O açodamento em criticar o Projeto Anticrime e a demonização da polícia

Silvio Miranda Munhoz*

18 de fevereiro de 2019 | 12h45

“Com pilhas de cadáveres e com o sangue dos mártires, pavimentamos a estrada que nos levará ao abismo onde os heróis não têm vez.” – Diego Pessi (1)

Publicado o projeto anticrime do Ministério da Segurança Pública – elaborado em menos de um mês de governo, mas submetido a amplo debate (2) no seio da população, pois tema principal da campanha presidencial – e que vai, ainda, para discussão no Congresso Nacional, quase de imediato começaram a espocar inúmeras manifestações de ‘experts’ e conhecidos juristas, muitos tecendo acerbas críticas ao projeto, mais por conta do perfil enviesado da caneta escrevente ou de embasamento equivocado em virtude da pressa, na tentativa de ajudar a manter o ‘status quo’ existente, que nos levou à realidade vigente de mais de 60 mil homicídios/ano.

Nesse universo, chamou-me especial atenção o artigo intitulado “O ‘pacote anticrime’ de Sérgio Moro e o Martelo dos Feiticeiros (3)” em cujo teor é tecida severa e infundada crítica às polícias brasileiras. Questiono este ponto, embora outros mereçam análise, mas fica para outra oportunidade.

No ponto em questão, ao criticar a proposta de reforma no tocante à inclusão dos inciso I e II ao artigo 25 do Código penal (diga-se de passagem, mais explicitação que mudança, pois o ali contido já está englobado no caput), afirma o articulista: “A violência policial é um problema grave no Brasil. Não sou eu quem digo. Também o diz a ONU, a Anistia Internacional, a Human Rights Watch, e por aí vai. E digo mais: é o que pode atestar qualquer um que ouça a voz da consciência e saiba olhar para o lado (4). Pergunto: é realmente razoável dizer que a polícia no Brasil mata pouco ou que não é violenta? O que me leva a segunda pergunta; uma polícia que mais mata no mundo deve ter abrandada a forma de controle de seus atos em enfrentamento ou ações?”.

Não possuo e nem pretendo possuir procuração para defender a polícia, mas foco neste tema, pois recentemente escrevi artigo denominado: “a ideologização da estatística (5)”, o qual demonstrava que no Brasil a estatística possui viés ideológico não só na questão do suposto ‘superencarceramento’, tema amplamente denunciado pelo Promotor Gaúcho CARPES (6), mas, também, na abordagem feita pela imprensa acerca da questão da violência policial.

Pois bem, no artigo em foco o embasamento da assertiva está em matéria jornalística de revista de circulação nacional à qual o leitor é remetido através do link contido na frase mais mata no mundo (7), segundo a matéria a afirmação seria oriunda da Anistia Internacional e da Human Rights Watch. Como não cabe aqui, pelo tamanho pretendido para o texto, contestar a legitimidade de tais organismos internacionais (como se esquece fácil o conceito de Soberania), aconselho ao leitor entrar em seus sites e julgar por si mesmo (8).

Por outro lado, importante a análise dos dados que embasaram a conclusão, segundo o texto: “no ano anterior à matéria (publicada em 8-8-2015), 2014, as polícias seriam responsáveis por 15,6% dos homicídios registrados no Brasil” (9). FALSO! Segundo os dados oficiais (10) aconteceram no Brasil em 2014, 59.627 homicídios, correspondentes a um percentual de 29,1/100 mil habitantes. Caso fossem atribuíveis à Polícia 15,6%, tal cifra corresponderia a 9.301 homicídios, no entanto, foram considerados como oriundos de “enfrentamento policial” 3.009, ou seja, 5,04% do total, 1/3 do constante na matéria.

Continua a matéria: “dois anos antes, em 2012, foram 56 mil os homicídios cometidos por agente de segurança”. FALSO! Segundo os dados oficiais (11) foram cometidos no Brasil em 2012, 56.337 homicídios (COMO, a polícia seria responsável por 56 mil?), dos quais decorrentes de “enfrentamento policial” foram computados 2.332, correspondente a 4,14% das mortes.

Por fim, assevera a matéria: “em geral, são homicídios de pessoas já rendidas, que já foram feridas ou alvejadas sem qualquer aviso prévio”. Segundo a matéria, a polícia, no enfrentamento dessa verdadeira guerra assimétrica que vivemos, deveria mandar ‘aviso prévio’ (12). Pior: a assertiva é totalmente irresponsável. A experiência de quem se dedicou a trabalhar algum tempo atuando em Vara do Júri (atuei 25 anos em Varas do Júri, como Promotor de Justiça) permite rebater tal acusação leviana, porque, ao revés do afirmado, em torno de 90% dos casos envolvendo policiais são arquivados por agirem ao amparo da legítima defesa (própria ou de terceiro) ou no estrito cumprimento do dever legal, situações sequer cogitadas pelos organismos responsáveis pelo relatório ou pelo autor da matéria na qual se baseou nosso articulista para fazer a afirmação pueril contida no artigo em foco.

Importante gizar, ninguém quer a impunidade ou salvo conduto para matar e quando são cometidos excessos (aqueles 10% denunciados por serem praticados com abuso) a minoria praticada nas condições mencionadas na matéria, os autores são denunciados e levados a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Como visto, à imprensa se soma parte de nossos juristas – quando só olham para um lado -, os quais, baseados em dados analisados com viés ideológico e de forma açodada, tentam demonizar a polícia brasileira. Tal prática só coloca um epíteto em nosso País: “lugar onde o herói não tem vez”. A sociedade brasileira não pode embarcar nesta canoa – pois ela está furada – e não pode esquecer, principalmente, que a polícia é a última e fragilizada proteção a separar a sociedade ordeira do caos vigente cuja onda ceifa em média a vida de 50 mil brasileiros por ano. Quantos seriam se manietada a polícia?

Por fim, sobre o tema recomendo, pois indispensável, a leitura do artigo: “o mito da polícia bandida (13)”, no qual o autor, discorrendo sobre a guerra assimétrica que vivemos no País, com base em dados e números oficiais e comparando o que pode ser comparado, conclui, com acerto irretocável: “Policiais brasileiros, para proteger a sociedade civil, morrem muito mais do que a média nacional. Policiais, antes de algozes, são vítimas da sociedade incivil. Tachar a polícia brasileira como brutal não passa de mito”.

*Silvio Miranda Munhoz, procurador de Justiça substituto no Rio Grande do Sul, designado para atuar perante os Grupos Criminais do TJ/RS, ex-professor de Processo Penal da Escola Superior do Ministério Público do RGS e da Universidade da Região da Campanha (Urcamp)

(1) PESSI, Diego ‘in’ https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/onde-os-herois-nao-tem-vez-3v79ftxp9p0b62f9mk6058ipe/.

(2) N.A: Uma das principais críticas é que o projeto não foi debatido.

(3) STREK, Lênio. ‘In’ https://www.conjur.com.br/2019-fev-07/pacote-anticrime-sergio-moro-martelo-feiticeiros.

(4) N.A: A população brasileira parece que finalmente resolveu ouvir a voz da consciência e talvez horrorizada com o monte de cadáveres que cobrem o solo pátrio, resolveu olhar para o lado contrário ao do articulista.

(5) MUNHOZ, Silvio. ‘In’ https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-ideologizacao-da-estatistica/.

(6) CARPES, Bruno. https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-mito-do-encarceramento-em-massa/, http://www.puggina.org/artigo/outrosAutores/a-prisao-da-verdade/10797 e https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-desencarceramento-dos-numeros/.

(7) https://exame.abril.com.br/brasil/policia-brasileira-e-a-que-mais-mata-no-mundo-diz-relatorio/

(8) Anistia Internacional. https://anistia.org.br/. Human Rights Watch. https://www.hrw.org/pt.

(9) Matéria de outro site, aponta o local onde realizado o levantamento, embora se diga ser do Brasil com um todo (O levantamento se concentrou na Zona Norte do Rio de Janeiro, que inclui a Favela de Acari). http://g1.globo.com/globo-news/noticia/2015/09/forca-policial-brasileira-e-que-mais-mata-no-mundo-diz-relatorio.html.

(10) https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/entenda-a-violencia/pdfs/atlas-da-violencia-2016.

(11) http://www.forumseguranca.org.br/storage/8_anuario_2014_20150309.pdf.

(12) N.A: Provavelmente, na mesma linha de Castanhêde, querem morte de tantos policiais quantos mortos forem os criminosos. https://www.diariodobrasil.org/jornalista-da-globo-sugere-que-tiroteio-so-e-valido-se-tiver-policiais-mortos/ ou https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/13348/para-jornalista-da-globo-tiroteio-so-se-tivesse-morrido-policiais-veja-o-video.

(13) PEREIRA, Fábio Costa. http://revistafpolicial.policiamilitar.sp.gov.br/?page_id=3802. Outro importante trecho, constante da conclusão do artigo: “Como não poderia deixar de ser, nestes confrontos entre a sociedade civilizada, representada pelas polícias, e a sociedade incivilizada, representada pelos criminosos, um número crescente de baixas é verificado em ambos os lados. Os estudos oficiais, no entanto, desconhecendo o avanço da sociedade incivilizada e o aumento do grau de agressividade dos criminosos taxam as policiais brasileiras, quando matam em confrontos para proteger a si e a própria sociedade, como virulentas e cruéis, partindo da premissa que cada singular morte corresponde a um injustificado homicídio, criando, assim, o mito de que as polícias brasileiras são, em sua essência violentas”.

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