Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio altera regra de remessa de royalties

Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio altera regra de remessa de royalties

Tatiana Campello, Roberto Casarini e Fabio Braga*

17 de janeiro de 2022 | 07h55

Tatiana Campello, Roberto Casarini e Fabio Braga. FOTO: DIVULGAÇÃO

Há muito tempo que diversas restrições legais foram estabelecidas para o pagamento de royalties ao exterior, incluindo regras cambiais e fiscais, com repercussão, inclusive, na área de propriedade intelectual.

Nesse campo, as normas estavam voltadas a controlar o fluxo de recursos financeiros, sob a forma de remessa de royalties, ao instituir mecanismos para que os agentes públicos mantivessem as divisas sob constante gerenciamento e supervisão, bem como tentar estabelecer um ambiente local de fomento à inovação.

Esse quadro, porém, foi alterado com a edição, no último 30 de dezembro, da Lei nº 14.286/21, que estabelece um novo marco cambial para o País. Esse novo marco legal — que passará a gerar efeitos a partir do encerramento do mês de dezembro de 2022 — tem o propósito de conferir maior flexibilidade ao mercado de câmbio.

Mais precisamente no tocante ao tema da propriedade intelectual, a maior inovação trazida pelo novo marco legal consistiu na revogação da regra que restringe a remessa de royalties no limite da dedução fiscal pelo uso de patentes e de marcas por uma filial ou subsidiária de empresa estabelecida no Brasil em favor de sua matriz com sede no exterior, assim como nos casos em que a remessa se dá por empresa brasileira, cuja maioria do capital social pertence a titulares a quem os royalties seriam pagos, no estrangeiro (essa restrição decorre da norma constante do art. 14 da Lei nº 4.131/62).

Até o final de 2022, a efetiva remessa de royalties aos controladores situados no exterior permanecerá restrita ao montante equivalente aos limites de dedutibilidade de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), que variam de 1% a 5% da receita líquida dos produtos fabricados ou vendidos, a depender da natureza da remessa.

As restrições à dedutibilidade IRPJ seriam aplicáveis, a princípio, às despesas de royalties pela exploração de patentes, pelo uso de marcas, pela transferência de tecnologia (know-how) ou pela assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante.

Contudo, a Lei nº 14.286/21 alterou as normas dos artigos 9º e 14 da Lei nº 4.131/62 e do artigo 50 da Lei nº 8.383/91 e, desse modo, afastou (i) a obrigatoriedade de registro das remessas de royalties perante o Banco Central e (ii) a utilização dos percentuais de dedutibilidade de IRPJ como parâmetro para o montante a ser remetido aos controladores situados no exterior e titulares de tecnologias ou propriedades intelectuais.

Sem dúvida, o limite de dedutibilidade do IRPJ já se mostra empecilho econômico suficiente para tentar atingir qualquer objetivo de controle de divisas ou proteção de um ambiente local de fomento à inovação.

Existia exagerada restrição ao mercado de câmbio, no que diz respeito à remessa de royalties, o que limitava a liberdade de contratar entre empresas que busquem estabelecer bases remuneratórias mais atrativas para as novas tecnologias.

A mudança cambial vinda com o novo marco demonstra que as restrições cambiais e fiscais previstas para o pagamento de royalties podem e devem ser revistas urgentemente, visando um maior incentivo à inovação e estímulo à transferência de tecnologia para o Brasil.

*Tatiana Campello, Roberto Casarini e Fabio Braga são, respectivamente, sócios das áreas de Propriedade Intelectual e Inovação, Tributário e Bancário e Mercado Financeiro do Demarest Advogados

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