Novo governo terá muitos pontos para discutir sobre a reforma tributária

Novo governo terá muitos pontos para discutir sobre a reforma tributária

José Eduardo Toledo*

18 Dezembro 2018 | 07h00

José Eduardo Toledo. FOTO: DIVULGAÇÃO

No último dia 11 de dezembro uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de reforma tributária. Um item fundamental do projeto foi a unificação de nove impostos e tributos no Imposto sobre Operações de Bens e Serviços (IBS).

Com essa aprovação, o texto deverá ser analisado pelo plenário da Câmara e, depois, pelo do Senado. Por se tratar de uma emenda à Constituição (PEC), a proposta não pode ser proferida pelo Congresso Nacional em 2018. Isso porque estão em vigor até 31 de dezembro dois decretos de intervenção federal: um no Rio de Janeiro e um em Roraima.

Com isso, a reforma tributária só será discutida a partir do ano que vem. Mesmo assim, dificilmente a PEC seria aprovada ainda este ano, pois precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e em mais dois turnos no Senado, respeitando os períodos de intervalo entre as sessões. E mesmo que seja aprovada em 2019 certamente só poderá entrar em vigor a partir de 2020.

Não existem dúvidas sobre a necessidade de uma reforma tributária, sob pena de impedir o crescimento do Brasil, seja pelo custo de áreas fiscais pelos empresários nacionais, seja pela necessidade de investimentos estrangeiros. A reforma tributária apresentada, portanto, está em linha com o anseio nacional.

Entretanto, apesar de louvável, alguns pontos ainda não estão claros. Isto porque não há certeza de que os Estados e os Municípios irão aceitar a extinção dos tributos que são de sua competência. Além disso, há dúvida sobre como ficarão os benefícios fiscais que já foram concedidos.

De fato, no âmbito estadual, os benefícios fiscais referentes ao ICMS foram revalidados por mais 15 anos. Recentemente, por meio da Rota 2030, foram dados novos incentivos ao setor automobilístico, principalmente em relação ao IPI.

Se houver a extinção desses tributos e a criação de um único, como ficarão essas vantagens econômicas? Ademais, recentemente foi divulgada na imprensa um relatório sobre a necessidade de aumentos de impostos para cobrir o déficit público.

Veja que são muitas as questões que ainda devem ser esclarecidas. Logo, apesar de ser um grande passo, certamente o novo governo terá muitos pontos para discutir sobre esse extenso tema e de muita relevância para todos nós.

*José Eduardo Toledo é sócio-fundador do escritório Toledo Advogados

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