O acordo esperado no conflito das ações de expurgos inflacionários e planos econômicos

O acordo esperado no conflito das ações de expurgos inflacionários e planos econômicos

Guilherme Vinicius Justino Rodrigues*

19 de março de 2021 | 08h00

Guilherme Vinicius Justino Rodrigues. FOTO: DIVULGAÇÃO

O desentendimento gera uma crise, que pode desencadear um conflito e culminar em uma disputa judicial. Neste contexto, normalmente esse dissenso se configura em resistência do envolvido, principalmente porque o diálogo não permitiu qualquer acordo.

Essa fórmula – nesse raciocínio exemplificativo – cria um processo judicial, pois, de um lado, alguém entende que seu direito foi violado – por isso precisa da intervenção do estado para fazer valer seus interesses – e de outro, o envolvido permanece na posição de resistência na defesa do contraponto.

Ocorre que, se houver um consenso, sequer se inicia uma disputa judicial, o que normalmente, é o melhor caminho.

A disputa de expurgos inflacionários aguarda solução definitiva pelo STF desde o ano de 2010. São mais de 1 milhão de processos sobrestados que aguardam, dentre outras coisas, ao menos a solução da controvérsia pelo STF que se resume nas seguintes reflexões: é constitucional a mudança de regime monetário, por ocasião dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II? Ou será que tal alteração afetou o direito adquirido dos poupadores?

Assim como referido no exemplo acima, para ilustrar o conflito como origem da disputa judicial, um dos lados tem a convicção de que os bancos figuraram somente como cumpridores das normas, e o outro, que os planos violaram direito com expurgo do que seria rendimento da poupança.

Acontece que, neste momento, o conflito não persiste mais. É que no âmbito dos processos de planos econômicos foi introduzido um acordo coletivo, o qual todos os poupadores elegíveis podem aderir e receber seus valores.

Apesar da pendência de julgamento definitivo, dos recursos extraordinários 211.304 e 212.609, relativos a planos econômicos, o STF já demonstrou uma possível tendência de seu entendimento. Pois, no julgamento do plano real ficou definido que a mudança de regime monetário não violaria o direito adquirido, por se tratar de norma que se aplica imediatamente em contrato em curso.

Por esse motivo, o melhor caminho é o consenso, traduzido pela adesão ao acordo coletivo, principalmente porque a esperança de um resultado melhor, na hipótese de se aguardar pelo julgamento no STF, foi desencorajada pelo entendimento no caso do plano real.

A espera não pode ser interpretada como um alento, ao contrário, deve ser vista como temerária e arriscada. Aliás, essa preferência pela via judicial para solução de conflito cada vez mais tem de ser diminuída, à luz da pacificação social, porque a via judicial não é o único caminho para a resolução do dissenso.

Após décadas de desgastes no assunto, a única certeza de recebimento de valores, nesse momento, está associada à adesão do acordo coletivo.

O acordo coletivo de planos econômicos serve como importante ferramenta de pacificação da sociedade. A propósito, a adesão ao acordo coletivo põe fim a crise lamentada pelo poupador e proporciona a ele uma situação jurídica definitiva de credor, ou seja, encerra o conflito.

A composição serve como poderosa pacificadora, demonstra acima de tudo a disposição e o compromisso de solução da controvérsia sem a necessidade de intervenção da Justiça. É exemplo do que o diálogo pode transformar, ou seja, a mudança de paradigma, caraterizada pela possibilidade de encerrar uma longa disputa de cerca de 30 anos pelo acordo.

Apesar do triste momento histórico imposto pela pandemia, o acordo coletivo pode representar também um ganho social, pois permite a injeção de recursos para os poupadores.

A formalização é feita sem a necessidade de qualquer ato presencial, seja do poupador ou de seu advogado. Isso tem acontecido pelos mutirões virtuais e pelas negociações eletrônicas, com uso de e-mail, ou de telefone.

A tecnologia é a aliada que propicia a manifestação do consentimento, com respeito ao distanciamento social e isolamento imposto pela propagação da covid-19.

Essa conciliação tem uma equivalência com a Justiça estatal, proporcionada pela sentença, com a diferença que, indiscutivelmente, tem como ponto de partida a eliminação do conflito pelos próprios envolvidos.

As audiências virtuais foram alternativas bem-sucedidas para continuidade desse acordo, além disso, pela idade avançada dos poupadores, também proporciona o esclarecimento sobre o porquê é melhor fazer um acordo, do que contar com a sorte de um julgamento futuro e incerto.

A crise potencial geradora do conflito ocorreu há mais de 30 anos, pela implementação de planos econômicos e, apesar da justificada resistência dos bancos, essa tentativa de solução pelo acordo demonstra todo o comprometimento com o interesse social. Portanto, sem nenhuma pretensão de atribuir vilania, vale sim, ainda mais neste momento, a composição.

Como ensinou o professor Candido Rangel Dinamarco, no primeiro volume de sua obra de Instituições de Direito Processual Civil, “a exagerada valorização da tutela jurisdicional estatal, a ponto de afastar ou menosprezar o valor de outros meios de pacificar, constitui um desvio de perspectiva a ser evitado”.

*Guilherme Vinicius Justino Rodrigues é especialista em Direito Processual Civil e advogado do Itaú Unibanco

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.