispositivos dos artigos 20 e 165 do Texto Constitucional atinentes à repartição e aplicação de recursos advindos da exploração do pré-sal para permitir que agora, estados e municípios possam usá-los. Anteriormente, a Constituição previa que os recursos seriam destinados exclusivamente a investimentos na Educação e em projetos de inovação tecnológica. Com a Emenda, União, estados e municípios podem investir esses recursos segundo regras mais flexíveis, próprias dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios.

Destacamos, ainda, a Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o Regime Constitucional Previdenciário. Considerada fundamental para equilibrar as contas da seguridade social no País, a alteração muda as formas de contribuição da Previdência pelos trabalhadores da ativa que, em linhas gerais, passam a contribuir com valores mais altos e por mais tempo. Além de aumentar o tempo para a aposentadoria, a reforma elevou alíquotas de contribuição e estabeleceu várias faixas e regras de transição para os atuais assalariados, ressalvando, ainda, inúmeras categorias, como professores e policiais.

De qualquer forma, ficou estabelecido como idade mínima de aposentadoria na regra final, 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, tanto para a iniciativa privada como para servidores públicos com tempo mínimo de contribuição não inferior a 15 anos.

O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, protagonizou em 2019 importantes debates sobre aspectos atinentes a extensão de direitos fundamentais, competência da Justiça Eleitoral, organização do Estado, sua intervenção na Economia e extensão das reformas trabalhistas, apenas para nomear alguns.

Talvez a questão mais rumorosa tenha sido sobre a extensão do princípio constitucional da presunção de inocência, travada em ambiente político-jurídico extremamente polarizado, em que a locução constitucional viu-se influenciada por normas de processo penal e por discussão sobre o que significa, no tempo e no processo, o momento do trânsito em julgado da decisão penal, com uma digressão de fundo sobre as instâncias recursais do processo penal brasileiro.

Em votação apertada, o Supremo Tribunal Federal julgou por maioria de votos as ações declaratórias de constitucionalidade de nºs. 43, 44 e 54 que discutiam justamente a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, sobre a possibilidade do cumprimento antecipado de pena em face da cláusula constitucional que considera todo cidadão inocente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Outra decisão, proferida em sede de repercussão geral no HC 166373, fixou orientação normativa de que em ações penais com réus colaboradores e não colaboradores, é direito dos delatados apresentaram as alegações finais de suas defesas depois daqueles réus que firmaram acordo de colaboração, justamente para se assegurar o princípio constitucional da ampla defesa. No campo do combate à corrupção, a decisão teve ampla repercussão porque naqueles casos em que advogados protestaram e requereram expressamente esta possibilidade antes de prolação de sentenças, obtiveram em sede de recurso a anulação de todo o processo e sua devolução à instância de origem para a preservação de direitos agora considerados violados.

Ainda no campo da apuração de delitos penais e supostos crimes de corrupção ativa, passiva, lavagem de capitais e evasão de divisas no cenário político partidário, o Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento do IQ 4435 que quando a matéria for conexa a apuração eleitoral, a Justiça Eleitoral detém competência para julgar crimes conexos aos eleitorais, revendo entendimento anterior que atribuía competência exclusiva às varas da Justiça Federal.

Ainda no esteio de direitos e garantias, o Estatuto da Criança e do Adolescente teve sua integridade normativa reafirmada à unanimidade pelo Supremo no âmbito de Ação Direta de Inconstitucionalidade 3446 impetrada pelo PSL, que afastou discussão sobre a inconstitucionalidade de dispositivos que tratam da liberdade de ir e vir de crianças e adolescentes em situação de rua, bem como da atuação dos conselhos tutelares.

Importante decisão, objeto de muita polêmica e crítica com relação ao ativismo judicial, diz respeito ao reconhecimento da omissão legislativa sobre a criminalização da homofobia, equiparando-os aos tipos penais de racismo e às suas consequências e sanções criminais.

No centro do debate, a omissão do legislativo em questionar e legislar sobre a matéria como sendo conduta passível de caracterizar violação a preceitos constitucionais que protegem indivíduos considerados vulneráveis. A ação meritória do julgamento da ADO 26/DF é constituir o Congresso Nacional em mora e obrigá-lo a legislar sobre o tema sem, contudo, fixar prazo para isto, estabelecendo que a decisão normativa constante do acórdão produz efeitos enquanto não sobrevier legislação adequada produzida pelo Congresso Nacional.

Trata-se de uma forma de preservar a eficácia normativa da Constituição Federal contra a injustificada mora omissiva do representante popular que, na essência, priva o cidadão da possibilidade de defender e exercer direitos.

No plano da organização do Estado e de sua intervenção na ordem econômica, é de se destacar a decisão proferida na ADI 5324, que permitiu a venda de estatais subsidiárias pelo Poder Executivo sem autorização legislativa prévia pelo Congresso Nacional, em interpretação conforme da Lei nº. 13.303/2016 aos artigos 170 e 175 da Constituição Federal.

Ainda no âmbito do direito econômico, destaque-se julgamento da ADI 538 que suspendeu, por unanimidade, trechos de dispositivos da CLT inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei nº. 13.467/2017), que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres, em franca reafirmação de que o Supremo Tribunal Federal inadmite o retrocesso de direitos fundamentais ligados ao núcleo do desenvolvimento da pessoa.

A breve retrospectiva aqui apresentada demonstra a atuação dos poderes constituídos da República na interpretação e efetivação do texto constitucional, abarcando temas sensíveis que têm mobilizado a população brasileira, como aqueles ligados à apuração de atos de corrupção, mas também às tentativas de modernização do Estado brasileiro e flexibilização de direitos, em constante tensão sobre o modelo de organização político social que deve permear as relações entre os concidadãos brasileiros.

Como vimos, representantes eleitos e funcionários estatutários de carreira têm sido responsáveis por interpretar e aplicar decisões que ditam os destinos do país.

Cabe a uma sociedade vigilante e responsável fiscalizar e seus atos e participar ativamente dos processos de mudança em curso.

*Guilherme Amorim Campos da Silva, diretor do Programa de Mestrado em Direito da Uninove. Doutor em Direito do Estado e Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Sócio de Rubens Naves, Santos Jr. Advogados

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