Novidades no mundo do futebol

Novidades no mundo do futebol

Rogério Tadeu Romano*

20 de julho de 2021 | 11h00

FOTO: FABIO MOTTA/ESTADÃO

Segundo a Agência Câmara de Noticias, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 2336/21, do Poder Executivo, que atribui exclusivamente ao clube mandante das partidas de futebol os chamados direitos de arena, referentes à transmissão ou reprodução do jogo. A matéria será enviada ao Senado.

O tema já havia sido tratado pela Medida Provisória 984/20, que perdeu a vigência sem ter sido votada. As mudanças ocorrerão na Lei Pelé, que prevê a divisão dos direitos de imagem entre o dono da casa e o adversário.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Para ele, “o projeto não vai prejudicar o clube A, B ou C, mas vai fazer com que o futebol tenha partidas nas quais nossos atletas tenham prazer de jogar no Brasil e não no exterior, onde se paga mais”.

Na prática, a emissora de TV ou rádio interessada em transmitir a partida precisará negociar apenas com um time, e não mais com os dois. Além disso, o próprio clube poderá transmitir o evento, abrindo uma nova possibilidade de fonte de receita.

Segundo o projeto, se não houver definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens dependerá da concordância dos dois clubes.

Entretanto, as novas regras não serão aplicadas aos contratos celebrados antes da vigência da futura lei. Esses contratos também não poderão atingir os clubes que não cederam seus direitos de transmissão a terceiros antes da lei. Para esses clubes, valem as novas regras.

Os contratos em vigência deverão ser regidos pela atual Lei Pelé.

Na matéria o presidente da República Jair Bolsonaro assinou, no dia 18 de junho de 2020, a Medida Provisória 984/2020 que, dentre outros pontos, altera a forma de negociação dos clubes com as emissoras de TV sobre os direitos de transmissão das partidas. A MP não tem validade sobre os contratos já em vigência, ou seja, campeonatos estaduais e nacionais não deverão sofrer mudanças em relação aos direitos de transmissão até que o atual contrato se encerre – a maioria deles vai até 2024.

Pela MP referenciada, diz-se que, a partir de agora, os clubes mandantes terão o direito de transmissão da partida. Antes, seguindo a Lei Pelé, uma emissora de TV só poderia passar um jogo caso tivesse acordo com as duas equipes.

Para um jogo ser transmitido, não é mais preciso que haja concordância contratual dos dois clubes envolvidos, como determinava a Lei Pelé.

A referenciada MP perdeu validade por decurso de prazo constitucional.

Respeita-se o chamado ato jurídico perfeito.

O ato jurídico perfeito é um dos possíveis elementos geradores de situações jurídicas concretas, ou, mais limitadamente, um dos possíveis elementos criadores de direitos adquiridos e deveres jurídicos correlatos.

O artigo 5º inciso XXXVI, da Constituição da República, alberga a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, na qual está inserido o ato jurídico perfeito.

Entende-se que ato jurídico perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para dar nascimento aos seus efeitos desde que seja feita a devida verificação de todos os requisitos que lhe são indispensáveis.

O ato jurídico perfeito é negócio fundado na lei, portanto, não emana dela. Segundo a visão civilista, é um ato jurídico stricto sensu.

Disse Pontes de Miranda (Comentários à Constituição, tomo V, 1971, pág. 102) que “é negócio jurídico ou ato jurídico strictu sensu: portanto, assim as declarações unilaterais de vontade com os negócios jurídicos bilaterais.

O ato jurídico perfeito, ao lado do direito adquirido, visa à forma do ato, e não à sua substância. O ato jurídico perfeito é o ato regular, quanto à forma, suscetível de gerar, substancialmente, direito adquirido.

Destaco a opinião de Serpa Lopes (Comentário Teórico-Prático da Lei de Introdução ao Código Civil, volume I, 1943, pág. 127 e seguintes), para quem “afigura-se redundante a inclusão destacada da execução do ato jurídico perfeito, porque a expressão – situação jurídica definitivamente constituída – implica, logicamente, a compreensibilidade da execução do ato jurídico”.

Determina a Lei de Introdução às Normas Jurídicas:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

O ministro Carlos Maximiliano explanou sua doutrina sobre o tema no célebre Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis, 2ª edição, 1955, pág. 24 e seguintes).

Sua explanação partiu das lições de Savigny, ao distinguir a aquisição e a existência dos direitos. Explicou que aquisição de direito é o vínculo que une um direito a um indivíduo, ou a transformação de uma instituição de direito (abstrata) em uma relação de direito (pessoal). Observou que a existência dos direitos não se confunde com a aquisição; esta abrange o direito no sentido subjetivo; aquela, no objetivo; uma versa a respeito do elemento permanente e imutável das relações de direito; a outra, sobre o elemento móvel.

Segundo Savigny, se a irretroatividade é a regra no que tange à aquisição do direito, tal princípio não tem aplicação quanto às regras que têm por objeto a existência dos direitos. Como tais considera-se as leis relativas ao contraste entre a existência ou a não-existência de uma instituição de direito (por exemplo, a lei que aboliu a servidão à gleba). Daí os princípios: as leis novas pertencentes a esta segunda classe têm efeito retroativo; as leis novas pertencentes a esta classe não devem manter os direitos adquiridos.

Savigny pretendeu dar aos conflitos de leis no tempo solução análoga à dos conflitos de leis no espaço, partindo, na observação de Pacchioni (Delle Leggi in Generale, pág. 251 e seguintes), do princípio segundo o qual, como não se deve admitir que o juiz deva sempre e em qualquer aso aplicar o seu próprio direito (lex fori – princípio da territorialidade), assim também não se pode admitir que ele deve, em qualquer caso, aplicar a lei mais recente às relações nascidas sob o império da lei mais antiga) princípio da irretroatividade ou do respeito aos chamados direitos adquiridos).

Ninguém pode negar, como disse Savigny, que, nesse princípio se encontra verdade importantíssima; entretanto, não se pode seguir a doutrina dominante no considerar a irretroatividade (o chamado respeito aos direitos adquiridos) como um princípio único e absoluto, salvo admitindo-se que tal princípio tolera exceções necessárias para evitar algumas consequências absolutamente iníquas e inaceitáveis.

Segundo Savigny, na exposição de Pacchionni (obra citadas), deve-se afastar a ideia de que a irretroatividade das leis ou – o que para ele era idêntico – o respeito aos direitos adquiridos seja um princípio ou uma regra absoluta. Antes o problema da retroatividade da lei consiste apenas em determinar quais sejam verdadeiramente as leis que retroagem e quais sejam as leis que não retroagem.

Para Savigny (Traité de droit romain, Paris, tomo VIII, 1851, pág. 363 e seguintes), leis relativas à aquisição e à perda dos direitos eram consideradas as regras concernentes ao vinculo que liga um direito a um indivíduo, ou a transformação de uma instituição de direito abstrata em uma relação de direito concreto.

Por sua vez, as leis relativas à existência, ou modo de existência dos direitos eram definidas por Savigny como aquelas leis que têm por objeto o reconhecimento de uma instituição em geral ou seu reconhecimento sob tal ou tal forma.

Assim, relativas à existência, inexistência, ao modo de existência dos direitos eram definidas por Savigny como aquelas leis, que têm por objeto o reconhecimento de uma instituição em geral, ou seu reconhecimento sob tal ou tal forma, antes que se coloque a questão de sua aplicação a determinado indivíduo, isto é, antes da criação de uma relação jurídica concreta; por exemplo: a servidão da gleba.

Para Savigny, repita-se, as leis do primeiro grupo, isto é, as relativas a aquisição e a perda de direitos e à perda dos direitos, não poderiam ser retroativas. As leis do segundo grupo, isto é, as relativas à existência, ou inexistência, ou ao modo de existência dos direitos, teriam efeito retroativo, de acordo com a doutrina de Savigny. Para tais leis, asseverava ele, a regra da não-retroatividade, ou da manutenção dos direitos adquiridos, não tem sentido.

Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1 de 1969, 1971, volume V, pág. 51), na mesma linha de Reynaldo Porchat (Da retroatividade das leis civis, 1909, pág. 59 e seguintes), assim disse:

¨Partiu ele da afirmação da equivalência das duas fórmulas, a que corresponde ao critério objetivo (as leis novas não têm efeito retroativo), e a que corresponde ao critério subjetivo (as leis novas não devem atingir os direitos adquiridos) e assentar que somente a certas categorias de regras – as relativas a aquisição de direitos, à vida deles, escapam à duas expressões da mesma norma de direito intertemporal. E.g, a lei que decide se a tradição é necessária para a transferência da propriedade, ou se o não é, pertence àquela espécie; bem assim, a que exige às doações entre vivos certas formalidades, ou que as dispensa. De ordinário, na regra de aquisição está implícita a de perda. A não retroatividade é de mister em tais casos, quer as consequências sejam anteriores, quer posteriores ao novo estatuto”.

Exemplo: os interesses produzidos antes ou depois da derrogação da lei, se concernentes a contrato regido pela lei derrogada. Ao direito adquirido exige ele a correspondência com uma relação jurídica concreta.

Na hipótese, há regras de aquisição de direitos, dispostos na Lei Pelé, que não podem ser objeto de nova regra de direito, vindos por Medida Provisória.

Sendo assim, caso o referenciado PL se transforme em lei não terá incidência sobre os contratos em vigência.

*Rogério Tadeu Romano procurador regional da República aposentado. Professor de Processo Penal e Direito Penal. Advogado

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