O Brasil, a OIT e o direito de ver mantido o emprego

O Brasil, a OIT e o direito de ver mantido o emprego

Valdete Souto Severo*

28 de abril de 2021 | 08h00

Valdete Souto Severo. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

O Brasil foi incluído na lista dos 40 países que mais descumprem direitos trabalhistas. O fato de que até hoje, passados mais de 100 anos da criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ainda existam tais listas, sem qualquer consequência prática para os países que de forma reiterada ignoram convenções por eles assinadas e ratificadas é o que deve nos espantar. O que aprendemos com isso é que a garantia de condições mínimas de existência material não decorre de previsão legal, seja ela nacional ou internacional, mas sim de uma cultura de respeito à vida e à saúde das pessoas.

A Convenção 98, desrespeitada pelo Brasil de acordo com a mais recente lista da OIT, embora vigente em nosso país, é simplesmente ignorada não apenas pelas empresas e sindicatos, mas também por uma jurisprudência condescendente. Essa convenção estabelece já no artigo 1º que quem vive do trabalho deve “gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego”, o que inclui, segundo o texto do item 2 desse artigo, o impedimento de despedida que prejudique atuação coletiva.

No Brasil, as decisões judiciais seguem reconhecendo um inexistente direito de despedir sem dizer porquê. Algo que contraria a literalidade do inciso I do artigo 7º da Constituição, mas que também nega completa efetividade a essa norma internacional. Afinal de contas, se as empresas podem despedir sem justificar, não há liberdade sindical alguma, pois o temor de que qualquer atitude em defesa da coletividade implique a perda do emprego em um país com mais de 14 milhões de pessoas desempregadas e com uma gestão desastrosa da crise econômica e sanitária, impede essa atuação.

Nunca respeitamos, portanto, a Convenção 98 da OIT. Como, aliás, não respeitamos outras essenciais para que exista um mínimo de proteção social concreta para a classe trabalhadora no país. Figurar na lista de países que desrespeitam a OIT não é novidade, mas apenas a explicitação de uma trágica realidade, que resulta da ação e da omissão da maioria das pessoas que lidam com o Direito do Trabalho no Brasil. Sair dessa situação depende da construção de uma racionalidade que reconheça o que a Constituição já expressa: os direitos trabalhistas são fundamentais e seu desrespeito implica quebra da ordem jurídica e boicote ao pacto social firmado em 1988, a começar pelo direito de ver mantido o emprego.

*Valdete Souto Severo, presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD), juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), doutora em Direito do Trabalho pela USP e mestra em Direitos Fundamentais pela PUC-RS

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