Novo entra com ação no Supremo contra portaria do Ministério do Trabalho que impede demissão de não vacinados

Novo entra com ação no Supremo contra portaria do Ministério do Trabalho que impede demissão de não vacinados

Weslley Galzo/BRASÍLIA

10 de novembro de 2021 | 15h47

O partido Novo ingressou nesta terça-feira, 9, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a portaria assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, que impede a demissão de funcionários manifestamente contrários a se vacinar, assim como veta a exigência de apresentação da carteira de vacinação.

A legenda pede ao Supremo que seja expedida decisão liminar (provisória) suspendendo imediatamente os trechos do documento que proíbem a exigência de comprovante de vacinação. Este é o quarto pedido de legendas para derrubar a ordem do governo Jair Bolsonaro. Além do Novo, a Rede, o PT e o PSB também acionaram a Corte.

A portaria publicada pelo Ministério do Trabalho no dia 1º obriga os empregadores a restituir financeiramente os funcionários que tenham sido demitidos por se recusarem a apresentar o comprovante de vacinação.

“Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”, diz o texto da portaria.

Novo também acionou STF contra portaria do Ministério do Trabalho. FOTO: TIAGO QUEIROZ/ESTADÃO

Na ação, o Novo reforça alguns dos argumentos apresentados no pedido do Partidos dos Trabalhadores (PT) ao Supremo, como a acusação de que a portaria seria inconstitucional por violar direitos fundamentais à vida e saúde dos trabalhadores. “O livre arbítrio individual esbarra no direito à saúde da sociedade”, consta em um trecho do documento.

Pelo Twitter, Onyx afirmou que o texto da portaria é destinado aos empresários que venham a ‘ameaçar de demissão, demitir ou não contratar por exigência de certificado de vacinação é absurdo’. O ministro ainda afirma que a medida busca garantir “proteção ao trabalho no Brasil”.

Segundo o Novo, o Ministério do Trabalho incorre em outra irregularidade ao dispor sobre atribuições inerentes ao Poder Legislativo, e não ao Executivo: “O ponto, contudo, é que tal regulamentação que rompe a separação dos poderes não poderia ser invadida pelo Poder Executivo, sobretudo por portaria. A evidência de que as normas da CLT exigem alteração para proibir demissão com justa causa em casos tais vem do próprio Congresso Nacional”.

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