Novo Código de Processo Penal Projeto nº 8.045/10

Novo Código de Processo Penal Projeto nº 8.045/10

Elias Miler da Silva*

22 de junho de 2021 | 15h20

Elias Miler da Silva. FOTO: DIVULGAÇÃO

Está em discussão na Câmara dos Deputados o novo Código de Processo Penal, Projeto de Lei nº 8.045 de 2010, originário do Senado Federal.

Para aqueles que não são da área jurídica, no Estado Democrático de Direito, cabe ao Estado fazer justiça para que haja paz social e sejam preservados os bens indisponíveis como a vida, a liberdade, o patrimônio, que são protegidos pelo Estado. Nesse sentido, a União editou a lei penal que diz quais são as infrações penais, as penas e as ações penais, e também editou a lei processual penal que prevê a chamada persecução penal, que é a prática de atos apuratórios da infração penal, o processo e julgamento.

A atual lei processual, chamada de Código de Processo Penal, é o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que se encontra defasado da realidade legal e social do país. Em diversas ocasiões, o Poder Executivo e o Poder Legislativo fizeram várias tentativas para alterá-lo. Foram instituídas comissões de juristas para estudar a matéria e propor anteprojetos, que em geral passaram por consulta pública, bem como foram feitas várias alterações com a edição de leis como: Lei Nº 8.699/93; Lei Nº 8.862/94; Lei Nº 9.520/97; Lei Nº 10.258/01; Lei Nº 10.792/03; Lei Nº 11.113/05; Lei Nº 11.719/08; Lei Nº 12.403/11; Lei Nº 12.681/12; Lei Nº 13.344/16; Lei Nº 13.964/19.

Essas alterações esparsas, embora tenham modernizado parte do código, ficam em conflito com outros dispositivos arcaicos que necessitam de aperfeiçoamento, e, nesse sentido, torna-se fundamental a aprovação do projeto de lei em comento.

A matéria está na Comissão Especial da Câmara, que tem como relator o deputado João Campos, parlamentar experiente, delegado de polícia do Estado de Goiás e jurista conceituado, que já discutiu a matéria com todos os segmentos nacionais das entidades representativas de juízes, promotores, advogados, policiais, peritos e a sociedade organizada.

O texto, já consolidado, deve ir a plenário nos próximos meses, trazendo importantes aperfeiçoamentos com os seguintes destaques:

1) os princípios que regem a lei processual penal, como orientadores de todos as ações a serem praticadas;
2) o âmbito da aplicação da lei;
3) como se processa a apuração da infração penal na fase policial, com as atribuições do delegado de polícia, dos demais policiais, dos órgãos com atribuições apuratórias e da apuração feita pelo Ministério Público;
4) as garantias do investigado, com a instituição do juiz de garantia, da investigação defensiva e da Justiça restaurativa;
5) as garantias da vítima, com a instituição do juiz de garantia, da Justiça restaurativa e da proteção devida em todas as fases da apuração e de processo;
6) as atribuições do Ministério Público;
7) as atribuições do juiz, dos auxiliares e dos peritos;
8) os procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo.

O texto, a ser apresentado, discutido amplamente com o relator, representa um importante marco na modernização da Justiça no país como instrumento de prevenção, repressão e pacificação social.

No campo das polícias civis, federais e militares, finalmente, depois de séculos de disputas corporativistas de cargos e instituições, tanto no campo interno (cargos) quanto no campo externo (instituições), há uma convergência de junção de esforços na valorização dessas instituições e definição de atribuições de seus cargos visando à eficiência na prestação do serviço à sociedade. E nesse ponto, merece destaque a atuação do dr. Rodolfo Laterza, presidente de ADEPOL, e do Cel Marlon Jorge Teza, presidente da FENEME, em articulação com o relator, e os demais deputados oriundos das instituições de Segurança Pública.

O novo código, na relatoria do deputado João Campos, sinaliza para a unidade de ações que vão repercutir na pacificação institucional, não somente da lei processual penal, mas também nas demais leis, inclusive a de organização das instituições policiais, com a valorização dos recursos humanos e estabelecimento de procedimentos que irão tornar mais eficiente esse importante serviço essencial de proteção da sociedade.

*Elias Miler da Silva, coronel RR, da PMESP, diretor legislativo da FENEME, presidente da DEFENDA-PM, advogado, professor de Direito Penal e Processual Penal

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