O ano tributário: assuntos inacabados

O ano tributário: assuntos inacabados

Ana Carolina Utimati e Jayme Freitas*

23 de dezembro de 2019 | 13h00

Ana Carolina Utimati e Jayme Freitas. FOTOS: DIVULGAÇÃO

O ano de 2019 está chegando ao fim e, com isso, é inevitável a reflexão sobre o que ele representou e o que deixará para 2020. No âmbito tributário, isso não é diferente e, fazendo um balanço, este que passou parece um ano de assuntos inacabados.

Logo no começo, com o início do mandato presidencial, as discussões sobre a reforma tributária ganharam volume que, há anos, não se via. As propostas se multiplicaram e geraram importantes discussões, tanto no meio acadêmico quanto nos meios político e econômico.

Parece haver consenso no sentido de que uma reforma tributária é necessária. Não apenas a alta carga brasileira de impostos, como também a sua complexidade, são um claro obstáculo ao crescimento econômico do País. As estatísticas do Banco Mundial mostram há anos o Brasil entre os piores países no quesito de “pagamento de tributos”. Apesar de o relatório de 2020 indicar uma representativa diminuição no tempo que as empresas gastam com obrigações acessórias, em virtude de inovações tecnológicas, o País está ranqueado em 184º lugar, dentre 190 pesquisados.

Porém, a despeito do aparente consenso sobre a necessidade de “uma” reforma, ainda não há definição de “qual” reforma.

Muito se falou sobre a reforma tributária dos tributos indiretos, desde uma mudança drástica com a criação de um único tributo – consolidando PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS (chamado de IBS por alguns) – até uma reforma mais contida, focando apenas na legislação federal do PIS e da COFINS. Também foi discutida uma reforma na legislação do imposto de renda, com possível redução da alíquota aplicável à tributação do lucro das empresas – na esteira do que foi feito no Estados Unidos e em muitos outros países -, bem como a retomada da tributação de dividendos (extinta em 1995). E, apesar das resistências, ainda se fala em imposto sobre operações financeiras, o que ganhou força na última semana.

Todas as propostas têm pontos positivos e negativos, sendo que merece ainda atenção o tratamento que será dado aos benefícios fiscais (como, por exemplo, as imunidades regionais da SUDAM, SUDENE e Zona Franca de Manaus, e os setoriais, como o REIDI). Há grupos advogando pela extinção de todos os benefícios em prol da neutralidade fiscal. Outros defendem a sua importância para estimular a retomada de novos investimentos, esperada com o crescimento da economia a partir de 2020.

A essa altura, as reformas mais drásticas certamente estão fora de cogitação em 2019. Assim, esse é o primeiro assunto inacabado que ficará para 2020.

Outro tema recorrente em 2019 foi a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aliás, desde o julgamento do RE 574.706, em março de 2017 (quase três anos), foi, sem dúvida, o tema mais comentado na área tributária.

No início, muito foi falado sobre a demora na publicação do acórdão, os embargos de declaração, os efeitos da decisão. Agora, em 2019, a discussão tomou novos formatos nas teses relacionadas (exclusão de ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, do PIS e COFINS da própria base, do ICMS e ISS da base de cálculo da CPRB etc.) e no tratamento contábil e fiscal dos créditos oriundos das ações judiciais, em especial em face da postura agressiva que vem sendo adotada pela Receita Federal do Brasil contra o aproveitamento de tais créditos.

Ainda havia esperança de parte da discussão ser resolvida com o julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, então pautado para o dia 5 de dezembro, mas – aqui o outro assunto inacabado – o tema foi retirado de pauta e postergado para (assim esperamos) 2020.

Por fim, e terminando com uma nota otimista para o próximo ano e para o futuro, vale mencionar a iniciativa do Governo Federal em instituir mecanismos para a tão aguardada – desde a edição do Código Tributário Nacional, em 1966 – negociação de dívidas tributárias. A Medida Provisória 899/2019 (conhecida como MP do Contribuinte Legal) definiu critérios gerais para a transação, tanto de débitos já inscritos em Dívida Ativa quanto de débitos ainda no âmbito da Receita Federal.

Até o momento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria nº 11.956 sobre o tema e publicou o primeiro Edital de Acordo de Transação por Adesão. No entanto, ainda há muita expectativa sobre a forma de transação com a Receita Federal do Brasil e as transações individuais a serem firmadas pela PGFN. Por se tratar de instituto novo, em que tanto as autoridades fiscais quanto os contribuintes não têm experiências prévias, será certamente um dos principais desafios tributários a serem enfrentados em 2020.

*Ana Carolina Utimati e Jayme Freitas, sócios de Lefosse Advogados

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