Nova lei sobre terceirização não desafogará o Judiciário

Nova lei sobre terceirização não desafogará o Judiciário

Antonio Carlos Frugis*

27 de abril de 2017 | 03h00

Antonio Carlos Frugis. FOTO: DIVULGAÇÃO

Antonio Carlos Frugis. FOTO: DIVULGAÇÃO

O presidente Michel Temer, a toque de caixa, sancionou a Lei 13.429, de 31 de março de 2017. Ao contrário do que foi veiculado na mídia, a legislação não trata especificamente do tema terceirização, mas de trabalho temporário, estabelecendo alterações da legislação anterior sobre o tema.
O Projeto de Lei nº 30/2015 que tramita no Senado e já passou pelo Congresso (PLC 4330/2004) trata especificamente da terceirização, definindo conceitos, atividades e responsabilidades das empresas terceirizadas e tomadoras de serviços.

A terceirização é definida como a transferência de certas atividades da empresa tomadora (ou contratante) a empresas prestadoras de serviços. O trabalho temporário, por sua vez, regulamente a possibilidade de substituição, em situações pontuais e por um determinado período, da mão de obra direta da empresa. Logo, a terceirização e o trabalho temporário são institutos que não se confundem.

Entretanto, ao examinar o texto da Lei, especificamente o artigo 4º-A da Lei 6.019/1974, acrescentado pela Lei 13.429/2017, observa-se que este dispositivo é o único que trata da terceirização, ao definir que a empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante “serviços determinados e específicos”, bem como que não se forma vínculo empregatício entre os trabalhadores da empresa contratada com a empresa contratante.

O dispositivo acima, portanto, legalizou a terceirização, na medida em que vigorava como regulamentação da matéria apenas a construção jurisprudencial, consolidada na Súmula 331 do TST, a qual define quais atividades podem ser objeto de terceirização e estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações trabalhistas não assumidas pela empresa prestadora de serviços.

Apesar da legalização da terceirização, considerando que o artigo 4º da nova Lei não define o que seria “serviços determinados e específicos”, a discussão poderá desaguar no Judiciário.

Em outras palavras, apesar da legalização da terceirização, a Justiça do Trabalho não abrirá mão de aplicar a Súmula 331, do TST, considerando não haver definição legal sobre o tema, o que já se percebe nas manifestações públicas de alguns Magistrados e Advogados de empregados de empresas prestadora de serviços.

Portanto, a nova Lei, ao não definir de forma clara quais serviços podem ser terceirizados, tal como previsto na PLC 4330/2004 que tramita no Senado, definindo as responsabilidades das empresas e as atividades objeto da terceirização, poderá se tornar letra morta perante o Judiciário que continuará a julgar a matéria com base na jurisprudência do TST.

Outro não será o caminho a ser perseguido pelos advogados dos empregados das empresas terceirizadas que continuarão a buscar a responsabilização das empresas contratantes, com base na Súmula 331 do C. TST.

A salvação para se desafogar o Judiciário sobre este tema recorrente na Justiça do Trabalho, onde muitas vezes são incluídas em uma única ação mais de 10 (dez) empresas tomadoras de serviços, é a aprovação da PLC 4330/2004 em tramite no Senado Federal.

Em resumo, apesar da nova Lei autorizar a terceirização de “serviços determinados e específicos”, a Justiça do Trabalho, provavelmente, continuará julgando os processos de terceirização, através da Súmula 331 do TST, até que se aprove uma Lei que efetivamente regulamente, de forma irrestrita, a terceirização no Brasil.

*Antonio Carlos Frugis é sócio da área trabalhista da Demarest Advogados

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