O Acordo de Não Persecução Penal como forma de coação ao pagamento de tributos

O Acordo de Não Persecução Penal como forma de coação ao pagamento de tributos

Jose Antonio Gomes Ignácio Junior

11 de setembro de 2020 | 08h30

Jose Antonio Gomes Ignacio Junior. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

A Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime – que alterou 17 normas criminais, de inegável viés draconiano, dispensando indisfarçável endurecimento no tratamento conferido ao acusado, como se tal postura inibisse a criminalidade, efeito que se prova inexistente pela não redução dos casos de homicídio nos estados norte americanos que ainda adotam a pena de morte, veio na contramão  da política criminal eficaz. Exemplos desse equívoco legislativo afloram com o agravamento dos requisitos do livramento condicional,  o aumento das hipóteses de suspensão do prazo prescricional, o endurecimento das regras de progressão de regime prisional, dentre inúmeras outras medidas restritivas ao propósito de uma justiça restaurativa. Inobstante tais disposições, a norma apresenta um aspecto positivo criando a possibilidade da realização do acordo de não persecução penal – ANPP – para crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, desde que entre outras condições, realize o ressarcimento do prejuízo decorrente do suposto ilícito. Caso aceito o acordo, deverão ser cumpridas cumulativa e alternativamente as seguintes condições à luz do que prevê o artigo 28-A do Código de Processo Penal:  I) reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo; II) prestar serviços à comunidade com pena reduzida; III) realizar prestação pecuniária; e IV) cumprir outra condição a ser estipulada de acordo com o Ministério Público.  A questão que merece ser examinada reside especificamente na condição de reparação do dano quando o ilícito tem relação com tributos, isso porque, a política criminal relativa a tais crimes, que nada mais é do que ferramenta para coagir o contribuinte a pagar, produziu diversas normas acolhendo o pagamento como fundamento para não punição.

Exemplo da verdadeira transformação do direito penal em instrumento de arrecadação vem da leitura do artigo 83, § 4º, da Lei 9.430/96, que garante a extinção da punibilidade a qualquer tempo pelo pagamento do tributo. Nessa hipótese, ocorre um paradoxo  em relação à condição de reparação do dano no acordo, visto que o adimplemento figurará como causa de extinção da punibilidade a qualquer tempo da persecução penal. O pagamento ao invés do ANPP trata-se, na verdade, de possibilidade mais vantajosa ao contribuinte,  pois não exigiria o cumprimento das demais condições  indicadas pelo artigo 28-A do CPP. Considerando que o ANPP é instituto que visa beneficiar o acusado (contribuinte), uma vez que cria possibilidade de não oferecimento da denuncia, carece de razoabilidade ao impor o pagamento do tributo como condição obrigatória para fins de acordo, inclusive porque é facultado ao Ministério Público ajustar “outras condições” que se revelem necessárias ao caso concreto. O acordo de não persecução penal nasce como um instituto despenalizador de  relevância no ordenamento jurídico, porém necessita de ajustes para certas figuras criminais, como no caso dos ilícito tributários. Se o objetivo é reduzir os mais de sete milhões de processos em andamento (dados do CNJ), necessário se faz que a razoabilidade permeie a aplicação do acordo. Insofismável que  o novo dispositivo junto a outros presentes no ordenamento penal, como a colaboração premiada, suspensão condicional do processo e transação penal, torna-se peça importante  do sistema de justiça negociada, inspirada no plea bargaining norte americano, porém é preciso ajuste quando envolve tributação, para que não se transforme em mais um ato de coação ao contribuinte para o adimplemento fiscal. 

*Jose Antonio Gomes Ignácio Junior, advogado, professor de Direito Tributário na Faculdade Eduvale, mestre em Teoria do Direito e do Estado, especialista em Direito Tributário, Eleitoral e Publico (lato sensu), doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa “Luiz de Camões” (Portugal)

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