Novo marco do saneamento básico: concessão, regionalização, solidariedade e eficiência

Novo marco do saneamento básico: concessão, regionalização, solidariedade e eficiência

Luis Felipe Silveira*

15 de julho de 2020 | 17h32

Luis Felipe Dalmedico Silveira. Foto: Divulgação

É obviamente justificável a grande ansiedade e expectativa que girava em torno da aprovação do Projeto de Lei nº 4.062/2019 e que, agora, cerca a aplicação do novo marco do saneamento básico, sancionado pela Presidência da República, em 15.7.2020: segundo levantamento publicado em Fevereiro/2019 pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Governo Federal[1], até 2017, 48% da população brasileira não era abastecida por serviços de coleta de esgoto – a maior parte dela localizada nas regiões Norte e Nordeste, onde, respectivamente, somente 10,24% e 26,87% da população é amparada por serviços dessa natureza –, enquanto 35 milhões de brasileiros não tinham acesso à água tratada.

Trata-se, é claro, de um cenário desolador, que escancara as já conhecidas desigualdades regionais brasileiras e exerce pressão, por consequência, sobre outras áreas socialmente relevantes, como saúde, moradia e educação. São essas questões que o novo marco do saneamento tem, enfim, a ambição de resolver. E pretende fazê-lo, frise-se, estimulando a participação da iniciativa privada – estabelecendo que todo o relacionamento público-privado nessa área se dará por meio de concessão (novo art. 10, da Lei nº 11.445/2007) -, estabelecendo meta de universalização do saneamento básico até 2033 (novo art. 11-B, da Lei nº 11.445/2007), bem como por meio de uma nova dimensão da regionalização dos serviços dessa natureza (novo art. 3º, VI, da Lei nº 11.445/2007).

Essa nova dimensão da regionalização, inclusive, parece ser, num primeiro olhar, uma das mudanças de maior impacto em relação ao marco anterior. É que a Lei nº 11.445/2007, na sua versão então vigente, limitava a regionalização, basicamente, aos consórcios públicos, ou “nos termos dos contratos compatíveis”, conforme art. 41, do respectivo regulamento (Decreto nº 7.217/2010). O novo art. 3º, VI, da referida lei, no entanto, expande a possibilidade de prestação regionalizada dos serviços para as regiões metropolitanas de que trata o art. 25, §3º, da Constituição Federal, bem como para duas novas “categorias” regionais criadas pelo novo marco: as “unidades regionais de saneamento”, a serem instituídas pelos respectivos Estados, reunindo municípios vizinhos ou não, bem como os “blocos de referência” – esses, de instituição subsidiária pela União Federal, conforme novo art. 52, §3º, da Lei nº 11.445/2007 -, a partir de gestão associada voluntária dos respectivos titulares dos serviços de saneamento básico (Estados ou Municípios, conforme o caso).

É uma alteração significativa e que tem como viés, evidentemente, a viabilização econômico-financeira da prestação dos serviços de saneamento a regiões menos favorecidas, com menor concentração populacional e menor renda – o custo marginal para a implantação da infraestrutura e execução dos serviços seria, naturalmente, mais elevado nessas regiões, o que dificultaria o seu repasse aos usuários e a recuperação dos investimentos. A mescla entre regiões com necessidade de investimentos distintos e com características demográficas e econômicas diferentes possibilita, assim, a pulverização e distribuição das tarifas, tornando esses projetos economicamente interessantes para a iniciativa privada e garantindo, por consequência, que os serviços cheguem a populações mais carentes e necessitadas.

Essa é, de fato, uma marca importante da atuação administrativa do Estado, inclusive por meio de delegatários – como, neste caso, os concessionários de serviços públicos de saneamento -, que é a promoção de uma lógica distributiva e sintonizada com o objetivo maior de solidariedade social, conforme art. 3º, I, da Constituição Federal. Há, nessa linha, inclusive, alguns exemplos interessantes na área de concessões de rodovia, em que a assunção da administração de rodovias com maior volume é condicionada à delegação, ao mesmo tempo, de trechos menos interessantes economicamente. No fim, as tarifas praticadas junto aos usuários das regiões mais favorecidas financiam ou servem como subsídio, em alguma medida, da infraestrutura e do aproveitamento das regiões menos privilegiadas.

Esse dado, obviamente, não afasta a aplicação do princípio da eficiência administrativa, tal qual previsto pelo art. 37, da Constituição Federal. Pelo contrário: o novo marco do saneamento, inclusive, atribui, agora, à Agência Nacional de Águas (ANA), a incumbência de emitir as normas de referência relacionadas à regionalização dos serviços, no sentido de “contribuir para a viabilidade técnica e econômico-financeira, a criação de ganhos de escala e de eficiência e a universalização dos serviços” (novo art. 4º-A, §3º, V, da Lei nº 9.984/2000). Essa, aliás, e de resto, já era uma diretiva prevista pelo art. 2º, VII, da Lei nº 11.445/2007 – e não modificada, evidentemente, pelo novo marco do saneamento.

O novo marco, como se vê, articula e coordena, ao mesmo tempo, regionalização e incentivo à participação da iniciativa privada em projetos de saneamento básico com vistas a promover a sua universalização e a eliminação do déficit de acesso à água e esgoto tratados para parte considerável da população brasileira. Tudo isso, reitera-se, de forma compatível e harmonizada com os princípios da solidariedade social e da eficiência administrativa, que devem, por orientação constitucional, marcar a atuação administrativa do Estado, sobretudo em áreas sociais de maior relevância e com impacto direto em outros indicadores sociais, como é o caso do saneamento básico.

*Luis Felipe Silveira, advogado especialista da área contratual e sócio do escritório Finocchio & Ustra.

[1] http://www.snis.gov.br/diagnostico-anual-agua-e-esgotos/diagnostico-ae-2017

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