‘Novas’ medidas de proteção do emprego exigem cuidados, mas podem ser o último fôlego para muitos empresários

‘Novas’ medidas de proteção do emprego exigem cuidados, mas podem ser o último fôlego para muitos empresários

Filipe Luis de Paula e Souza e Tamiris Cruz Poit*

29 de abril de 2021 | 12h25

Filipe Luis de Paula e Souza e Tamiris Cruz Poit. Fotos: Divulgação

Como não poderia deixar de ser, ainda que com um certo atraso, o Governo Federal publicou duas novas Medidas Provisórias capazes de trazer alento e fôlego para que os empresários possam respirar um pouco mais aliviados. Como diz o bom e velho ditado popular: “Antes tardedo que nunca”, não é mesmo?

Além da inegável demora, chama atenção o fato de que ambas as “novas” medidas são simples cópias de textos já conhecidos pelos empresários.

Agora, ao invés de falarmos das MPs 927 e 936, falaremos das Medidas Provisórias 1.045 e 1.046, publicadas no Diário Oficial da União de 28 /4/2021.

Mas vamos lá: o que temos de bom? As duas medidas surgem (ou ressurgem) para auxiliar os empregadores a flexibilizar algumas regras legais dos contratos de trabalho, assim, preservando os postos de emprego, mantendo a renda e a sobrevivência de uma coletividade.

Pelo texto da MP 1.045, fica instituído o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que, pelo prazo máximo de 120 dias, ainda que sucessivos, possibilita o empregador pactuar com seus empregados acordos para redução proporcional de jornada e salários na proporção de 25, 50 ou 70%, e/ou suspender os contratos.

O Benefício Emergencial (BEm) terá como base o valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido (entre R$ 1.100,00 e R$ 1.911,84) e será calculado levando em consideração a medida adotada pelo empregador (percentual da redução proporcional ou suspensão). Em suma, será utilizado para compensar a perda salarial e não deixar os trabalhadores desassistidos.

É por essa razão de recomposição financeira dos trabalhadores que, para que seja possível a adoção de uma das duas medidas – redução proporcional ou suspensão – o empresário deverá se valer de algumas cautelas na hora da negociação, pois só serão válidos os acordos realizados através de Convenção Coletiva, Acordo Coletivo ou acordos individuais, esse último limitado para empregados que recebam até R$ 3.300,00 ou que tenham ensino superior e ganhem acima de R$ 12.867,14.

Para trabalhadores com salários intermediários a essa faixa (maior de R$ 3.300,00 e menor que R$ 12.867,14) só serão válidas as negociações individuais para casos de redução de até 25% da jornada e do salário ou quando a redução proporcional ou suspensão temporária não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado (Bem + ajuda compensatória mensal).

Sobre a ajuda compensatória, não há novidades. Inclusive fica mantida a regra para aquelas empresas com receita bruta no Ano Calendário de 2019 acima de 4.8 milhões, que apenas poderão suspender os contratos via pagamento de ajuda compensatória de 30%.

O empregador ainda deverá ficar atento na pactuação de acordo individual, pois se houver a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho com cláusulas conflitantes com as do acordo individual, terá prevalência as condições estipuladas na negociação coletiva, salvo se o acordo individual for mais favorável ao trabalhador.

Os acordos poderão ser pactuados por meio físico ou eletrônico e está mantida a obrigatoriedade de o empregador informar o Ministério da Economia e o Sindicato no prazo máximo de 10 dias corridos da data de celebração do termo.

Será possível a adoção de tais medidas para trabalhadores domésticos, aprendizes e empregados com contrato com jornada parcial, desde que ativos na data da publicação da MP. Em contrapartida, não será possível para os empregados intermitentes, ocupantes de empregos públicos ou que estejam recebendo benefício previdenciário ou seguro-desemprego. Aos empregados aposentados, será permitido desde que atendido aos critérios previstos na MP (pagamento de ajuda compensatória).

Vale atenção especial nas regras de garantia provisória do emprego, pois, novamente, fica assegurada a garantia provisória ao empregado durante a vigência do acordo e pelo período equivalente ao acordado quando do seu retorno. Todavia, há regras especiais para as gestantes e para aqueles empregados que ainda estão no gozo do período de garantia provisória regulada pela Lei 14.020/2020 (antiga MP 936/2020). Ou seja, a empresa deverá ter um controle preciso sobre o correto cálculo de tal período sob pena de ter que vir a indenizar empregados desligados sem justa causa antes do termo final.

Por fim, a Medida Provisória 1.046 é uma releitura da MP 927 e retoma algumas ações de flexibilizações das regras trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de 120 dias a contar de 28/04, para a preservação do emprego e enfrentamento da crise econômica originária do coronavírus.

São elas:

  • Adoção do teletrabalho;
  • Antecipação de férias individuais independentemente de período aquisitivo completo;
  • Concessão de férias coletivas a todos os empregados ou de alguns setores, sendo dispensada a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e Sindicato;
  • Aproveitamento e a antecipação de feriados, sejam eles federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos;
  • Banco de horas;
  • Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
  • Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ficando suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Os depósitos poderão ser realizados de modo parcelado (até 4 vezes), sem incidência de atualização, multas e encargos, com vencimento a partir de setembro de 2021.

Todas as medidas acima elencadas, até o presente momento, poderão ser aplicadas no prazo de 4 meses (120 dias), prazo esse que poderá ser prorrogado pelo Poder Executivo caso o cenário econômico não melhore.

De modo geral, percebe-se que, embora tardia, a intenção do Governo foi reativar antigas medidas com o intuito de aliviar a grave situação econômica enfrentada pelos empresários que tentam sobreviver e manter os postos de emprego durante esse caos generalizado da pandemia do coronavírus.

Agora, com a reativação legal dessas medidas, o empresário poderá organizar suas contas e focar sua energia naquilo que importa: a sobrevivência do negócio, mas importante sempre é ter muito cuidado para que as medidas adotadas estejam corretas e em sintonia com as necessidades de cada negócio.

*Filipe Luis de Paula e Souza, advogado associado ao Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE) e coordenador na LBZ Advocacia.

*Tamiris Cruz Poit, advogada na LBZ Advocacia.

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