Novo CPP dificulta apuração de homicídios e resultará em impunidade

Novo CPP dificulta apuração de homicídios e resultará em impunidade

Renata Gil*

10 de maio de 2021 | 07h00

Renata Gil. FOTO: ADRIANO PRADO/ASCOM AMB

O substitutivo do deputado federal João Campos (Republicanos-GO) ao projeto de lei 8.045/2010, que institui o novo Código de Processo Penal (CPP), contém, no segmento relativo ao Tribunal do Júri, além de outros problemas, pelo menos um absurdo, uma extravagância e uma contradição – elementos cuja união resultará em dificuldades para a apuração de homicídios e na impunidade daqueles que cometerem crimes contra a vida.

A proposição legislativa tramitava há uma década na Câmara dos Deputados – tendo passado por comissão de juristas, que analisou profundamente as providências sugeridas – quando, de repente, em meio à maior crise sanitária da história do país, foi pautada para discussão a toque de caixa, em audiências públicas virtuais que deixam pouco espaço para a exposição do contraditório.

Operadores do Direito, que muito têm a contribuir para o aperfeiçoamento da legislação – pela singela razão de viverem cotidianamente a realidade do Judiciário – não estão sendo ouvidos pelos deputados federais. Estes se encontram diante de uma matéria que, ao cabo, levará ao incremento da criminalidade, visto que diminui as chances de punição aos infratores.

O texto em análise na Comissão Especial suprime do marco jurídico a chamada “Instrução Preliminar”, isto é, o exame pelo juiz togado da materialidade e da autoria das transgressões passíveis de julgamento no Tribunal do Júri. Esse inquérito prévio, que inclui diligências e oitivas de testemunhas, dará lugar à simples apreciação pelo magistrado das respostas fornecidas por escrito pelas partes. Daí o absurdo: toda a perquirição dos crimes de homicídio deixará de ocorrer.

Já a extravagância está na possibilidade de os julgamentos do Tribunal do Júri não terem fim. Explica-se: a proposta prevê que as decisões sejam tomadas por unanimidade. Nas hipóteses em que o consenso não seja alcançado, será dissolvido o Conselho de Sentença e convocados novos jurados. E assim sucessivamente, num movimento que tende a se prolongar ad infinitum, em afronta ao princípio da razoável duração do processo. E quem ganha com semelhante disparate? Ninguém além dos perpetradores de delito que querem fugir das penalidades.

Vejamos agora a contradição: se, por um lado, o projeto atravanca a investigação dos assassinatos, por outro, pode levar ao Tribunal do Júri pessoas sabidamente inocentes, à guisa de um fundamento denominado “in dubio pro sociedade” – que veda a absolvição sumária dos acusados mesmo se comprovada a inexistência do fato ou a ausência de indícios de autoria ou coparticipação na violação. O leitor percebe a inversão dos papéis? O desfecho é um paradoxo: os inculpados responderão a processos e os delinquentes enfrentarão um júri desguarnecido de provas produzidas antecipadamente.

Afora o absurdo, a extravagância e a contradição, a proposta do novo CPP ainda traz relevantes distorções, como, por exemplo, a extensão do prazo para que o réu ofereça resposta escrita à inicial acusatória por crime doloso contra a vida de dez para 45 dias – uma dilação fora de qualquer parâmetro de plausibilidade e que atrasará o veredicto e a prisão dos incriminados.

A matéria também subverte a lógica que sempre imperou no Tribunal do Júri: a incomunicabilidade dos jurados, cujo objetivo é evitar que uns exerçam influências sobre os outros. Agora, não apenas interagirão entre si, como, a sós, de portas fechadas, sem a condução técnica de um juiz togado, poderão não compreender as teses formuladas nem as circunstâncias qualificadoras, que causam diminuição ou aumento da pena.

Tal como está, o novo CPP presta um desserviço ao Sistema de Justiça. É preciso que os parlamentares se abram para as contribuições da sociedade, cientes de que uma proposição de tamanha envergadura – e com o potencial de afetar a vida de milhares de pessoas – não deve ser aprovada de maneira açodada, sobretudo em um país que busca tornar mais efetiva a prestação jurisdicional ofertada aos cidadãos.

*Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

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