Nova portaria ministerial frente ao trabalho escravo, avanços e garantias

Maria Aparecida Pellegrina*

19 de outubro de 2017 | 04h35

Na última segunda-feira, dia 16 de outubro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria 1129/2017, que, minuciosa, veio corrigir os excessos constantes da Portaria Ministerial precedente n.º 04/2016.

Tais portarias cuidam dos conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes e análogas às de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador.

A publicação atual está sendo objeto de questionamentos por parte do Ministério Publico Federal e Ministério Público do Trabalho, sob o argumento de que o governo federal teria, com esse ato, concedido ao empresariado, em especial aos ruralistas, aval para contratação de empregados em condições análogas à escravidão. Tentam dar realce a uma suposta violação de convenções internacionais, das quais o Brasil é signatário, afirmando que a nova portaria representa um retrocesso ao tema.

Entretanto, a análise das Convenções da OIT, da Convenção de Genebra e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos frente à novel portaria não reflete essa arguição dos procuradores federais.

Além de a Portaria 1129/2017 não ter revogado qualquer dispositivo internacional, ratificado por meio de decretos presidenciais (convenções), em verdade está havendo a sintetização de excessos procedimentais, que não apenas impediam o efetivo cumprimento da portaria referida, como criavam obrigações ao administrado que realmente não seriam cumpridas por impossibilidade material.

Passar a obrigação do Estado para que o administrado milite contra si mesmo representa uma “faca de dois gumes”, ou seja, ele se autodenuncia e se coloca à disposição para a percepção de sanções, tornando-se um “refém” do próprio Estado.

A revogação exposta no artigo 8.º da Portaria 1129/2017 extirpa o excesso procedimental do Estado que impedia a aplicação de normas cujo cumprimento pode ser efetivamente fiscalizado.

Ainda, devolve ao administrado o direito constitucional garantidor do devido processo legal e da ampla defesa, antes de ter seu nome publicado na lista de maus empregadores pelo Ministério do Trabalho, como, de acordo com o artigo 3.º, a lavratura do auto de infração pelo auditor do Trabalho deverá conter a obrigatoriedade de juntada de documentos, fotos, descrição detalhada da situação encontrada, inclusive, anexando eventuais outros autos de infrações anteriores.

Assim, a nova portaria acomoda a situação de ambas as partes, seja quanto à defesa do administrado, seja quanto à atuação dos agentes do Estado, em benefício do trabalhador.

*Sócia do Pellegrina & Monteiro Advogados. Foi presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-2), sendo a primeira juíza a ocupar o cargo nos biênios 2004/2006 e 2006/2008, ano em que se aposentou da magistratura

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Tendências: