Número de falências em meio à pandemia pode aumentar devido à exigência de CND para empresas em recuperação judicial

Número de falências em meio à pandemia pode aumentar devido à exigência de CND para empresas em recuperação judicial

Elias Mubarak Júnior*

03 de outubro de 2020 | 06h30

Elias Mubarak Júnior. Foto: Divulgação

Não bastasse a pandemia, os malabarismos que os empresários estão tendo que fazer para manter-se operantes, agora um novo desafio se faz presente no cenário nacional. Depois que o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, anunciou em medida cautelar que a empresa em processo de Recuperação Judicial deve apresentar a Certidão Negativa de Regularidade Fiscal para homologação de seu Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, o mundo pode ficar mais escuro.

Vale lembrar que a função da Lei de Recuperação Judicial é preservar a atividade econômica, manter empregos e continuar gerando tributos, ainda mais, em um lugar como o Brasil. Porque essa minha comparação com relação a outros países? Aqui, a alta carga tributária demanda gastos vultuosos, que os programas de parcelamento tributário existentes não suprem as necessidades. Sendo assim, voltando ao assunto principal, a exigência da Certidão Negativa de Regularidade Fiscal é prejudicial ao processo de Recuperação Judicial, pois essa condição colocaria a Fazenda Pública em uma situação de privilégio no concurso de credores, acima dos credores trabalhistas, por exemplo. Na prática, isso demanda maiores gastos com impostos, o que para uma empresa já em situação de crise é completamente inviável.

É previsível a necessidade do Governo Federal em arrecadar tributos para fazer frente aos programas sociais de enfrentamento da crise da covid-19 a curto prazo, porém manter empresas viáveis em funcionamento também deve ser prioridade. Vale lembrar que, em sentido macroeconômico é a principal forma de evitar que o desemprego cresça ainda mais, e com isso, mais gastos governamentais serão necessários para evitar um verdadeiro colapso da economia.

Entende-se que a exigência de Certidão Negativa de Regularidade Fiscal é uma forma oblíqua de cobrança tributária, sendo mais célere do que uma execução fiscal, que pode levar anos. Tal exigência é para incentivar a renegociação dos débitos fiscais. Por exemplo, no mês de agosto o déficit fiscal primário foi de R$ 87,8 bilhões e no acumulado R$ 505,2 bilhões e hoje mais que necessário aumentar a arrecadação. Assim, é imposta essa condicionante em diversos segmentos, não só as empresas em recuperação judicial, mas também para empresas que atuam junto ao poder público, em licitações, por exemplo.

O novo posicionamento do STF em um caso específico, criou um embate entre as Cortes Superiores acerca da apresentação da Certidão Negativa Fiscal para concessão da recuperação judicial, isto é, após a aprovação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral dos Credores, ou a empresa terá que aderir a algum parcelamento fiscal para obter tal certidão ou estaria dispensada de tal requisito. Sem falar na necessidade da reforma tributária, visto a complexidade e a alta carga dos tributos que não incentivam o investimento na esfera privada. Assim é crucial sopesar entre a arrecadação fiscal e o desemprego no país, que passaria a índices elevados com o aumento de empresas falidas em um momento tão delicado como o atual.

Espero que esse embate travado seja apenas de ordem processual, visto que apenas o STF teria a competência para afastar tal exigência, o que ainda será discutido e, portanto, toda a questão social envolvida no processo recuperacional, como a preservação da atividade empresarial deverá prevalecer, oportunizando ao país um melhor enfrentamento da crise sanitária que se instalou no mundo, para que  empresas viáveis continuem a gerar receita aos cofres públicos para possibilitar, inclusive, programas sociais.

*Elias Mubarak Júnior é advogado, especialista em Direito Empresarial, Sócio fundador do Mubarak Advogados Associados, atuando na área empresarial com ênfase em Processos de Insolvência. Membro efetivo da Comissão Especial de Estudos de Recuperação Judicial e Falências da OAB Seção de São Paulo. Graduado em 1991 pela UNESP.

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