Novo aciona STF contra fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões

Novo aciona STF contra fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões

Partido afirma que o Congresso não poderia ter alterado a fórmula de cálculo estabelecida pelo Executivo e pede revogação do aumento

Rayssa Motta

20 de dezembro de 2021 | 17h46

O partido Novo entrou nesta segunda-feira, 20, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o aumento do fundo eleitoral. Na semana passada, o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) e abriu caminho para uma despesa de até R$ 5,7 bilhões para gastos de campanha em 2022.

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O pedido é pela revogação imediata do trecho do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que amplia os recursos, fixados pelo governo federal em R$ 2,1 bilhões. O partido afirma que deputados e senadores invadiram uma competência do presidente, a quem cabe enviar a proposta de orçamento, incluindo os critérios para o cálculo do fundo eleitoral.

“Não foi por proposta do Poder Executivo, que é privativa por força constitucional, a nova fórmula de cálculo para o aumento discricionário do Fundo Eleitoral ocorrido quando da aprovação do Projeto da LDO 2022 pelo Congresso Nacional, o que faz com que exista um vício de constitucionalidade formal insuperável que macula o aumento pretendido e escancara a intenção pessoalista dos parlamentares em simplesmente aumentar os recursos disponíveis para as suas campanhas eleitorais às custas do erário”, afirma o partido na ação.

Congresso derrubou veto e aumentou recursos do fundo eleitoral ao maior patamar desde a sua criação. Foto: Pedro França/Agência Senado

Outro ponto questionado é a falta de previsão da fonte de recursos para custear a despesa. Como mostrou o Estadão, parlamentares pretendem tirar recursos do orçamento da própria Justiça Eleitoral para aumentar o fundo

“Há um aumento expressivo e ad hoc de despesas, sem indicação da fonte de recursos, sem prévia autorização legislativa, que não foi proposta pelo Poder Executivo e que se destina para uma finalidade que não é exatamente coletiva, mas se objetiva custear com recursos públicos interesses eleitorais de somente algumas forças políticas, que são hegemônicas e que, por isso, sentiram-se confiantes para fazê-lo”, segue o Novo na ação.

A investida foi antecipada pelo presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, na semana passada. Ele anunciou que entraria com a ação contra o que chamou de ‘presente de Natal imoral que os parlamentares se deram’.

“Entendemos que há vícios na LDO no que diz respeito à fórmula de cálculo do Fundo Eleitoral e, principalmente, quanto à competência do Legislativo em definir arbitrariamente esse valor, por isso decidimos recorrer ao STF “, adiantou.

O fundo eleitoral foi criado em 2017 depois que o Supremo Tribunal Federal proibiu o financiamento empresarial das campanhas, que na avaliação dos ministros causava distorções ao processo eleitoral e permitia que empresas usassem as doações para mascarar o pagamento de propina via caixa dois. O valor reservado para o próximo ano é o maior da história. O relatório final do Orçamento de 2022, apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) nesta segunda-feira, prevê R$ 5,1 bilhões para o fundo, montante um pouco menor do que os R$ 5,7 bilhões possíveis com a mudança no cálculo.

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