Novidades na fiscalização e procedimentos de revisão de benefícios fiscais de ICMS no Estado do Rio de Janeiro

Novidades na fiscalização e procedimentos de revisão de benefícios fiscais de ICMS no Estado do Rio de Janeiro

Maurício Pereira Faro e Matheus Bertholo Piconez*

16 de novembro de 2020 | 10h52

Maurício Pereira Faro e Matheus Bertholo Piconez. Fotos: Divulgação

O Estado do Rio de Janeiro está passando por um período político e econômico bastante turbulento e, num momento em que há pressão arrecadatória, a fiscalização sobre benefícios fiscais se intensifica.

Os procedimentos de revisão e cancelamento de benefícios fiscais no Estado são muito confusos, gerando grande insegurança jurídica para os contribuintes aqui instalados, em especial os que possuem benefícios condicionados, com metas de investimento, geração de receitas e geração de empregos.

Recentemente houve uma onda de processos de cancelamento de tais benefícios fiscais sendo que, em alguns casos, a Secretaria da Fazenda (“SEFAZ”) baseou-se em aspectos exclusivamente formais. Isso se deu por dificuldades geradas pelo recebimento eletrônico de intimações, bem como pela complexidade do procedimento de envio de documentos, que envolvia o envio de documentos para mais de um órgão da administração.  Assim, inúmeros contribuintes foram indevidamente excluídos, já que não descumpriram nenhum requisito material para usufruir destes benefícios.

Ocorre que, desde outubro de 2010, os processos de cancelamento de regimes especiais e benefícios fiscais no Estado deveriam obedecer um rito próprio previsto no art. 7º do Decreto nº 42.644/10, que determinava que a competência para julgar defesas contra cancelamento de benefícios seria da Junta de Revisão Fiscal (“JRF”) e do Conselho de Contribuintes (“CC-RJ”): “o direito de contestação do contribuinte contra o cancelamento de seu benefício será exercido, no âmbito do Processo Administrativo Tributário, juntamente com o auto de infração”.

Ou seja, desde então, após o cancelamento do benefício, o contribuinte poderia se defender junto com a defesa administrativa ao auto de infração.

Ocorre que, na prática, os cancelamentos de benefícios fiscais não vinham observando tais regras.  A regulamentação da Lei nº 7.495/16 realizada pela Sefaz previa que a competência para julgar recursos contra cancelamento benefícios fiscais seria do Subsecretário de Estado da Receita, com recurso ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento. Ou seja, a regulamentação, contrariando o Decreto nº 42.644/10, retirou a competência da JRF e CC-RJ para julgar cancelamentos de benefícios fiscais.

Em outubro deste ano entrou em vigor o Decreto nº 47.201, revogando expressamente o Decreto nº 42.644/10.  No entanto, reproduziu o Decreto anterior no sentido de que a competência para analisar cancelamento de benefícios continua sendo da JRF e do CC-RJ: “a impugnação do auto de infração aplicado ao contribuinte será julgada juntamente com a impugnação da decisão que determina o desenquadramento no incentivo fiscal condicionado ou o desenquadramento no incentivo financeiro-fiscal condicionado”.

Portanto, na nossa visão, o Decreto nº 47.201/20 só reforça que a competência para julgamento de cancelamento de tais benefícios sempre deveria ser da JRF e do CC-RJ.  

Isso significa que qualquer benefício fiscal cancelado sem a análise por estes órgãos carece de invalidade e deve ser objeto de questionamento no judiciário, ainda que o cancelamento tenha ocorrido anteriormente a 01/10/20 data em que Decreto passou a vigorar.

O único ponto de crítica para o novo Decreto é a ausência de efeito suspensivo para o recurso interposto para o CC-RJ.  Assim, após a decisão desfavorável da JRF, o regime estará cancelado. Isso não faz o menor sentido, pois o crédito tributário decorrente do cancelamento continuará suspenso até julgamento final. Nesses casos, os contribuintes também deverão se socorrer ao judiciário para atribuir efeito suspensivo aos recursos interpostos ao CC-RJ, dado o grave dano que poderá ser a eles causado (conforme art. 995 do Código de Processo Civil).

Por último, outra mudança legislativa surgiu com a Lei nº 8.983, publicada em 24/08/20, que revogou as leis nº 4.321/04, 7.495/16 e 7.657/17.  Isso sinaliza com ainda mais clareza a intenção do legislativo e do executivo em melhorar o procedimento de verificação de benefícios fiscais, tanto para os contribuintes quanto para a própria fiscalização, que poderá assegurar uma análise mais justa e adequada aos casos concretos. 

Por outro lado, a revogação de tais dispositivos legais faz com que todos os procedimentos de verificação de benefícios fiscais anteriores por meio do Portal percam seu fundamento de validade.  É mais um motivo para que cancelamentos de benefícios fiscais com base na Lei nº 7.495/16, sem que tenha havido análise pela JRF e CC-RJ, sejam inválidos e passíveis de questionamento judicial.

Essa análise pela JRF e CC-RJ é necessária, pois respeita o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o princípio da verdade material que informa o processo administrativo, sendo medida salutar para dar mais segurança aos contribuintes e para atrair novos investimentos no Estado.  A chancela de um órgão estadual paritário (composto por representantes do Fisco e dos contribuintes) confere mais transparência e solidez na análise dos procedimentos. 

Espera-se que com as alterações o processo de verificação de benefícios fiscais fique mais claro e seguro.

*Maurício Pereira Faro é sócio na área de Direito Tributário no BMA Advogados

*Matheus Bertholo Piconez é advogado na área de Direito Tributário no BMA Advogados

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