Nova lei pode facilitar compra de terras rurais por empresas brasileiras com capital estrangeiro

Nova lei pode facilitar compra de terras rurais por empresas brasileiras com capital estrangeiro

Nelson Kheirallah Filho e DéboraTerra Vargas Pivato de Almeida*

18 de janeiro de 2021 | 10h15

Nelson Kheirallah Filho e Débora Terra Vargas Pivato de Almeida*

Dias antes do Natal de 2020, foi enviado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2.963 de 2019, já aprovado pelo Senado Federal, que regulamenta a aquisição, posse e o cadastro de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.

O projeto reformula a legislação que trata da aquisição de terras rurais brasileiras feita diretamente por estrangeiros, estipulando obrigatoriedade de cadastro e autorização, limites quantitativos para as aquisições, vedação à posse ou ao arrendamento por tempo indeterminado, dentre outros assuntos.

É, contudo, no segundo parágrafo do artigo 1º em que reside a mudança que, aparentemente, dá um fim à histórica discussão sobre a possibilidade de empresas brasileiras com capital estrangeiro adquirirem propriedades rurais no Brasil.

Até o momento, a aquisição de propriedades rurais brasileiras por empresas brasileiras das quais participem, a qualquer título, pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, é cercada por controvérsias jurídicas, o que trouxe muita insegurança para os setores agropecuário e da agroindústria, justamente por conta das sucessivas mudanças de interpretação sobre a legislação.

A discussão é antiga e se iniciou com a promulgação da Lei nº. 5.709 de 1971.

A lei nº. 5.709/71, aprovada durante a ditadura militar brasileira e ainda em vigor, impõe restrições na aquisição de terras rurais brasileiras por empresas estrangeiras, restrições estas que também se aplicavam às empresas brasileiras com capital social estrangeiro. A partir daí, surgiram correntes doutrinárias que se antagonizaram na defesa e no repúdio à recepção da lei 5.709/71 pela Constituição Federal. Isso porque, quando da promulgação da Constituição Federal, seu artigo 171 trouxe dois conceitos distintos de empresas nacionais, a empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional. Por esta razão, iniciaram-se as discussões sobre a aplicação ou não das restrições previstas pela lei às empresas brasileiras com capital estrangeiro.

A questão se estendeu até 1994, quando a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu o Parecer nº AGU/LA-04/94 concluindo que as restrições impostas pela lei 5.709/71 não seriam aplicáveis a empresas brasileiras detidas por estrangeiros, sob o argumento de que o artigo 171 da Constituição não deixou margem ao legislador infraconstitucional para estabelecer restrições à empresa brasileira em geral.

Em 1995, a Emenda Constitucional nº. 6 revogou o artigo 171 da Constituição Federal, extinguindo assim a distinção entre empresa nacional e empresa nacional de capital nacional.

Em 1998, a AGU, por meio do Parecer nº GQ-181, de 1998, revisitou o parecer emitido em 1994, concluindo pela sua manutenção, ou seja, que as restrições impostas pela Lei 5.709/71 não seriam aplicáveis a empresas brasileiras, inclusive aquelas com participação de estrangeiros em seu capital social. Este parecer teve efeito vinculativo à toda administração pública.

E a questão se manteve pacífica entre os anos de 1994 e 2010.

Todavia, em 19 de agosto de 2010, a AGU, contrariando o desenvolvimento histórico anterior que parecia consolidado, emitiu o “Parecer AGU/LA-01/2010”, alterando seu entendimento acerca do tema e concluindo pela aplicação das restrições previstas na Lei nº. 5.709/71 às empresas brasileiras cujo capital social tem origem estrangeira. Desde então, voltaram a pairar dúvidas e incertezas a respeito do tratamento que deve ser dado ao tema.

O texto final aprovado pelo Senado pode jogar uma pá de cal sobre esta questão. De acordo com o Artigo 1º, parágrafo segundo, do projeto de lei, as empresas brasileiras controladas direta ou indiretamente por estrangeiros não sofrerão as restrições estabelecidas ao capital internacional nesta lei, ainda que permaneçam o dever de informação sobre a composição do seu capital social e nacionalidade dos sócios no cadastro ambiental rural e Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) — anualmente e sempre que houver aquisição, alteração do controle societário, transformação da natureza societária e celebração de contrato de qualquer modalidade de posse –, o dever de atender ao princípio constitucional da função social do imóvel rural, e o dever de se submeter à aprovação do Conselho Nacional de Defesa em certas situações.

O Projeto será agora votado na Câmara dos Deputados. Se alterado, retornará ao Senado para aprovação; caso seja aprovado sem mudanças, seguirá à apreciação presidencial.

O tema é polêmico e tem elevado a temperatura das discussões entre partidos políticos e setores da sociedade desde o início da tramitação, todos apresentando argumentos contrários e favoráveis à aprovação do projeto. Este debate faz parte do jogo democrático e é saudável, ao contribuir para a melhoria da qualidade da legislação. Isto dito, é salutar que o Congresso defina, de forma expressa e contundente, qual a orientação acerca deste tema. A guia legislativa ajudará a diminuir a insegurança jurídica que permeia a questão e permitirá ao capital internacional definir posição quanto a investir ou não em terras rurais no país.

*Nelson Kheirallah Filho é head da área societária e de LGPD do Cerqueira Leite Advogados e mestre em Direito Internacional

*Débora Terra Vargas Pivato de Almeida é pós-graduada em Direito e bacharel em Ciências Contábeis

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