‘Nunca antes na história deste país’

‘Nunca antes na história deste país’

Célia Regina Nilander de Sousa*

20 de julho de 2017 | 10h00

Célia Regina Nilander de Sousa. FOTO: DIVULGAÇÃO

A frase proferida pelo ex-presidente Lula em diversas manifestações “Nunca antes na história deste país” se mostra apropriada no presente momento histórico da nossa política, uma vez que a biografia do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva marcada por lutas sindicais, prisão por promover greve de trabalhadores nos anos 80 até sua ascensão ao ser eleito por duas vezes com mais de 50 milhões de votos, foi marcada com um acontecimento histórico: tornou-se o primeiro presidente da República a ser condenado por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, o ex-presidente foi condenado às penas de 9 anos e seis meses de prisão pelo juiz Sérgio Moro na operação Lava Jato.

Em decisão de 218 páginas o juiz Sérgio Moro, dentre tantos outros argumentos que fundamentam sua decisão, aduz que “o condenado ocultou e dissimulou vantagem indevida recebida em decorrência do cargo de presidente da República”.

O magistrado ainda alega em sua decisão que Lula recebeu R$ 2,25 milhões em propina relacionados a um tríplex no Guarujá, o qual teria sido acertada entre o PT e a OAS, e que depoimentos inconsistentes do ex-presidente demonstram que Lula faltou com a verdade real.

Um dos principais argumentos da defesa do ex-presidente é o fato da OAS ter instituído hipoteca do referido imóvel perante a Caixa Econômica Federal, por isso o imóvel não seria de Lula e sim da empreiteira que não poderia repassar este imóvel, já estaria atrelado a um fundo da Caixa Econômica Federal, porém, referido argumento foi rechaçado na sentença sob a alegação de que todos os outros apartamentos também foram objeto de garantia pela empresa OAS perante a Caixa Econômica Federal e que referidas negociações no âmbito comercial são absolutamente normais, e por isso depois a titularidade dos apartamentos foram repassadas para cada titular de suas unidades.

Diante da referida condenação em primeira instância, cabe algumas elucidações jurídicas acerca do assunto, e a primeira delas diz respeito a prisão do ex presidente por força da sentença condenatória, pois bem, o Juiz Sergio Moro poderia decretar a prisão do ex-presidente em sua sentença, assim como ele poderia decretá-la em qualquer momento processual no curso do processo, para isso bastaria que existissem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem Pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, porém, quando um réu responde a um processo em liberdade e não ocorreu nenhuma mudança no comportamento do réu na tentativa de obstruir a justiça de alguma forma, em tese, não haveriam motivos para decretar sua prisão.

No caso em tela, em sua decisão o Juiz Sérgio Moro mencionou que não decretou prisão de Lula por “prudência”, mesmo tendo afirmado que o ex-presidente apresentou condutas inapropriadas que se revelaram como tentativa de intimidação da justiça, o que poderia justificar sua prisão.

Diante da referida condenação, o ex-presidente Lula tem direito à recorrer, portanto, em liberdade, e referida condenação só surtirá efeitos a partir de sua confirmação em segunda instância por um órgão colegiado que no caso é o (TRF4) Tribunal Regional Federal da 4ª. Região que deve analisar os recursos apresentados.

A defesa do ex-presidente Lula apresentou o primeiro recurso em 14/07 que são os Embargos de Declaração, que é um instrumento jurídico cabível para pedir esclarecimentos sobre uma decisão, e isto pode alongar um pouco mais a definição do caso em segunda instância.

O Recurso de Apelação deverá ser proposto também, com a finalidade de modificar a decisão proferida pelo Magistrado de primeira instância, este recurso é o mais importante e irá definir o destino do ex-presidente.

O prazo para julgamento do Recurso de Apelação no TRF4 gira em torno de um ano, sendo certo que de acordo com este prazo, e também o tempo para a chegada do processo ao Tribunal, o recurso de Apelação poderia ser julgado entre agosto e setembro de 2018.

Caso a sentença de primeiro grau seja confirmada pelo TRF4, ainda existe a possibilidade da apresentação de embargos infringentes que será cabível se ocorrer decisão por maioria e não seja proferida por unanimidade, pois a possibilidade de argumentação está ligada e restrita ao voto divergente.

Se a decisão final do TRF4 absolver o ex-presidente Lula, ele mantém seus direitos políticos e poderá ser candidato em 2018, caso o Tribunal confirme a decisão do Juiz Sérgio Moro mantendo a condenação, Lula será enquadrado na Lei da Ficha Limpa – Lei 135/2010 que complementou a Lei das Condições de Inelegibilidade n. 64/1990, significa dizer que se Lula for condenado também em segunda instância por um órgão colegiado, que no caso é o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, Lula ficará inelegível e poderá ser impedido de concorrer a cargo eletivo, no entanto, ele poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e conseguir uma liminar para suspender os efeitos da condenação e só assim conseguiria concorrer às eleições de 2018.

Caso não exista tempo hábil para se confirmar a condenação em segundo grau e Lula consiga registrar sua candidatura, cujo prazo vence em agosto de 2018, ele poderá ter o registro cassado ou ficar com a candidatura pendente de decisão judicial.

Se a decisão de segundo grau demorar além do previsto e for proferida pelo TRF4 somente após uma eventual vitória de Lula nas eleições de 2018, a Constituição prevê a suspensão de qualquer processo que envolva o novo Presidente.

Neste caso o Ministério Público também poderá ingressar com ação para impedir a posse ou com ação de impugnação do mandato.

De qualquer forma, é certo que referida situação causaria um grande debate jurídico, uma vez que estaríamos diante de uma situação inédita “nunca antes ocorrida na história do nosso país”.

*Advogada, professora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Mestre em Direito Penal pela PUC/SP, Doutoranda em Direito Penal pela PUC/SP, psicanalista

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