No mês passado, o governo federal publicou a Resolução CGSIM 64, que permite a dispensa de alvarás de aprovação, execução e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco. O Ministério da Economia espera que a medida estimule o desenvolvimento da construção civil e auxilie na recuperação da dinâmica de negócios no Brasil. Aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), a resolução entrou em vigor no dia 1º de janeiro e começa a valer a partir de março para o Distrito Federal e cidades com mais de 5 milhões de habitantes.
Com a nova medida, os proprietários de imóveis ou responsáveis por obras consideradas de baixo risco, poderão obter licença para construir ou habilitar a sua edificação, somente acessando um portal único e integrado intitulado de PDI.
Neste site, o interessado poderá identificar de que forma a sua obra se encaixa nos parâmetros de riscos definidos pela cidade em que se localiza e em seguida, terá acesso a dispensa do licenciamento governamental. Para isso, ele deverá apresentar todos os dados e documentos relacionados a sua edificação, como por exemplo, o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), a declaração de responsabilidade solidária e o comprovante de anotação técnica. Além disso, terá que pagar uma pequena taxa online. Depois de obter as informações necessárias, o portal disponibilizará a dispensa de forma automática. Competirá a plataforma informar a União, estados e municípios quanto as requisições recebidas.
A implementação da resolução pode acelerar e desburocratizar diversos processos. Ela ainda permitirá que a administração pública dê maior atenção as operações que realmente podem oferecer maior risco.
A nova norma cria um Mercado de Procuradores Digitais de Integração Urbanístico de Integração Nacional (Murin), para liberar a emissão online de dispensas de alvará e habite-se. A expectativa é a de que o mercado funcione em livre concorrência. A população poderá usufruir de diversos sistemas digitais para realizar o registro e envio de informações para os órgãos públicos. Tais sistemas serão disponibilizados por empresas públicas e privadas, dando liberdade para que o proprietário do imóvel ou responsável pela obra escolha o que melhor lhe atende.
Atualmente, cada estado e município possui os seus próprios critérios técnicos para qualificar uma obra ou edificação como de baixo risco. A resolução traz valores padrões para obras de até 1.750m², com no máximo três pavimentos. É relevante destacar que ao mesmo tempo em que facilita a realização de construções, essa nova medida também afeta a competência dos municípios de legislar sobre o uso e a ocupação do solo e interfere nos aspectos urbanísticos e na arquitetura das cidades. Então é importante que o governo se atente quanto aos efeitos dessa norma nos municípios daqui a alguns anos.
*Edízio Filho, engenheiro civil e gerente executivo da Ecogranito
