O agonizar do Sistema Único de Saúde

O agonizar do Sistema Único de Saúde

Antonio Baptista Gonçalves e Bruna Melão Delmondes*

03 de novembro de 2020 | 09h00

Antonio Baptista Gonçalves e Bruna Melão Delmondes. FOTOS: DIVULGAÇÃO

O decreto presidencial nº 10.530/20, editado na última segunda-feira, dia 26, notabilizou polêmica e controvérsia por incluir as Unidades Básicas de Saúde no Programa de Parceria de Investimentos, autorizando com isso, estudos para modelo de gestão em Programa Público Privado para essas unidades.

O decreto editado caiu em menos de dois dias, em resposta à reprovação por parte da sociedade civil, dos meios de comunicação e instituições especializadas. Contudo, na última quinta-feira, dia 29, o Presidente se pronunciou por meio de suas redes sociais que voltará a reeditar o decreto que permitirá os estudos para avaliação do Programa nas obras de construção das Unidades.

A uníssona questão que se coloca é: qual o propósito do Decreto? O equívoco foi estritamente o timing, uma vez que é clara a sensibilidade de um tema deste em meio a pandemia? Avancemos na análise antes de refletir sobre os fatos.

Assinado somente pelo presidente e pelo ministro da economia, portanto, sem a participação do Ministério da Saúde, o decreto 10.530/20, abriria as portas para modelos de privatização no que seria a via de acesso do SUS, portanto, claro está que o objetivo final era viabilizar uma política de privatização do Sistema Único de Saúde.

Em meio a mais grave crise sanitária recente do país é o momento propício de se pavimentar a privatização do Sistema Único de Saúde? Ainda mais que o tema nunca fora ventilado ou sequer cogitado nem pelo presidente, quanto menos pelo ministro da economia? Refletimos.

O Sistema Único de Saúde foi criado em 1988, em decorrência da previsão da Constituição Federal de 1988, que prevê em seu artigo 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Através da Lei Orgânica 8.080, de 19 de setembro de 1990, que prevê em seu art. 2° que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Será que a saúde tem sido provida de maneira adequada?

Segundo levantamento do Conselho Federal de Medicina, o Brasil gasta R$3,48 per capita por dia para cobrir as despesas com saúde. O orçamento para a saúde em 2020 foi de R$167,07 bilhões de reais. Temos em torno de 211 milhões de habitantes no Brasil, então, claramente os números não batem entre o necessário gasto para o realmente alcançado.

Segundo dados do Ministério da Saúde, o número de pessoas beneficiadas com acesso à saúde antes do SUS era de 30 milhões, atualmente é de 190 milhões, o que já enseja um déficit de 21 milhões. Antes, o Estado fornecia 40 medicamentos essenciais, hoje são 400. Todavia, o maior sistema público de saúde do mundo não supre as necessidades da população e o número de pessoas com plano de saúde reflete essa carência: da criação do SUS até hoje dobrou a quantidade de usuários, de 23 milhões para 47 milhões. Quase um quarto da população brasileira. Se o tão propalado sistema, de fato, atingisse com qualidade seu intento não haveria necessidade de pagar para se ter saúde. Logo, se 24,5 milhões de pessoas optam por o fazer é porque o sistema é falho ou moroso.

Todavia, como pode o Sistema Único de Saúde alcançar 190 milhões de pessoas se o orçamento da pasta da saúde é inferior a 170 bilhões? Se o gasto por pessoa é de R$1.270,20 por ano o máximo que se poderia  alcançar, isso se fosse utilizada a integralidade da verba disponível, o que não é verdade, seria inferior a 134 milhões de pessoas, isto é, pouco mais da metade da população. Em uma análise fria dos números, se somados os possíveis contemplados pelo Sistema Único com os que possuem planos de saúde privado temos 181 milhões de pessoas cobertas, o que significa que 30 milhões de brasileiros não têm acesso à saúde no país.

As críticas que envolvem o Sistema Único de Saúde variam desde a falta de profissionais especializados, ao não fornecimento de remédios, longas filas de atendimento, carência de disponibilidade para exames, falta de leitos, dentre outros. Portanto, o Governo Federal tem optado por atender de maneira deficitária a população do que excluir uma parte da mesma e, por conseguinte, não melhorar as condições de estrutura. Como sopesar o que é melhor? Atender menos e melhor ou mais e pior? E a universalidade? A isonomia de tratamento?

A verdade é que não há orçamento disponível para ter um nível de excelência para 211 milhões de pessoas, assim, uma parceria com a iniciativa privada não parece uma ideia tão descabida. O questionamento e a base da reflexão que pretendemos é o modelo vislumbrado pelo Governo, no qual a iniciativa privada coloca dinheiro, porém a administração é pública, assim funciona o sistema PPP – Parceria Público Privada. Quais empresas terão interesse em patrocinar o Governo na questão da saúde? Haverá uma licitação límpida, sem possibilidade de corrupção? De negociação de interesses? Por muito menos o Governador do Rio de Janeiro enfrenta problemas com a justiça por desvios de verba na saúde. Há como atribuir plena credibilidade neste modelo?

O que realmente devemos refletir é se há um melhor caminho de investir os recursos na saúde, se o Estado Brasileiro, em parceria com os Estados e Municípios, não pode melhorar a capacitação dos profissionais, o atendimento, minorar as filas e, por fim, fazer parcerias com a iniciativa privada para aumentar o fornecimento de remédios? A nós parece que a questão da saúde não pode ser uma tarefa exclusiva do Governo Federal, pois, os custos e as necessidades são acima da verba disponível para a pasta. Por conseguinte, a integração entre os Estados, Municípios e a rede privada é uma necessidade. O que não pode é a continuidade da população agonizar por migalhas na defesa de sua própria sobrevivência.

Por fim, vale o questionamento da própria PPP, pois, diante dos seguidos escândalos de desvio de verbas e fraudes nas licitações, será que a privatização parcial do SUS poderá ser alvo de desvio de verbas? O que, de fato, nos parece claro, é que a população carente é que não é o alvo primordial do tema, e sim, um mero efeito colateral. Que o Estado Democrático de Direito brasileiro e seus governantes passem a respeitar e, efetivamente, se importar, com a saúde brasileiro, o povo agradece.

*Antonio Baptista Gonçalves é advogado, pós-doutor, doutor e mestre pela PUC/SP e presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de Butantã

*Bruna Melão Delmondes é advogada, especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estadual de Londrina

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