Novo PL cria app para identificar de imediato motorista autor de infração ou crime de trânsito

Novo PL cria app para identificar de imediato motorista autor de infração ou crime de trânsito

Márcio Labre*

01 de agosto de 2021 | 08h30

Márcio Labre. FOTO: DIVULGAÇÃO

Uma das maiores dores de cabeça para proprietários de veículos no Brasil, seja para pessoas físicas ou empresas, é ter que lidar com questões relacionadas às multas de trânsito. Sempre que esses veículos são emprestados e/ou alugados, existe a possibilidade de que infrações de trânsito sejam cometidas, e sempre que isso acontece inicia-se então uma verdadeira batalha desgastante para que as devidas responsabilidades sejam atribuídas.

Em primeiro lugar, existe o recurso de transferência de real infrator, que consome um expressivo tempo do proprietário do veículo a quem a multa foi atribuída. Ele precisa comparecer em um órgão de trânsito para apresentar os dados do condutor que estava utilizando o veículo no momento da infração. Ocorre que muitas vezes a requisição da CNH deste infrator é trabalhosa, haja vista que o mesmo costuma procrastinar a apresentação do documento, tentando ganhar tempo para evitar que a pontuação seja aplicada ao seu prontuário. Isso sem falar na negativa que pessoas mal-intencionadas insistem em dar, alegando que na referida data o veículo não estaria com o mesmo e alegando a existência de um engano. Isso torna-se um agravante, uma vez que o prazo de envio da notificação pode chegar a 30 dias, o que dificulta para ambos a possibilidade de afirmar com exatidão com quem, afinal, o veículo estava na ocasião da infração.

O projeto de lei que proponho encerra essa novela: por meio do uso da tecnologia, poderemos ter, em tempo real, a atualização das bases DENATRAN e RENAVAN de quem está de posse e uso do veículo em questão. Para isso, o poder público irá dispor um aplicativo, inicialmente chamado CPV (sigla para Condutor Provisório de Veículo), em que as partes envolvidas, ou seja, o proprietário e o motorista, podem atualizar junto a essas bases os seus dados de condutor. Com isso, será possível atribuir diretamente ao prontuário do condutor as devidas responsabilidades. Uma vez validada a operação no CPV, todas as ocorrências envolvendo o veículo durante o período de utilização serão imputadas ao condutor provisório, tais como a anotação em seu prontuário, a autuação de infração, a notificação de penalidade, a convocação pela autoridade policial e a citação judicial, entre outras.

O conceito do aplicativo é bem simples: ele deverá ser desenvolvido para todas as plataformas e sistemas operacionais de celulares e computadores comercializados em território nacional e oferecido de forma gratuita para as pessoas físicas, podendo haver cobrança pelos serviços se utilizados por pessoas jurídicas que atuem no segmento de comercialização de serviços de locação, seguros e transportes em geral. Uma vez instalado nos smartphones do proprietário e do motorista, ambos confirmam a autorização de uso provisório do veículo em questão pelo tempo que eles estabelecerem, sendo totalmente reversível a operação no momento da devolução do veículo ao proprietário. A mesma lógica se aplica às empresas que gerenciam frotas e locadoras de veículos.

Assim que esta lei estiver em vigor, ela produzirá enormes benefícios para todos os envolvidos. Por ser um aplicativo homologado pelo poder público, o CPV substituirá as autuações de infração e notificações de penalidades, que antes eram enviadas por correspondência. Ou seja, a nova lei será capaz de aumentar a eficiência de todo o processo, reduzindo custos de emissão de papeis, desafogando os atendimentos presenciais e, principalmente, reduzindo significativamente as demandas junto ao poder judiciário por conta de questionamentos relativos à atribuição de responsabilidades.

É mais um avanço para a vida de todos com a tecnologia trabalhando a serviço da sociedade. A ordem mora nas pequenas coisas e o CPV é uma ideia até simples diante de todas as possibilidades que contém. Resolve um grande problema e facilita que o justo não seja apontado como culpado, bem como moderniza e desburocratiza o sistema, pulando etapas que já se mostram obsoletas com a facilidade existente nos dias de hoje proporcionada pelos avanços na tecnologia.

*Márcio Labre, deputado federal (PSL-RJ)

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