Novo enunciado da IX Jornada de Direito Civil viabiliza negócios jurídicos com o direito da laje

Novo enunciado da IX Jornada de Direito Civil viabiliza negócios jurídicos com o direito da laje

Arthur Lobo e Wagner Dias*

08 de junho de 2022 | 06h00

Arthur Lobo e Wagner Dias. FOTOS: DIVULGAÇÃO

O direito da laje é um direito real registrável. Pode recair sobre a superfície superior ou inferior do imóvel inicial, que passa a se chamar construção-base.

Anteriormente tratado como uma projeção do direito de superfície, um verdadeiro direito de sobrelevação ou de “infrapartição”, o direito da laje, que já se constituía em direito (mesmo que não passível de registro).

Em 2017, a Lei 13.465, em seu art. 1.510-A, § 3º, deixou clara a independência da nova propriedade privada que pode vir a ser instituída de maneira formal, com uma matrícula autônoma no Cartório de Registro de Imóveis. Não há que se falar em vinculação de finalidade, ressalvada restrição no ato de cessão (que constituiria em limitação ao uso da propriedade). Por exemplo, pode a construção inferior ter finalidade comercial e a superior ser destinada à habitação (respeitas as normas de postura – §§ 5º e 6º).

O que nos traz a este espaço, hoje, é a seguinte reflexão: seria possível o registro do direito real de laje sobre construção antes da vigência da lei, desde que respeitados os demais requisitos previstos tanto para a forma quanto para o conteúdo material da transmissão?

Nos dias 19 e 20 de maio de 2022, a IX Jornada de Direito Civil, promovida em Brasília, pelo Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal. Este evento, que ocorre desde 2002 com a publicação do Código Civil (Lei 10.406/02), tem por finalidade estabelece enunciados interpretativos sobre a legislação civil, apontando para os Tribunais e Doutrinadores teses que são fundamentais para a plena operabilidade do Código.

Na presente Jornada aprouve-se, a partir de proposta do professor Wagner Inácio, o primeiro enunciado com natureza pragmática acerca da Laje. Até este momento, havia apenas um, que, corretamente, estabelecia ser possível a usucapião do direito real de Laje.

O novel enunciado foi aprovado. Ainda não está numerado. Estabelece que “é possível o registro do direito real de laje sobre construção antes da vigência da lei, desde que respeitados os demais requisitos previstos tanto para a forma quanto para o conteúdo material da transmissão”.

Apesar de parecer singelo, este enunciado desbrava o caminho para se compreender a regulamentação da Laje para além da simples regularização fundiária. É o primeiro passo para se compreender que este fenômeno é, também, gerador de riqueza, devendo ser acolhido pelo mercado dentro das corriqueiras transações que são dadas a outros bens.

Evita-se que a instituição da laje tenha de se dar sobre elemento ainda não edificado, a laje-nua, mas, ainda, a laje que já fora construída. Com esta liberdade maior e direta, é possível avançar no tema, buscando, agora, a possibilidade de se dar em garantia a laje para fins de acesso a linhas de crédito com melhores juros, além de mecanismo para adimplemento de débitos para liberação do nome do interessado de cadastros de inadimplentes.

Não é necessário reforçar que se faz premente a devolução dos quase 80% dos brasileiros que se encontram endividados para o pleno gozo de seu poder de crédito. Dados apontam que 43% dos endividados não sabem como pagar suas pendências e cada consumidor espoliado do sistema de créditos é, indiretamente, alguém fora do mercado.

O fenômeno do “solo criado”, presente na superfície e na laje, sempre se fez compreender como um meio de criação de bens e construção de riquezas e negar tal via é entender que a laje não é uma categoria jurídica, mas simples parte de uma estrutura assistencialista.

Viver deve ir muito além do sobreviver. E o único passo digno para tanto é dar chance ao indivíduo para se tornar um produtor de riquezas. O empreender é um dos caminhos, mas pode ser limitado, justamente, pelo endividamento. A compreensão de que a laje se torna um instrumento de geração de renda, sem ferir o teto que resguarda a família, é superávit de descomunal importância para este momento pós-pandemia, em que o mundo está mergulhado em um cenário de inflação alta e, pior, em alta constante.

Com o novo enunciado, parece-nos que será plenamente possível a cessão fiduciária do direito de laje, esteja esta constituída ou não, para viabilizar o acesso ao crédito do proprietário junto ao mercado financeiro. Além disso, fica mais cristalina a interpretação de que o direito de laje poderia ser oferecido como dação em pagamento de dívidas.

Eis um primeiro passo de uma jornada. Que os operados e aplicadores do Direito possam compreender que a laje é fenômeno social amplo, presente nas mais diversas camadas da sociedade e importante instrumento para a geração de riqueza em todas elas.

*Arthur Mendes Lobo, professor de Direito Civil. Doutor em Direito pela PUC-SP. Sócio do Escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados

*Wagner Inácio Freitas Dias, professor universitário. Mestre em Direito. Autor e coautor de obras jurídicas. Palestrante. Cronista. Advogado em Minas Gerais

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